| ANTE / PROJEMENTODOS | | 2401 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31789 REJEITADA  | | | | Autor: | CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 6o., § 35.
Substitua-se § 35 do art. 6o. pelo seguinte:
"§ 35. É garantido o direito de herança, que
será tributado na forma da lei". | | | | Parecer: | Entendemos que o texto constitucional deve apenas fixar
o direito de herança, ficando implícito que caberá à legisla-
ção ordinária definir limites e mecanismos de tributação.
Não há como acolher a emenda. Pela rejeição. | |
| 2402 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31790 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 92, § 4o., Incisos
I a V.
Substitua-se os incisos I, II, III, IV e V,
do § 4o. do art. 92 pelos seguintes:
"I - a federação;
II - a república;
III - o voto direto e secreto;
IV - a separação dos poderes;
V - os direitos e garantias individuais". | | | | Parecer: | A Emenda deve ser rejeitada por não ajustar-se ao enten-
dimento predominante na Comissão de Sistematização. Pela re-
jeição. | |
| 2403 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31791 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 11, § 4o.
Substitua-se o § 4o. do art. 11 pelo
seguinte:
§ 4o. É privativo de brasileiro nato o cargo
de Presidente da República". | | | | Parecer: | A emenda, embora contendo objeções fundadas em motivos
dos mais louváveis, não se enquadra na perspectiva do Substi-
tutivo, sendo impossível, tecnicamente, o seu aproveitamento.
Pela rejeição. | |
| 2404 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31792 APROVADA | | | | Autor: | CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA.
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 9o., § 7o.
Substitua-se o § 7o. do art. 9o. pelo
seguinte:
§ 7o. É assegurada aos sindicatos, com
obrigatoriedade, participação nas negociações
coletivas de trabalho". | | | | Parecer: | A Emenda aprimora o texto do nosso Substitutivo, razão
pela qual deve ser acolhida.
Pela aprovação. | |
| 2405 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31793 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 7o.
Acrescente-se um item XXV ao art. 7o., com a
seguinte redação:
"XXV - CIPAS, com representação dos
empregados e garantia no emprego aos seus membros,
nos termos da lei". | | | | Parecer: | Consideramos que o texto constitucional deve garantir
aos trabalhadores a redução dos riscos inerentes ao trabalho,
por meio de normas de saúde, higiene e segurança.
A especificação dessas normas, inclusive a possível
criação de comissões destinadas à prevenção de acidentes de
trabalho, bem como as condições de trabalho que deveriam ser
asseguradas a seus integrantes, constituem, a nosso ver, ma-
téria própria de legislação ordinária. | |
| 2406 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31794 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA.
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 31, parágrafo
único, das Disposições Transitórias.
Suprima-se o parágrafo único do art. 31 das
Disposições Transitórias.
"Fica suprimido o parágrafo único do art. 31
das Disposições Transitórias". | | | | Parecer: | Pela rejeição, por estar em desacordo com o novo substitu-
tivo do Relator. | |
| 2407 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31795 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA.
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 255, Inciso I.
Substitua-se o inciso I do art. 255 pelo
seguinte:
"I - o funcionamento das instituições
financeiras, bem como dos estabelecimentos de
seguro, previdência e capitalização". | | | | Parecer: | Entendemos que as instituições financeiras, bem como os
estabelecimentos de seguro, previdência e capitalização não
podem ser organizados como qualquer outro estabelecimento
comercial, devido às suas peculiaridades.
Consequentemente, deve o termo "autorização" permanecer.
Pela rejeição. | |
| 2408 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31796 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA.
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 209, Inciso II do
§ 5o., Inciso II do § 8o. e a parte final do § 6o.
Suprima-se os incisos II do § 5o., inciso II
do § 8o. e a parte final do § 6o., tudo do art.
209.
"Ficam suprimidos do art. 209 os incisos II
do § 5o., II do § 8o., e a parte final do § 6o.". | | | | Parecer: | A inclusa emenda quer suprimir do Projeto de Constituição
a determinação para que o Senado estabeleça alíquotas do ICM
para as operações intra-estaduais com energia elétrica, mine-
rais, petróleo e combustíveis líquidos e gasosos dele deriva-
dos (art. 209, § 5., II) e a não incidência prevista, para o
mesmo imposto estadual (§ 8., II).
