| ANTE / PROJEMENTODOS | | 2341 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31729 PREJUDICADA  | | | | Autor: | EDMILSON VALENTIM (PC DO B/RJ) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 11
Dê-se a alínea "A" do inciso "I" do Art. 11 a
seguinte redação, incluindo-se um § 5o.:
Art. 11 - são brasileiros
I - Natos
a) os nascidos no Brasil, independente de sua
nacionalidade, inclusive os filhos de pais
estrangeiros, desde que estes não estejam a
serviço de seu país;
b) os nascidos no estrangeiro, de pais
brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer
deles esteja a serviço do Brasil;
c) os nascidos no estrangeiro, de pais
brasileiro ou mãe brasileira, desde que
registrados em repartição brasileira competente,
ou desde que venham a residir no Brasil antes da
maioridade e, alcançada esta, optem pela
nacionalidade brasileira em qualquer tempo.
II - Naturalizados: o que, na forma da lei
adquirirem nacionalidade brasileira, exigidas aos
originários de países de língua portuguesa apenas
residência por um ano ininterrupto e idoneidade
moral.
§ 1o - Aos portugueses com residência
permanente no País, se houver reciprocidade em
favor de brasileiros, serão atribuidos os direitos
inerentes ao brasileiro nato, salvo os casos
previstos nesta Constituição.
§ 2o - A lei não poderá estabelecer
distinção entre brasileiros natos e naturalizados,
salvo os casos previstos nesta Constituição.
§ 3o - A aquisição voluntária de nacionalidade
estrangeira não implicará perda de nacionalidade
brasileira a não ser quando houver expressa
manifestação de renúncia so interessado, ou quando
a renúncia à nacionalidade de origem for requisito
para obtenção de nacionalidade estrangeira.
§ 4o - São privativos de brasileiros natos os
cargos de Presidente da República, Presidente da
Câmara Federal e do Senado da República, Primeiro
Ministro do Supremo Tribunal e do Senado da
República, Primeiro Ministro, Ministro do Supremo
Tribunal Federal além dos integrantes da carreira
diplomática e militares.
§ 5o - Os membros das nações indígenas
nascidas no Brasil possuem nacionalidades
próprias, sem prejuízo da sua cidadania
brasileira. | | | | Parecer: | A Emenda proposta, em que pese conter objeções fundadas
em motivos dos mais louváveis, não se enquadra inteiramente
na perspectiva jurídico-institucional contida no Projeto
Substitutivo. Por essa razão, trata-se de proposta objetada
pela prejudicialidade.
Pela prejudicialidade.. | |
| 2342 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31730 REJEITADA | | | | Autor: | ALCENI GUERRA (PFL/PR) | | | | Texto: | Modificar a redação do § 3o. do artigo 7o.,
ficando assim redigido:
Artigo 7o. -
§ 3o. - A Lei regulará a intermediação
remunerada da mão-de-obra permanente, inclusive
quanddo mediante locação. | | | | Parecer: | A intermediação e a locação de mão-de-obra permanente
foram objeto de profundas análises e amplas discussões em to-
das as fases do processo de elaboração do Projeto. Verifica-
mos que a tendência dos Constituintes é pela proibição dessa
prática que, no entender de muitos, é uma forma de exploração
do homem pelo homem.
No entanto, as peculiaridades da realidade brasileira
são muitas e não podem ser ignoradas, ou mesmo, tratadas sob
um único perfil.
Por outro lado, a matéria é de extrema complexidade. A
vedação pura e simples correria o risco de atingir atividades
que não apresentam os conhecidos efeitos nocivos dessa práti-
ca. Assim, entendemos que a nova Constituição não deva proi-
bí-la, mas também não pode se omitir e nela deve constar o
preceito sobre as atividades de intermediação e locação de
mão-de-obra permanente, no sentido de resguardar os interes-
ses dos trabalhadores.
