| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1421 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30794 REJEITADA  | | | | Autor: | BOCAYUVA CUNHA (PDT/RJ) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art 133
Acrescente-se ao Art. 133 o seguinte
parágrafo:
Art. 133 -
§ 3o. - O Ministro de Estado será exonerado
pelo Presidente da República, ou se aprovada a sua
exoneração pela maioria da Câmara dos Deputados,
em virtude de proposta subscrita pelo menos por um
terço dos Deputados, devendo efetuar-se a votação
até 72 horas após a sua apresentação. | | | | Parecer: | A Emenda em exame, de autoria do Deputado Bocayuva Cunha,
propõe a exoneração de Ministro de Estado tanto por ato do
Presidente da República, quanto por iniciativa da Câmara Fe-
deral. Entendemos que a moção de desconfiança levada a efeito
pela Câmara Federal deva recair por sobre todo o Gabinete e
não sobre esse ou aquele Ministro. Em verdade, o Ministro e-
xonerado não corresponde é à confiança do Primeiro-Ministro.
Pela rejeição. | |
| 1422 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30795 REJEITADA | | | | Autor: | BOCAYUVA CUNHA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Nas Disposições Transitórias
Inclua-se nas Disposições Transitórias; como
art. 21, renumerando-se os artigos subsequentes, o
seguinte dispositivo:
Art. 21 - Os atuais constituintes terão os
seus mandatos encerrados com a posse dos Senadores
e Deputados eleitos em 1988. | | | | Parecer: | A Emenda deixa ver o encurtamento do mandato dos atuais
Deputados e Senadores com a presente tarefa constituinte. So-
mos em princípio contrário a qualquer redução de mandato, es-
pecialmente em respeito à decisão dos eleitores que, quando
sufragaram os nomes dos seus candidatos, o fizeram para que
eles exercitassem a respectiva representação política no lap-
so legalmente fixado e conhecido do eleitor ao manifestar o
seu voto.
Pela rejeição. | |
| 1423 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30796 REJEITADA | | | | Autor: | BOCAYUVA CUNHA (PDT/RJ) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 113
O Art. 113 Passa a ter a seguinte redação:
Art. 113 - O mandato do Presidente da
República é de quatro anos, vedada a reeleição. | | | | Parecer: | O art. 113 do Substitutivo trata do mandato do Presiden-
te da República. A alteração preconizada pela Emenda, conquan
to devidamente justificada, constituiu matéria polêmica, ob-
jeto de estudos e definida adequadamente, de acordo com a o-
pinião majoritária dos membros da Comissão de Sistematização.
Pela rejeição, na forma do Substitutivo. | |
| 1424 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30797 REJEITADA | | | | Autor: | BOCAYUVA CUNHA (PDT/RJ) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 115, Inciso II
Acrescente-se no final do Inciso II do Art.
115 as seguintes expressões:
Art. 115 -
II - ... os Conselheiros do Tribunal de
Contas do Distrito Federal, o Presidente do
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. | | | | Parecer: | A presente Emenda refere-se às atribuições do Presidente
da República, delineadas no art. 115, que compõe a Seção II
do Título V do Substitutivo. Manifestamo-nos negativamente
sobre as alterações alvissaradas pelo ilustre autor da Emen-
da, porquanto mantemos no Substitutivo o regime parlamenta-
rista, com as competências e atribuições que foram objeto de
análise e aprovação das lideranças e membros da Comissão de
Sistematização auscultados.
Pela rejeição, na forma do Substitutivo. | |
| 1425 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30798 APROVADA | | | | Autor: | BOCAYUVA CUNHA (PDT/RJ) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 242, Parágrafos
1o., e 2o.
Dê-se nova redação aos Parágrafos 1o. e 2o.
do Artigo 242:
Art. 242 -
§ 1o. - A lei regulará a armação, propriedade
e tripulação de embarcações pesqueiras, de
esporte, turismo, recreio e apoio marítimo.
§ 2o. - A navegação de cabotagem e interior
é privativo de embarcações nacionais, salvo o caso
de necessidade pública, somente podendo explorá-la
as empresas nacionais para este fim constituídas. | | | | Parecer: | A emenda proposta estimula a eficácia do transporte a-
quaviário nacional, bem como aprimora o texto constitucional.
Pela sua aprovação parcial. | |
| 1426 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30799 REJEITADA | | | | Autor: | BOCAYUVA CUNHA (PDT/RJ) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 207
Inclua-se no Parágrafo 2o. do Art. 207.
§ 2o. - ... Porém só incidirá sobre os
proventos da aposentadoria nos termos do parágrafo
3o. do Art. 265. | | | | Parecer: | A proposta da Emenda não se coaduna com o sistema tribu-
tário atualmente adotado pelos Constituintes.
