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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (83)
Banco
expandEMEN (83)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (64)
PREJUDICADA (11)
APROVADA (5)
PARCIALMENTE APROVADA (3)
Partido
PT[X]
Uf
MG (42)
RJ (1)
RS (6)
SP (34)
TODOS
Date
21Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29737 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO PAULO (PT/MG) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA : Acresça-se, no art. 7o., no capítulo II - Dos Direitos Sociais do Substitutivo do Relator, onde couber, o seguinte: São assegurados a categoria dos trabalhadores faxineiros e lavadeiras diaristas, além de outros que visem à melhoria de suma condição social, os seguintes direitos: - Contrato de Trabalho assinado por cada empregador. - Gozo de férias de 30 dias de férias anuais com remuneração equivalente à do mês anterior. - Gratificação natalina com base na remuneração integral de dezembro de cada ano. - Licença remunerada à gestante antes e depois do parto por período não inferior a 60 dias. - Repouso semanal remunerado de preferência aos domingos e feriados civis e religiosos de acordo com a tradição local. - Duração de trabalho não superior a 8 horas diárias com intervalo para repouso e alimentação. - O salário do trabalho noturno será superior ao do diurno em pelo menos 50%, sendo a hora noturna de 45 minutos. - Aposentadoria especial, após 20 anos de trabalho. - Integração à Previdência Social. - Aviso prévio de despedida ou equivalente em dinheiro. - Indenização por tempo de serviço prestado no caso de dispensa. 
 Parecer:  Não pode nem deve a Constituição disciplinar atividades ou atribuir direitos a uma determinada categoria profissio- nal. Se o fizesse, por princípios isonômico, teria de proce- der igualmente com todos os demais. 
22Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29738 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO PAULO (PT/MG) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 37 os seguintes incisos: Dispositivo Emendado: Artigo 37. Artigo 37 - Compete aos Estados: VI - A Constituição Estadual estabelecerá, atendendo a critérios regionais e locais de natureza econômica, social ou cultural, distinção entre municípios no tocante às suas competências. VII - Organizar, planejar, programar e executar, nas regiões metropolitanas e aglomeração urbana, nos termos da lei complementar estadual que vier a estabelecer esses entes. 
 Parecer:  Pela rejeição, por entender que os critérios pormenoriza- dos para a criação de municípios é matéria de lei complemen- tar Estadual e sua criação, de lei Estadual. A carta magna deve limitar-se a fixar a forma legal desta providência. 
23Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29739 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO PAULO (PT/MG) 
 Texto:  Dispositivo: Artigo 263. Dê-se ao art. 263 a seguinte redação: Art. 263 - As políticas relativas à formação e utilização de recursos humanos, a insumos, a equipamento, a pesquisas e ao desenvolvimento científico e tecnológico na área de saúde "e de saneamento básico" subordinam-se aos interesses e diretrizes do Sistema único de Saúde. 
 Parecer:  A emenda é supressiva de parte do Art.261 - a expressão "e de saneamento". O autor da emenda baseou-a no Projeto de constituição anterior, pois no substitutivo do Relator ora sujeito à aná- lise o Artigo foi redigido de outra forma e tomou o no. 263. O Relator optou por manter a necessidade de disciplina- mento das ações de saneamento básico pelo sistema único de saúde. Pela rejeição. 
24Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29740 PREJUDICADA  
 Autor:  JOÃO PAULO (PT/MG) 
 Texto:  Emenda Substitutiva: Artigo 49 e seus parágrafos: Substitua o Artigo 49 e seus parágrafos do Substitutivo do Relator: Art. - Os Estados, mediante lei, poderão estabelecer regiões metropolitanas com funções urbanas e regionais, integradas por Municípios que façam parte da mesma comunidade sócio-econômica. § 1o. - A União, mediante lei complementar, definirá os critérios básicos para o estabelecimento de Regiões Metropolitanas. § 2o. - A União, o Estado e os Municípios das Regiões Metropolitanas estabelecerão mecanismos de cooperação e coordenação de recursos e de atividades para a realização de funções e serviços de interesse metropolitano. § 3o. - As atividades da União, do Estado e dos Municípios devem observar os princípios de integração espacial e setorial. 