Por isso, optamos pela eliminação da vedação, remetendo
à legislação ordinária sua regulamentação, onde a matéria po-
derá ser normatizada com mais propriedade, em seus mais va-
riados aspectos. | |
| 2343 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31731 PREJUDICADA | | | | Autor: | ALCENI GUERRA (PFL/PR) | | | | Texto: | Modificar a redação do § 3o. do Artigo 262,
para a seguinte:
Artigo 262
§ 3o. - A União, os Estados e o Distrito
Federal, ouvida a comissão respectiva do Senado da
República, poderão intervir e desapropriar
serviços de saúde de natureza privada necessários
à execução dos objetivos da política nacional de
saúde, conforme dispuser a lei. | | | | Parecer: | Altera a redação do § 3o. do Art. 262, incluir a ex-
pressão "ouvida a comissão respectiva do Senado da República"
A justificação baseia-se na necessidade de haver a mani-
festação de mais uma fonte para a desapropriação de serviços
de saúde.
O relator houve por bem suprimir o § 3o. do Art. 262,
prejudicando em parte a análise da emenda.
Pela prejudicialidade. | |
| 2344 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31732 APROVADA | | | | Autor: | ARNALDO MORAES (PMDB/PA) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
O inciso I do art. 255 do Substitutivo passa
a ter a seguinte redação:
"Art. 255.
I - a autorização para o funcionamento das
instituições financeiras, bem como dos
estabelecimentos de seguro, previdência e
capitalização, assegurado às instituições
financeiras oficiais acesso a todos os
instrumentos do mercado financeiro": | | | | Parecer: | A Emenda aditiva proposta pelo nobre Constituinte contri-
bui para o aprimoramento do Substitutivo.
As instituições oficiais de crédito devem ter acesso a to-
dos os instrumentos do mercado financeiro, de forma a garan-
tir tanto concorrência no setor como a eficiência daquelas
instituições.
Pela aprovação. | |
| 2345 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31733 REJEITADA | | | | Autor: | ARNALDO MORAES (PMDB/PA) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Suprima-se o art. 26 das Disposições Transitórias
do Substitutivo. | | | | Parecer: | A Emenda propõe a supressão de dispositivos aprovados na
Subcomissão do Sistema Financeiro e na Comissão Temática e
que, a nosso ver, devem constar do Projeto de Constituição.
Pela rejeição. | |
| 2346 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31734 APROVADA | | | | Autor: | ARNALDO MORAES (PMDB/PA) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
O inciso IV do art. 255 do Substitutivo passa a
ter a seguinte redação:
"Art. 255.
I -
II -
III -
IV - requisitos para a desiginação de membros
do Banco Central do Brasil e demais instituições
financeiras oficiais, bem como seus impedimentos
após o exercício do cargo". | | | | Parecer: | A Emenda aditiva proposta pelo ilustre constituinte apri-
mora o Substitutivo, posto que a Lei do S.F.N. dos requisitos
de diretores de instituições oficiais de crédito.
Pela aprovação. | |
| 2347 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31735 REJEITADA | | | | Autor: | ARNALDO MORAES (PMDB/PA) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
O caput do art. 228 do Substitutivo passa a ter a
seguinte redação, mantidos seus parágrafos com a
mesma redação:
"Art. 228 - A intervenção do Estado no domínio
econômico e o monopólio só se farão quando
necessário para atender a relevante interesse
coletivo, conforme definido em lei". | | | | Parecer: | Assim como o interesse coletivo relevante, os imperativos
da segurança nacional caracterizam as condições de interven-
ção do estado no domínio econômico, cabendo ao Congresso,
através de lei, definir uma e outra condição que justifique a
intervenção.
Pela rejeição. | |
| 2348 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31736 REJEITADA | | | | Autor: | ARNALDO MORAES (PMDB/PA) | | | | Texto: | Inclua-se no Título VIII - Da Ordem Econômica
e Fianceira, Capítulo III - Do Sistema Financeiro
Nacional, o seguinte artigo onde couber:
"Art. ... - Os recursos públicos destinados a
operações de crédito de fomento serão transferidos
pelo Banco Central do Brasil para Tesouro
Nacional, no prazo de 90 dias.
§ 1o. - A aplicação dos recursos de que trata
este artigo será efetuada através das instituições
financeiras oficiais.
