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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (8)
Banco
expandEMEN (8)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (8)
Uf
PR[X]
Nome
EUCLIDES SCALCO[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse04
09 (8)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29458 REJEITADA  
 Autor:  EUCLIDES SCALCO (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Dispositivo Emendado: Artigo 13 das Disposições Transitórias Ao artigo 13 do Título das Disposições Transitórias, no Substitutivo do Relator, acrescente-se o seguinte parágrafo, após o 6o., em que fica transformado o artigo 15: Ar. 13. ... § 7o. São mantidos no exercício de suas funções de Ministério Público os atuais Procuradores junto aos Tribunais de Contas, aplicando-lhes o disposto no § 6o. do artigo 180 desta Constituição. 
 Parecer:  Improcedente, nos termos do Substitutivo do Relator. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29799 PREJUDICADA  
 Autor:  EUCLIDES SCALCO (PMDB/PR) 
 Texto:  Ao Capítulo III, do Título IX - Da Ordem Social Acrescente-se onde couber: Art.- Lei Complementar definirá, em 180 dias, a Política Nacional da educação Escolar, que, dentre outros, atenderá os seguintes princípios: 1 - À União compete apoiar a manutenção e expansão do ensino público de 1o. e 2o. graus, educação especial e pré-escolar, esta última integrada à política nacional de atendimento ao menor. 2 - Aos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios compete criar, organizar e expandir a oferta do ensino básico de 1o. e 2o. graus, educação especial e pré-escolar. 3 - A manutenção do ensino superior público é de responsabilidade da União. 4 - Cabe à União a oferta de condições para que os Estados, Territórios e Distrito Federal asumam o ensino público de 2o. Grau.E, os Municípios, o ensino de 1o. Grau e pré-escolar. 
 Parecer:  A Emenda versa sobre matérias cujos conteúdos já se en- contram convenientemente contemplados nos artigos 279 e 280 do Projeto. Prejudicada. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29929 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  EUCLIDES SCALCO (PMDB/PR) 
 Texto:  Artigo Modificado 273 Emenda modificativa O Artigo 273 passa a ter a seguinte redação: "A educação, direito de cada um, e dever do Estado, da Sociedade e da família, visa o pleno e permanente desenvolvimento individual e social da pessoa para o exercício consciente e livre da cidadania, para a capacitação ao trabalho, e para a ação responsável a serviço de uma sociedade justa e solidária." 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda, em sua essencia, já foi incorpora- do ao substitutivo. Pela aprovação parcial. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29930 REJEITADA  
 Autor:  EUCLIDES SCALCO (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Supressiva No Artigo no. 276 suprima-se a palavra "autorização". 
 Parecer:  A presente Emenda visa a suprimir no "caput" do art. 276 a exigência do Poder Público para financiamento do ensino da rede privada. A autorização do Poder Público serve o objetivo de evitar a proliferação de instituições de ensino, que não satisfaçam os requisitos mínimos de qualidade, indispensáveis à manuten- ção do padrão de educação na País. A fiscalização do Poder Público não fere a liberdade de educação. Ela cumpre a finalidade de proteger o interesse pú- blico ao qual não podem se sobrepôr quaisquer outras conside- rações. Pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29931 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  EUCLIDES SCALCO (PMDB/PR) 
 Texto:  O parágrafo único do Art. 277 receba a seguinte formulação: "O ensino religioso, sem distinção de credo, constituirá disciplina de matrícula facultativa." 
 Parecer:  A Emenda propõe tornar o ensino religioso disciplina de matrícula facultativa. Aprovada parcialmente, nos termos do Substitutivo. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29932 APROVADA  
 Autor:  EUCLIDES SCALCO (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Supressiva "No Artigo no. 281, suprima-se a expressão "e em casos excepcionais". 
 Parecer:  Trata-se de Emenda de redação ao art. 281, suprimindo- lhe a expressão "e em casos excepcionais" por imaginá-la im- plícita na concessão de verbas públicas às escolas privadas. Nosso posicionamento é pela alteração do texto, tendo, em vista o aprefeiçoamento técnico - legislativo. Pela aprovação. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29933 REJEITADA  
 Autor:  EUCLIDES SCALCO (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se nova redação ao art. 298, caput e a seu parágrafo único: Art. 298 - É garantido aos cônjuges a livre decisão quanto ao número de filhos, vedada qualquer prática que atente contra a vida, desde a concepção. Parágrafo único - É obrigação do Poder Público assegurar o acesso à educação, à informação e aos meios e métodos adequados de regulação da natalidade, respeitadas as convicções éticas e religiosas dos pais. 
 Parecer:  Abrange o Art. 298 e versa sobre o direito de os pais determinarem o número de filhos, contanto que não atentem contra a vida, desde a concepção. Determina, ainda, que o Es- tado assegure recursos para a garantia daquele direito. Pela rejeição. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29934 APROVADA  
 Autor:  EUCLIDES SCALCO (PMDB/PR) 
 Texto:  Altere-se a redação do art. 297, no Capítulo relativo à Família, ao Menor e ao Idoso: Art. 297 - A família tem especial proteção do Estado. 
 Parecer:  Somos pela aprovação da emenda. A redação sugerida contribui para que o texto tenha maior clareza e seja mais sintético.