Conforme justifica o autor, as supressões resultam de eme
ndas aditivas à competência tributária da União.
Sob o aspecto sistemático e da autonomia federativa, a
emenda poderia ser acolhida.
Nova versão do Projeto mantém apenas os minerais na dispo
sição. | |
| 2409 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31797 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 162, § 1o.
Substitua-se o § 1o. do art. 162 pelo
seguinte:
"§ 1o. - Havendo impasse nos dissídios
coletivos de trabalho, as partes poderão optar
pela arbitragem , nos termos da lei". | | | | Parecer: | Pela rejeição, de acordo com entendimento predominante
na Comissão de Sistematização.
Pela rejeição. | |
| 2410 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31798 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA.
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 284, § 5o.
Suprima-se o § 5o. do art. 284.
"Fica suprimido o § 5o. do art. 284". | | | | Parecer: | A presença do dispositivo visa a evitar a mercantiliza-
ção inescrupulosa e aética dos bens e valores culturais, sob
o patrocinio criminoso do Estado.
Pela rejeição. | |
| 2411 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31799 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA.
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 61, inciso II do
parágrafo único, das Disposições Transitórias.
Substitua-se o inciso II do parágrafo único
do art. 61 das Disposições Transitórias, pelo
seguinte:
"II - Os Estados, Territórios Federais e o
Distrito Federal, que apresentarem indicadores
econômicos e sociais característicos de situações
de subdesenvolvimento, participarão de Regiões de
Desenvolvimento, assim como os Estados membros que
apresentarem desequilíbrios intra-regionais, cujas
causas consequências e propostas de equacionamento
sejam de âmbito supra-estadual". | | | | Parecer: | Pela rejeição, tendo em vista que a matéria se insere no
âmbito da legislação ordinária, sendo desnecessária previsão
constitucional a respeito. | |
| 2412 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31800 REJEITADA | | | | Autor: | BASILIO VILLANI (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA - ART. 1o.
Dê-se ao Artigo 1o. do Projeto de
Constituição do Substitutivo do Nobre Relator a
seguinte redação:
Art. 1o. O Brasil é uma República Federativa
instituida pelos brasileiros, irmanados num povo
independente, com o objetivo de construir uma
sociedade livre, justa e solidária, voltada pelo
direito e social, segundo sua índole e a
determinação de sua vontade. | | | | Parecer: | A emenda é sem dúvida muito interessante. Peca, en-
tretanto, pelo fato de que some com o princípio de que "todo
poder emana do povo". Pela rejeição. | |
| 2413 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31801 APROVADA | | | | Autor: | MANOEL MOREIRA (PDT/SP) | | | | Texto: | Emenda ao artigo 267
Suprime o artigo | | | | Parecer: | O autor da emenda propõe a supressão do art. 267, que
inclui o produtor rural de economia familiar entre os segu-
rados autônomos.
Consideramos procedente a proposta, vez que o assunto é
típico de lei ordinária.
Pela aprovação | |
| 2414 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31802 APROVADA | | | | Autor: | MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda ao Capítulo II, Título IX
Acrescente-se onde couber:
Art. - Nenhuma prestação de benefício ou
serviço compreendidos na seguridade social poderá
ser criada, majorada ou estendida sem a
correspondente fonte de custeio total. | | | | Parecer: | Emenda acolhida integralmente, nos termos do Substitutivo
do Relator.
Pela aprovação. | |
| 2415 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31803 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda ao artigo 259
O artigo 259 passa a ter a seguinte redação:
Art. 259 - A seguridade social será
financiada compulsoriamente, de forma direta e
indireta, por toda a sociedade, através das
contribuições dos empregadores, incidentes sobre a
folha de salários, faturamento e lucro,
contribuição dos trabalhodores, dotações
orçamentárias da União.
Parágrafo Único - A lei poderá instituir
outras contribuições destinadas a garantir a
manutenção ou expansão da seguridade social. | | | | Parecer: | O conteúdo integral da emenda foi acolhido, no mérito,
no Substitutivo do relator. Quanto ao tratamento analógico
das contribuições sociais, não podemos acolher a sugestão, em
nome da segurança jurídica do cidadão.
Pela aprovação parcial. | |
| 2416 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31805 REJEITADA | | | | Autor: | MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda
Dá nova redação ao artigo 65 e suprime os
artigos 66, 67 e 68
Art. 65 - A lei estabelecerá os limites de
idade e demais condições de aposentadoria do
servidor. | | | | Parecer: | A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita
com a orientação adotada pelo Relator.
