| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1681 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31736 REJEITADA  | | | | Autor: | ARNALDO MORAES (PMDB/PA) | | | | Texto: | Inclua-se no Título VIII - Da Ordem Econômica
e Fianceira, Capítulo III - Do Sistema Financeiro
Nacional, o seguinte artigo onde couber:
"Art. ... - Os recursos públicos destinados a
operações de crédito de fomento serão transferidos
pelo Banco Central do Brasil para Tesouro
Nacional, no prazo de 90 dias.
§ 1o. - A aplicação dos recursos de que trata
este artigo será efetuada através das instituições
financeiras oficiais.
§ 2o. - Em igual período, o banco Central do
Brasil tranferirá para o Tesouro Nacional as
atividades que a este são afetas". | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento, por se tratar de matéria infra-
constitucional. | |
| 1682 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31740 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA.
Inclu-se, no artigo 179, como § 1o.
renumerando-se os subsequentes, o seguinte
parágrafo:
"§ 1o. - O Ministério Público Federal tem por
chefe o Procurador-Geral da República, livremente
nomeado pelo Presidente da República, dentre os
integrantes da carreira, após a aprovação do
Senado da República". | | | | Parecer: | Improcedente, nos termos do Substitutivo do Relator.
Pela rejeição. | |
| 1683 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31742 REJEITADA | | | | Autor: | NESTOR DUARTE (PMDB/BA) | | | | Texto: | Substitua-se a expressão "territorial rural" por
mobiliária do inciso I do art. 209 do Substitutivo
do Relator. | | | | Parecer: | A emenda sob exame quer introduzir na competência dos
Estados o Imposto sobre Propriedade Mobiliária, para alcançar
títulos, ações etc., no lugar do Imposto sobre Propriedade
Territorial Rural, que transfere aos Municípios através de
outra emenda.
O ITR pertenceu aos Estados de 1934 a 1961; passou aos
Municípios de 1962 a 1964, pela Emenda no. 5/61; e foi absor-
vido pela União a partir de 1965 (Emenda no. 10/64).
Na competência da União, o ITR prestou-se a reiterados
tráficos de influência, a ponto de nos 18 anos de 1966 a 1983
o INCRA ter deixado de cobrar mais de 78% do valor dos débi-
tos lançados contra proprietários de terra. Sua omissão pri-
vilegiou 19 empresas rurais, 238 latifúndios por dimensão e
2.741 latifúndios por exploração (Gazeta Mercantil de 1/11/
85). O descumprimento da lei ainda prejudicou os Municípios,
aos quais pertencia o produto da arrecadação (DCN, Seção II,
de 6/6/85). O ITR tanto pode ser administrado pelos Estados
quanto pelos Municípios e ser utilizado para induzir ao uso
adequado das terras.
Quanto à tributação de propriedades mobiliárias, a com-
petência está sendo preservada à União, no Imposto sobre Cré-
dito, Câmbio, Seguro, Títulos ou Valores Mobiliários. | |
| 1684 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31743 REJEITADA | | | | Autor: | NESTOR DUARTE (PMDB/BA) | | | | Texto: | Suprima-se a expressão "urbana" do art. 210
do Substitutivo do Relator. | | | | Parecer: | A ampliação da incidência do imposto sobre a proprieda-
de territorial urbana pretendida pela emenda não se ajusta ao
entendimento predominante na Comissão de Sistematização.
Deve ser rejeitada. | |
| 1685 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31745 REJEITADA | | | | Autor: | NESTOR DUARTE (PMDB/BA) | | | | Texto: | Acrescente-se o seguinte inciso ao art. 45 do
Substitutivo do Relator:
IX - ordenar a produção, a distribuição e o
abastecimento para o sonsumo de bens e serviços
destinados às necessidades locais. | | | | Parecer: | "Data Venia", a matéria proposta não goza da excelsitude
necessária para sua inclusão na Constituição, melhor se aco-
modando no âmbito da legislação estadual.
Pela rejeição. | |
| 1686 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31746 REJEITADA | | | | Autor: | NESTOR DUARTE (PMDB/BA) | | | | Texto: | Redija-se assim o § 3o. do art. 46 do
Substitutivo do Relator.
§ 3o. O Município com população superior a um
milhão de habitantes poderá instituir Conselho de
Contas. | | | | Parecer: | A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita
com a orientação adotada pelo Relator.