 Parecer:  Pela prejudicialidade, tendo em vista a supressão do tex- to do substitutivo do Relator do dispositivo que trata sobre a matéria. 
25Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29741 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOÃO PAULO (PT/MG) 
 Texto:  Título VIII, Capítulo I. Dispositivo emendado: artigo 224, onde couber: Art. Para assegurar a função social da propriedade imobiliária urbana o Poder Público poderá: I - subordiná-las às exigências fundamentais de ordenação urbana, expressas em planos urbanísticos e de desenvolvimento urbano; II - conceder o direito de construir na área urbana ao seu titular de acordo com os planos urbanísticos e de desenvolvimento urbano; III - gravá-la com imposto progressivo no tempo, no interesse do desenvolvimento urbano; IV - excluir da indenização devida ao expropriado o valor acrescido comprovadamente resultante de investimento público em área urbana. 
 Parecer:  A Emenda aprsenta dispositivos referentes ao estabelecimento e ao controle da função social da propriedade. Pela aprovação parcial, nos termos do Substitutivo. 
26Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29742 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO PAULO (PT/MG) 
 Texto:  Dê-se ao caput do artigo 192, a seguinte redação: "As Forças Armadas destinam-se à defesa da Pátria". 
 Parecer:  A emenda propõe nova redação ao art. 192. Entendemos melhor a redação dada ao artigo no substituti- vo sob exame, pois a matéria requer maior detalhamento. Pela rejeição. 
27Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29743 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO PAULO (PT/MG) 
 Texto:  Suprima-se os Parágrafos 3o. e 4o. do artigo 171. 
 Parecer:  A Comissão de Sistematização adotou orientação que não pode conviver com os princípios seguidos pela emenda. Pela rejeição. 
28Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29744 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO PAULO (PT/MG) 
 Texto:  Acresça-se ao art. 157 do Substitutivo, o seguinte parágrafo: "§ - Não caberá efeito suspensivo nas decisões normativas da Justiça do Trabalho, não suspendendo pois os embargos referidos ao § anterior deste artigo o seu imediato cumprimento." 
 Parecer:  A Emenda faz referência a parágrafo inexistente no Substi- tutivo atual e trata de Direito Processual do Trabalho. Pela rejeição. 
29Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29745 PREJUDICADA  
 Autor:  JOÃO PAULO (PT/MG) 
 Texto:  Dispositivo emendado: artigo 51 do Substitutivo. Art. 51. Os Estados poderão, mediante lei complementar, criar Regiões Metropolitanas, Aglomerações Urbanas e Microrregiões, constituídas por agrupamento de municípios limitrofes para integrar a organização, o planejamento, a programação e a execução de funções públicas de interesse metropolitano, da aglomeração urbana ou microrregião, atendendo aos princípios da integração espacial e setorial. § 1o. - Cada Região Metropolitana, Aglomeração Urbana, ou Microrregião terá um Conselho Metropolitano, da Aglomeração Urbana ou Microrregional, do qual participarão, como membros natos, os Prefeitos e os Presidentes das Câmaras dos Municípios componentes. § 2o. - A União, os Estados e os Municípios estabelecerão mecanismos de cooperação de recursos e de atividades para assegurar a realização das funções públicas de interesse metropolitano, da aglomeração urbana ou microrregional. § 3o. - O disposto neste artigo aplica-se ao Distrito Federal, no que couber. 
 Parecer:  Pela prejudicialidade, em decorrência da nova orientação adotada pelo substitutivo do Relator quanto à disciplina da matéria. 
30Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29746 PREJUDICADA  
 Autor:  JOÃO PAULO (PT/MG) 
 Texto:  Dispositivo Emendado: artigo 49 do Substitutivo. Art. 49 - Para efeitos administrativos, os estados Federados e o Distrito Federal poderão associar-se em Regiões de Desenvolvimento e os Municípios em Regiões Metropolitanas, Aglomerações Urbanas ou Microrregiões. Parágrafo único. Lei Complementar Federal definirá os critérios básicos para o estabelecimento de Regiões de Desenvolvimento, Regiões Metropolitanas, Aglomerações Urbanas e Microrregiões. 
 Parecer:  Pela prejudicialidade, considerando a supressão do texto do substitutivo do Relator do dispositivo que trata sobre a matéria. 
31Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29747 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO PAULO (PT/MG) 
 Texto:  Dispositivo Emendado: Artigo 45 do Substitutivo. Acrescente-se ao art. 45 o seguinte parágrafo único: Art. 45 - Compete privativamente aos Municípios: § único - Compete, ainda aos Municípios: I - promover a melhoria das condições habitacionais, de saneamento básico e de transporte urbano da população; II - explorar diretamente ou mediante concessão, os servidores públicos locais da gás combustível canalizado, salvo nos municípios integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas. 
 Parecer:  Pela rejeição, tendo em vista a solução adotada pelo novo substitutivo do Relator. 
32Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29748 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO PAULO (PT/MG) 
 Texto:  DISPOSITIVO EMENDADO. Inclua-se no Artigo 31, do Substitutivo, os seguintes Incisos: - Estabelecer políticas gerais e setoriais, bem como elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social. - Instituir o sistema nacional de desenvolvimento urbano que deverá ser integrado, entre outros, pelos subsistemas nacionais de habitação, saneamento básico e transportes urbanos. - Instituir um sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos, tendo como base a bacia hidrográfica integrando sistemas específicos das Unidades da Federação. 
 Parecer:  A Emenda não oferece aperfeiçoamento ao Substitutivo. Pe- lo contrário, a filosofia e diretrizes que procuramos adotar buscam oferecer ao texto a concisão e restrição ao que se afigura como imprescindível ao projeto. Pela rejeição. 
33Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29749 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO PAULO (PT/MG) 
 Texto:  DISPOSITIVO SUBSTITUIDO: Substitua o artigo 1o. Título X Disposições Transitórias, do Substitutivo. Art. 1o. - É concedida anistia ampla, geral e irrestrita a todos os que, no período compreendido entre 2 de setembro de 1961 a 1o. de fevereiro de 1987, foram punidos, em decorrência de motivação política, por qualquer diploma lega, atos de exceção, atos institucionais, atos complementares ou sanção disciplinar imposta em virtude de ato administrativo. § 1o. - A anistia de que trata este artigo garante aos anistiados civis e militares a reintegração ao serviço ativo, recebimento dos vencimentos, salários, vantagens e gratificações atrasados, com seus valores corrigidos, a contas da data da punição, promoções a cargos, postos, graduações ou funções, observada a perspectiva de carreira de cada um ao maior grau hierárquico, computando-se o tempo de afastamento como de efetivo serviço, para todos os efeitos legais. § 2o. - Os direitos estabelecidos neste artigo ficam igualmente assegurados aos abrangidos pelo Decreto Legislativo número 18, de 15 de dezembro de 1961, que não reverteram ao serviço ativo, exclusivamente nos casos considerados crimes políticos ou infração disciplinar de mesmo nome, bem como aos que tiveram ações no Poder Judiciário sustados pelo Decreto-Lei no. 864, de 12 de setembro de 1969. § 3o. - São consideradas preenchidas todas as exigências dos estatutos e demais leis que regem a vida do servidor civil ou militar, da administração direta ou indireta, na presunção de que foram amplamente satisfeitas, no que respeita à reintegração, promoções por antiguidade, merecimento, escolha, e em ressarcimento de