Pela rejeição. | |
| 2417 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31806 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda ao art. 272
Modifica o artigo 272 que passa a ter a
seguinte redação:
Art. 272 - É garantida, na forma de lei,
renda mensal vitalícia a todo cidadão a partir de
65 anos de idade ou inválido, desde que não possua
outra fonte de renda. | | | | Parecer: | A sugestão contida na Emenda foi acolhida, no mérito, nos
termos do Substitutivo do Relator.
Pela aprovação parcial. | |
| 2418 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31807 REJEITADA | | | | Autor: | MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
O § 2o. do art. 302, do Capítulo VIII do
Título IX passa a ter a seguinte redação:
Título IX
Capítulo VIII
Art. 302
§ 2o. - A exploração de riquezas minerais em
reservas indígenas só pode ser efetivada com
autorização do Congresso Nacional e obriga
destinação de percentual em benefício das
comunidades indígenas e seu meio ambiente, na
forma da lei." | | | | Parecer: | A Emenda oferece redação alternativa à do parágrafo 2o.
do artigo 302, dispondo que a exploração de riquezas minerais
em terras, indígenas somente pode ser efetivada mediante au-
torização do Congresso Nacional, assegurada a destinação de
percentual dos resultados da lavra, nos termos do texto
original.
Preferimos, no entanto, redação que, a nosso ver, garan-
te o acesso aos bens minerais existentes em terras dos índios
e, igualmente, assegura os direitos das populações indígenas.
Pela rejeição. | |
| 2419 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31808 REJEITADA | | | | Autor: | MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | DISPOSITIVO TRANSITÓRIAS:
Art. 41 - Ficam excluídas do monopólio de que
trata este artigo, as refinarias em funcionamento,
amparadas pelo art. 43 da Lei No. 2.004, de 3 de
outubro de 1953, com as condições estabelecidas
pelo art. 45 da mesma lei.
Redação proposta:
Art. 41 - Ficam excluídas do monopólio de que
trata o art. 234, as refinarias em funcionamento
no País, as quais não poderão ampliar a
capacidade. | | | | Parecer: | Pela rejeição.
Embora quanto ao mérito a Emenda poderia ser aceita, so-
mos pela sua rejeição pelo fato de acrescentar um disposi-
tivo - o da proibição de ampliação da capacidade das refina-
rias excluídas do monopólio - que no nosso entender não ne-
cessita e não deve constar do texto constitucional, podendo
ser objeto de lei ordinária. | |
| 2420 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31810 REJEITADA | | | | Autor: | MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Acrescentem-se ao art. 207 do substitutivo os
itens VI e VII, com a seguinte redação, e
suprima-se, em consequência, no art. 209 os itens
II do § 5o, II, do § 8o., e o último período do
§ 6o.
Art. 207 - Compete à União instituir impostos
sobre:
I -
II -
Dispositivo a serem acrescentados: Incisos VI
e VII ao art. 207.
VI - Produção, importação, circulação,
distribuição ou consumo de lubrificantes líquidos
ou gasosos e de energia elétrica, que incidirá uma
só vez sobre qualquer dessas operações, excluídas
a incidência de outro tributo sobre elas;
VII - A extração, a circulação ou o consumo
dos minerais do país enumerados em lei, imposto
que incidirá uma só vez sobre qualquer dessas
operações, observado o disposto no final do item
anterior. | | | | Parecer: | Esta Emenda intenta que permaneça, sob a competência da
União, os impostos sobre energia elétrica, lubrificantes lí-
quidos ou gasosos e os minerais, para tanto acrescentando
ítens ao art. 207 do SUBSTITUTIVO do Relator ( projeto de
Contituição).
Pelo sistema tributário adotado pelos Constituintes, a
União perderá seis tributos sobre: 1) Transporte; 2) Comuni-
cações; 3) Lubrificantes e Combustíveis; 4) Energia elétrica;
5) Territorial; 6) Minerais.
Assim, o que pretende a Emenda traria desequilíbrio ao
sistema tributário, porquanto, alteraria as receitas tributá-
rias dos Estados e do Distrito Federal, que passariam a rece-
ber as receitas destes impostos (1 a 6, supramencionados).
Pela rejeição. | |
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