Pela rejeição. | |
| 1687 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31747 REJEITADA | | | | Autor: | NESTOR DUARTE (PMDB/BA) | | | | Texto: | Suprima-se a expressão "urbano" do inciso VII
do art. 45 do Substitutivo do Relator. | | | | Parecer: | A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita
com a orientação adotada pelo Relator.
Pela rejeição. | |
| 1688 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31748 REJEITADA | | | | Autor: | NESTOR DUARTE (PMDB/BA) | | | | Texto: | Redija-se assim o inciso IX do art. 33 do
Substitutivo do Relator:
IX - prover a melhoria das condições
habitacionais e de saneamento. | | | | Parecer: | A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita
com a orientação adotada pelo Relator.
Pela rejeição. | |
| 1689 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31749 REJEITADA | | | | Autor: | NESTOR DUARTE (PMDB/BA) | | | | Texto: | Redija-se o inciso VIII do art. 33 do
Substitutivo do Relator da seguinte forma:
VIII - fomentar a produção agropecuária e
industrial de alimentos. | | | | Parecer: | A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita
com a orientação adotada pelo Relator.
Pela rejeição. | |
| 1690 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31750 REJEITADA | | | | Autor: | NESTOR DUARTE (PMDB/BA) | | | | Texto: | Suprima-se as expressões "Lei complementar
poderá autorizar" do Parágrafo Único do art. 32 do
Substitutivo do Relator, substituindo-se as
expressões "a legislarem" por poderão legislar. | | | | Parecer: | A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita
com a orientação adotada pelo Relator.
Pela rejeição. | |
| 1691 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31753 REJEITADA | | | | Autor: | NESTOR DUARTE (PMDB/BA) | | | | Texto: | Redija-se assim o art. 29 do Substitutivo do
Relator:
Art. 29 À União, aos Estados e aos Municípios é
vedado:
I - criar distinções entre brasileiros ou
preferências em favor de uma dessas entidades.
II - instituir tributos que não seja uniforme
em todo território nacional ou implique distinção
ou preferência em relação a quaisquer dessas
entidades.
III - criar limitações ao tráfego de pessoas
e bens em razão da sua procedência.
IV - estabelecer cultos religiosos ou
igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o
exercício ou manter com eles ou seus
representantes relações de dependência, ressalvada
a colaboração de interesse público indicado em
lei.
V - recusar fé aos documentos públicos | | | | Parecer: | A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita
com a orientação adotada pelo Relator.
Pela rejeição. | |
| 1692 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31754 REJEITADA | | | | Autor: | NESTOR DUARTE (PMDB/BA) | | | | Texto: | Redija-se assim o art. 28 do Substitutivo do
Relator:
Art. 28. A União poderá criar Estados e
Territórios Federais por ela diretamente
administrados, mediante lei complementar,
deliberação das Assembléias Legislativas estaduais
e consulta às populações interessadas, observadas
condições de população, extensão territorial e
renda pública.
Parágrafo Único. A criação de município será
feita por lei complementar da União ou do Estado,
conforme o caso, obervadas as condições constantes
deste artigo a aprovação da respectiva Câmara de
Vereadores. | | | | Parecer: | Pela rejeição, por estar em desacordo com o novo substitu-
tivo do Relator. | |
| 1693 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31756 REJEITADA | | | | Autor: | NESTOR DUARTE (PMDB/BA) | | | | Texto: | Acrescente-se um Parágrafo Único ao art. 18
das Disposições Transitórias do Substitutivo do
Relator:
§ Único. Os atuais Prefeitos dos Municípios
de que cogita este artigo poderão candidatar-se à
reeleição na eleição de 15 de novembro próximo,
observadas as demais disposições constitucionais
aplicáveis e para mandato que se extinguirá com o
dos governadores eleitos a 15 de novembro de 1986,
mediante a posse do titular eleito a 15 de
novembro de 1890. | | | | Parecer: | A Emenda contém dispositivo que permite a reeleição de
Prefeitos, o que não está conforme com o princípio de isono-
mia que se pretende deva constituir a tônica da nova Carta.