§ 2o. - Em igual período, o banco Central do
Brasil tranferirá para o Tesouro Nacional as
atividades que a este são afetas". | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento, por se tratar de matéria infra-
constitucional. | |
| 2349 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31737 APROVADA | | | | Autor: | ARNALDO MORAES (PMDB/PA) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Fica suprimido o Art. 55 do Título X "Disposisões
Transitórias". | | | | Parecer: | Antecede-se, com a Emenda, suprimir o Art. 55 e seu pará-
grafo das Disposições Transitórias.
A proposição corresponde à decisão adotada pelo Relator.
Pela aprovação na forma do Substitutivo. | |
| 2350 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31738 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ DUTRA (PMDB/AM) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICADA
Modifique a redação do § 8o. do artigo 209 do
Projeto de Constituição, para a seguinte:
"Art. 209 - ...
§ 8o. - O imposto de que trata o item III:
a) Incidirá sobre a entrada, no território
nacional, de mercadoria importada do Exterior por
seu titular, inclusive quando se tratar de bem
destinado a consumo ou ativo fixo do
estabelecimento, bem como sobre serviço prestado
no Exterior, quando destinado a estabelecimento
situado no País;
b) Incidirá também sobre as operações de
saída de mercadorias de cada unidade
industrial ou comercial, para qualquer outra,
ainda que pertencentes a uma pessoa física ou
jurídica e situadas em um mesmo imóvel." | | | | Parecer: | A inclusa emenda quer modificar a redação do item I do §
8o. do art. 209 do Projeto, no sentido de substituir a entra-
da de mercadoria do estabelecimento de contribuinte por sua
entrada no território nacional, para a incidência do ICMS nas
importações do exterior, bem como para aditar a incidência
"sobre as operações de saída de mercadorias de cada unidade
produtora, industrial ou comercial, para qualquer outra, ain-
da que pertencentes a uma pessoa física ou jurídica e situa-
das em um mesmo imóvel".
Nova versão do Projeto suprime a explicitação da entrada
"no estabelecimento de contribuinte", acolhendo, nessa parte,
a preocupação de numerosas emendas.
No que concerne à tributação das saídas de mercadorias em
geral, todavia, manteve a orientação anterior, portanto re-
jeitando a pretensão.
Pela aprovação parcial. | |
| 2351 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31739 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JORGE ARBAGE (PDS/PA) | | | | Texto: | EMENDA
Consolida e dá nova redação ao Artigo 242,
que passará a ter a seguinte redação unificada:
"Art. 242 - A navegação de cabotagem e
interior é privativa de embarçaões nacionais,
salvo o caso de necessidade pública.
§ 1o. - Os proprietários, armadores e
comandantes de navios nacionais, assim como dois
terços no mínimo, de seus tripulantes, serão
brasileiros.
§ 2o. - Tratando-se de pessoas jurídicas, a
maioria do capital da empresa proprietária deverá
pertencer a brasileiros, em percentual definido em
lei.
§ 3o. - A navegação de cabotagem para transporte
de mercadorias é privativa de navios nacionais,
salvo em situações transitórias de premente
necessidade pública reconhecida por ato Executivo.
§ 4o. - O disposto neste artigo não se aplica
à armação, à propriedade e À tripulação de
embarcações de pesca, esporte, turismo, recreio e
apoio marítimo, que serão reguladas por lei. | | | | Parecer: | A emenda proposta estimula a eficácia do transporte a-
quaviário nacional, bem como aprimora o texto constitucional.
Pela sua aprovação parcial. | |
| 2352 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31740 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA.
Inclu-se, no artigo 179, como § 1o.
renumerando-se os subsequentes, o seguinte
parágrafo:
"§ 1o. - O Ministério Público Federal tem por
chefe o Procurador-Geral da República, livremente
nomeado pelo Presidente da República, dentre os
integrantes da carreira, após a aprovação do
Senado da República". | | | | Parecer: | Improcedente, nos termos do Substitutivo do Relator.
Pela rejeição. | |
| 2353 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31741 APROVADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA ao § 3o. do art. 180 do
Substitutivo do Relator
Dê-se ao § 3o., do art. 180 do
Substitutivo, a seguinte redação:
" 3o. - As funções de Ministério Público,
salvo as de chefia, têm caráter permanente e só
podem ser exercidas por integrantes da carreira,
que deverão residir nas comarcas de sua
respectivas lotações" | | | | Parecer: | Procedente, nos termos do Substitutivo do Relator.