preterição, vencimentos, salários, vantagens e gratificações, não prevalecerão quaisquer alegações de prescrição, decadência ou renúncia de direito. § 4o. - Ficam igualmente assegurados os benefícios estabelecidos neste artigo aos trabalhadores do setor privado, dirigentes e representantes sindicais, quando, por motivos exclusivamente políticos, tenham sido punidos, demitidos ou compelidos ao afastamento das atividades remuneradas que exerciam, bem como aos que foram impedidos de exercer atividades profissionais em virtude de pressões ostensivas ou expedientes oficiais sigilosos, na forma de lei complementar. § 5o. - Para efeito de tributação sobre as importâncias pagas aos anistiados a título de ressarcimento dos atrasados, serão considerados apenas os valores auferidos, isoladamente, em cada ano, mês a mês, aplicando-se as tabelas e alíquotas vigentes à época, ficando a repartição ou entidade privada responsável pelo recolhimento do imposto retido na fonte em cada mês. § 6o. - A União concederá pensão especial aos incapacitados e indenizará os dependentes dos falecidos ou desaparecidos, em deconrrência da repressão política, cabendo-lhe o direito de ação regressiva que será imprescritível, contra o Estado ou Município, e a estes contra pessoas físicas, sempre que se apurarem responsabilidades por excessos cometidos. § 7o. - Os dependentes dos servidores civis e militares e trabalhadores abrangidos por este artigo, já falecidos, ou desaparecidos, farão jus às vantagens pecuniárias da pensão especial correspondente ao cargo, função, emprego, posto ou graduação que teriam sido asseguradas a cada beneficiário desta anistia, inclusive as diferenças atrasadas, até a data do falecimento. § 8o. - Para fins de aposentadoria, o cônjuge ou dependente dos cidadãos abrangidos por este artigo que viverem no exílio terá computado o período da vida no exterior, como tempo de serviço. O beneficiário, seja do serviço público ou do setor privado, apresentará para este efeito na repartição federal competente documentos comprobatórios de residência no estrangeiro. § 9o. - Caberá à União prover os recursos financeiros necessários à aplicação da anistia de que trata o presente artigo. § 10. - O disposto no parágrafo anterior não inclui as indenizações pertinentes aos trabalhadores do setor privado. § 11. - Todos os que tiveram direitos políticos suspensos pelos Atos Institucionais, no exercício de mandatos eletivos, contarão para efeito de pensão, junto aos Institutos de Pensões das Casas Legislativas a que pertenciam ou junto aos Institutos de Pensões dos Estados onde exerciam mandatos executivos, o período compreendido entre a data da suspensão de direitos políticos e cassação do mandato e a data de 28 de agosto de 1979, dia em que a lei 6683 extinguiu os efeitos da inelegibilidade provocada pelos Atos Institucionais. 
 Parecer:  Trata-se de proposição que visa à extensão da anistia prevista no art. 1o. do Título das Disposições Transitórias. A abrangência do dispositivo contido no Substitutivo é suficiente para compensar e reparar os danos sofridos por grande número de brasileiros atingidos pelo regime autoritá- rio. Pela rejeição. 
34Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29750 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO PAULO (PT/MG) 
 Texto:  DISPOSITIVO EMENDADO: artigo 7o. do substitutivo. Dê-se a seguinte redação ao artigo 7o. - São direitos sociais dos trabalhadores urbanos e rurais, dos servidores públicos, federais e estaduais, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, além de outros que visem á melhoria de sua condição social: 
 Parecer:  As normas específicas para os servidores públicos, agru- padas em seção própria do Substitutivo, garantem a eles, to- dos os direitos assegurados aos trabalhadores no artigo 7o. Por outro lado, consideramos desnecessário especificar que os direitos são dos trabalhadores urbanos e rurais vez que não é possível haver outra categoria de trabalhadores não incluída nelas. Finalmente, o caráter social dos referidos direitos en- contra-se já explicitado no nome do capítulo, constituindo, a nosso ver, redundância, sua inclusão no "caput" do artigo 7o. 
35Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29751 APROVADA  
 Autor:  JOÃO PAULO (PT/MG) 
 Texto:  DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 10o. - dos Direitos Socias, do Substitutivo, onde couber: - É livre a paralização do trabalho, seja qual for a sua natureza e a sua relação com a comunidade, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade e o âmbito de interesse que deverão por meio dela defender, excluída a iniciativa de empregadores, não podendo a lei estabelecer outras exceções. 
 Parecer:  A presente Emenda coincide, em alguns pontos, com os parâmetros do direito de greve adotados em nosso Substituti- vo, cuja justificação encontra-se no parecer à Emenda ES22141-8. Em outros pontos há divergências significativas. Pela aprovação, nos termos do Substitutivo. 
36Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29752 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO PAULO (PT/MG) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA : Acresça o seguinte parágrafo único no artigo 19, do Substitutivo: Parágrafo único : Nos casos de inconstitucionalidade por inexistência ou omissão de atos de administração, se o Estado demonstrou comprovadamente a impossibilidade da prestação por falta ou insuficiência de recursos, o Juízo ou Tribunal a declarará para o efeito de exigir, em prazo que consignar, um programa de erradicação da impossibilidade, ou, existindo o programa, para o efeito de firmar prioridade e fixar os prazos limites das etapas de execução. 
 Parecer:  A Emenda não contém justificação, mas visa a acrescentar um parágrafo único ao Substitutivo do Relator, pelo qual se estabeleceria que nos casos de inconstitucionalidade por inexistência ou omissão de atos da administração, o Estado pudesse comprovar a impossibilidade de prestação por falta ou insuficiência de recursos. Não consideramos aconselhável fazer constar do texto consti- tucional esses detalhes de legislação ordinária. Pela rejeição. 
37Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29753 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO PAULO (PT/MG) 
 Texto:  DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 134, do Substitutivo. Incluir no artigo 134, do Substitutivo, o seguinte inciso: - O Tribunal de Garantias de Direitos Constitucionais. 
 Parecer:  A Emenda tem por objetivo a criação do Tribunal de Ga- rantias dos Direitos Constitucionais. Sem adentrar no mérito das razões invocadas pelo ilustre constituinte, temos que a disposição contraria o entendimento predominante na Comissão de Sistematização, razão pela qual opinamos pela sua rejei- ção. 
38Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29754 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO PAULO (PT/MG) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Inclua-se no Substitutivo, Dos Direitos Sociais, o seguinte artigo, no Capítulo II, do Título II, onde couber: Art. - Todo trabalhador rural terá direito assegurado à propriedade, na forma individual, cooperativa, condominal, comunitária ou mista, para o desenvolvimento de suas atividades. 
 Parecer:  O dispositivo que o ilustre Constituinte pretende acres- centar ao capítulo dos Direitos Sociais pertence à esfera da política de assentamento rural e reforma agrária, que deverá ser regulamentada em lei ordinária. O texto constitucional já subordina o direito de propriedade ao bem-estar social, reme- tendo à lei a regulamentação dos mecanismos de desapropriação e indenização, o que certamente dará ensejo às providências necessárias para o pleno atendimento da proposta em exame. Pela rejeição. 
39Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29755 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO PAULO (PT/MG) 
 Texto:  DISPOSITIVO EMENDADO : Dê-se a seguinte redação ao artigo 168, do Substitutivo: Art. 168. - O Supremo Tribunal Militar é o órgão da Justiça Militar. 
 Parecer:  A Comissão de Sistematização adota orientação que não po- de conviver com os rumos preconizados pela emenda. Pela rejeição. 
40Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29756 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO PAULO (PT/MG) 
 Texto:  EMENDA MODIFITICATIVA: Substitua no Substitutivo, Dos Servidores Públicos Civis do Artigo 63, Inciso II: - Ingresso, por concurso público, de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil e do Ministério Público, obedecendo-se, nas nomeações, à ordem de classificação. 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
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