Pelo não acolhimento. | |
| 1694 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31757 REJEITADA | | | | Autor: | JACY SCANAGATTA (PFL/PR) | | | | Texto: | Dê-se ao ítem II do art. 33 do substitutivo
do projeto de Constituição a seguinte redação:
"Art. 33
II - proteger a saúde, prestar a assistência
pública e proteger e garantir a integridade das
pessoas portadoras de deficiência física ou
mental;" | | | | Parecer: | A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita
com a orientação adotada pelo Relator.
Pela rejeição. | |
| 1695 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31758 REJEITADA | | | | Autor: | JACY SCANAGATTA (PFL/PR) | | | | Texto: | Dê-se ao ítem X do art. 34 do Substitutivo do
Projeto de Constituição:
"Art. 34
X - juizado de instrução e de pequenas
causas;" | | | | Parecer: | A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita
com a orientação adotada pelo Relator.
Pela rejeição. | |
| 1696 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31759 REJEITADA | | | | Autor: | JACY SCANAGATTA (PFL/PR) | | | | Texto: | Dê-se ao ítem IV do § 9o. do art. 209 a
seguinte redação:
Art. 209 -
§ 9o. -
IV - prever casos especiais de manutenção e
de exclusão de crédito; | | | | Parecer: | A inclusa emenda quer alterar a redação do item IV (na
verdade VI) do § 9o. do art. 209 do Projeto, facultando à lei
complementar "prever casos especiais de manutenção e de
exclusão de crédito" referente ao ICM.
Justifica ser desnecessário especificar-se na
Constituição as circunstâncias que podem dar origem ao
crédito-prêmio e benefícios afins e que é prudente
acrescentar-se a hipótese de exclusão, sendo, ainda,
inadequado referir-se a "remessa de serviços".
Nova versão do Projeto pela Comissão de Sistematização
confirma a redação anterior.
Pela rejeição | |
| 1697 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31760 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) | | | | Texto: | Suprimam-se o art. 220, ítem I e seus §§
1o., 2o., 4o., 5o., 6o., (ítem II), o art, 221 e
seus §§ todos, o art. 222, com seus ítens e §§ e
os arts. 223 e 224, todos esses dispositivos
referentes aos planos e orçamentos. | | | | Parecer: | A emenda do nobre Constituinte manda suprimir o item I e
§ 1o., 2o., 4o., 5o. e 6o. ( item II ). O art. 221 e §§; o
art. 222, itens e §§ e os arts. 223 e 224, justificando que
tais dispositivos deveriam ser objeto de Lei Complementar ou
ordinária.
Entendemos que os artigos, obordados expressam
princípios e não critérios, desta forma concluimos que o
conteúdo da emenda não se harmoniza com a sistemática que
orienta o sistema de Planos e Orçamentos.
Pela rejeição. | |
| 1698 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31761 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 7o., inciso VII.
Substitua-se o inciso VII, do Art. 7o., pelo
seguinte:
"VII - gratificação natalina, como 13o.
salário correspondente a 1/12 avos da remuneração
devida em dezembro, por mês de serviço, do ano
correspondente. | | | | Parecer: | O "modus operandi" do pagamento do 13o. salário aos co-
missionados, avulsos e outros grupos de trabalhadores, cabe à
legislação ordinária regulamentar, ficando ao mandamento
constitucional a função de garantir o direito genérico. | |
| 1699 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31763 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: art. 8o. das
Disposições Transitórias.
Substitua-se o art. 8o. das Disposições
Transitórias, pelo seguinte:
Art. 8o. As leis complementares, previstas
nesta Constituição e as leis que a ela deverão se
adaptar, serão elaboradas, no prazo de 12 (doze)
meses, contados da promulgação." | | | | Parecer: | A Emenda é relativa ao art. 8o. das Disposições Transitó-
rias que estatui que as leis complementares, previstas na
Constituição e as leis que a ela se devam adaptar, devem ser
elaboradas até o final da atual legislatura. Parece-nos,
assim, que o prazo assinalado na Emenda é extremamente exíguo
e inviável dentro do processo legislativo. | |
| 1700 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31765 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: art. 119
Substitua-se o caput do art. 119 pelo
seguinte:
"Art. 119 - Compete ao Conselho da República
opinar sobre:" | | | | Parecer: | A Emenda visa a alterar a redação de disposição normativa
do Substitutivo, objetivando o seu aprimoramento.
Contudo, deve ser rejeitada por não corresponder ao en-
tendimento predominante na Comissão de Sistematização. | |
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