Pela aprovação. | |
| 2354 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31742 REJEITADA | | | | Autor: | NESTOR DUARTE (PMDB/BA) | | | | Texto: | Substitua-se a expressão "territorial rural" por
mobiliária do inciso I do art. 209 do Substitutivo
do Relator. | | | | Parecer: | A emenda sob exame quer introduzir na competência dos
Estados o Imposto sobre Propriedade Mobiliária, para alcançar
títulos, ações etc., no lugar do Imposto sobre Propriedade
Territorial Rural, que transfere aos Municípios através de
outra emenda.
O ITR pertenceu aos Estados de 1934 a 1961; passou aos
Municípios de 1962 a 1964, pela Emenda no. 5/61; e foi absor-
vido pela União a partir de 1965 (Emenda no. 10/64).
Na competência da União, o ITR prestou-se a reiterados
tráficos de influência, a ponto de nos 18 anos de 1966 a 1983
o INCRA ter deixado de cobrar mais de 78% do valor dos débi-
tos lançados contra proprietários de terra. Sua omissão pri-
vilegiou 19 empresas rurais, 238 latifúndios por dimensão e
2.741 latifúndios por exploração (Gazeta Mercantil de 1/11/
85). O descumprimento da lei ainda prejudicou os Municípios,
aos quais pertencia o produto da arrecadação (DCN, Seção II,
de 6/6/85). O ITR tanto pode ser administrado pelos Estados
quanto pelos Municípios e ser utilizado para induzir ao uso
adequado das terras.
Quanto à tributação de propriedades mobiliárias, a com-
petência está sendo preservada à União, no Imposto sobre Cré-
dito, Câmbio, Seguro, Títulos ou Valores Mobiliários. | |
| 2355 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31743 REJEITADA | | | | Autor: | NESTOR DUARTE (PMDB/BA) | | | | Texto: | Suprima-se a expressão "urbana" do art. 210
do Substitutivo do Relator. | | | | Parecer: | A ampliação da incidência do imposto sobre a proprieda-
de territorial urbana pretendida pela emenda não se ajusta ao
entendimento predominante na Comissão de Sistematização.
Deve ser rejeitada. | |
| 2356 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31744 APROVADA | | | | Autor: | NESTOR DUARTE (PMDB/BA) | | | | Texto: | Suprima-se o inciso V do art. 37 do
Substitutivo do Relator. | | | | Parecer: | Pela aprovação. A supressão já foi realizada no substitu-
tivo do relator. | |
| 2357 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31745 REJEITADA | | | | Autor: | NESTOR DUARTE (PMDB/BA) | | | | Texto: | Acrescente-se o seguinte inciso ao art. 45 do
Substitutivo do Relator:
IX - ordenar a produção, a distribuição e o
abastecimento para o sonsumo de bens e serviços
destinados às necessidades locais. | | | | Parecer: | "Data Venia", a matéria proposta não goza da excelsitude
necessária para sua inclusão na Constituição, melhor se aco-
modando no âmbito da legislação estadual.
Pela rejeição. | |
| 2358 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31746 REJEITADA | | | | Autor: | NESTOR DUARTE (PMDB/BA) | | | | Texto: | Redija-se assim o § 3o. do art. 46 do
Substitutivo do Relator.
§ 3o. O Município com população superior a um
milhão de habitantes poderá instituir Conselho de
Contas. | | | | Parecer: | A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita
com a orientação adotada pelo Relator.
Pela rejeição. | |
| 2359 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31747 REJEITADA | | | | Autor: | NESTOR DUARTE (PMDB/BA) | | | | Texto: | Suprima-se a expressão "urbano" do inciso VII
do art. 45 do Substitutivo do Relator. | | | | Parecer: | A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita
com a orientação adotada pelo Relator.
Pela rejeição. | |
| 2360 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31748 REJEITADA | | | | Autor: | NESTOR DUARTE (PMDB/BA) | | | | Texto: | Redija-se assim o inciso IX do art. 33 do
Substitutivo do Relator:
IX - prover a melhoria das condições
habitacionais e de saneamento. | | | | Parecer: | A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita
com a orientação adotada pelo Relator.
Pela rejeição. | |
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