Pela rejeição. | |
| 1427 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30800 REJEITADA | | | | Autor: | BOCAYUVA CUNHA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Artigo 265
Inclua-se o seguinte parágrafo no Art. 265.
Art. 265 -
§ 3o. - O Imposto de Renda sobre proventos da
aposentadoria só incidirá a partir do montante
correspondente a vinte salários mínimos. | | | | Parecer: | A isenção tributária é matéria complexa que requer dis -
ciplinamento pormenorizado, devendo, portanto, ser remetida
à legislação ordinária.
Pela rejeição. | |
| 1428 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30801 REJEITADA | | | | Autor: | BOCAYUVA CUNHA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 234, Inciso II
O Inciso II do Artigo 234 passa a ter a
seguinte redação:
Art. 234 -
II - A refinação do petróleo e do gás
natural, nacional ou estrangeiros. | | | | Parecer: | A latitude dos elementos que compõem o universo das ati-
vidades relatas a petróleo, hidrocarbonetos fluidos, gases
raros, gás natural, e a seus derivados, bem como a minérios
nucleares e seus derivados, requer que ao monopólio destas dê
tratamento constitucional que consulte amplamente o interesse
nacional, sem, contudo, ferir os limites razoáveis no que
tange aos sujeitos e ao objeto dessas atividades.
Pela rejeição. | |
| 1429 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30802 APROVADA | | | | Autor: | BOCAYUVA CUNHA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Modoficativa
Dispositivo Emendado: Artigo 7o., Inciso XVII
O Inciso XVII do Artigo 7o. passa a ter a
seguinte redação:
Art. 7o. -
XVII - Higiene e segurança do trabalho. | | | | Parecer: | Acatamos as razões aduzidas pelo autor para justificar a
retirada do termo "saúde" do inciso XVII do artigo 7o. do Su-
bstitutivo.
Consideramos, contudo, que o dispositivo, objeto da
emenda, em seu todo, encontra-se contido no inciso XVIII. Por
essa razão, optamos pela supressão completa do item em ques-
tão.
Pela aprovação. | |
| 1430 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30803 REJEITADA | | | | Autor: | BOCAYUVA CUNHA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Nas Disposições Transitórias, Título X
Dê-se nova redação ao Art. 20das Disposições
Transitórias:
Art. 20 - As eleições de Senadores e
Deputados Federais realizar-se-á conjuntamente com
a de Presidente da República até 120 dias após a
promulgação desta Constituição. | | | | Parecer: | A questão já se acha definida no projeto.
Pela rejeição. | |
| 1431 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30804 PREJUDICADA | | | | Autor: | JORGE VIANNA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Dispositivo Emendado: Artigo 302 § 3o.
Inclua-se o seguinte, parágrafo 3o. ao Art.
302 do Projeto:
"Art. 302 -
§ 3o. - A lei ordenará que a cata, a
faiscação e a garimpagem em terras indígenas só
serão permitidas aos índios". | | | | Parecer: | Não há, no Projeto de Constituição, artigo de número 427,
ou qualquer norma enfocando o assunto para o qual a Emenda
postula nova redação. Dessa forma, a proposta contida na
Emenda fica prejudicada.
Pela prejudicialidade. | |
| 1432 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30805 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JORGE VIANNA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Parágrafo 3o. do Artigo
291:
Passa a ter a seguinte redação o parágrafo
3o. do Artigo 291:
Art. 291 -
§ 3o. - A lei regulamentará a propaganda
comercial de medicamento, formas de tratamento,
tabaco, bebidas alcoólicas e defensivos
agrícolas". | | | | Parecer: | Entende Relator haver acatado a presente Emenda, no seu
mérito, ao adotar redação genérica, onde remete à Lei a regu-
lamentação da matéria.
Optou, também, por disciplinar, nas Disposições Transitó-
rias - Art. 67 do Substitutivo - os aspectos de prazos, ob-
jetos de polêmica.
Com tal medida, ficam atendidas, ao mesmo tempo, as emen-
das supressivas e aquelas de caráter modificativo - ainda que
parcialmente. | |
| 1433 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30806 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | TADEU FRANÇA (PDS/PR) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Artigo 229 § 2o.,
Título VIII, Capítulo I
Suprima-se a expressão "fiscais" constantes
no § 2o. do Artigo 229. | | | | Parecer: | De fato, como constante na justificação da emenda, a re-
dação do parágrafo 2o. do art. 229, poderia levar a compulso-
riedade de se atribuir benefícios fiscais ao cooperativismo e
a outras formas de associativismo, gerando distorções, seja
pela repercussão nas finanças públicas, seja pela concorrên-
cia desigual que poderia gerar e, ainda, seja pela impossibi-
lidade de se assegurar a eficácia desses instrumentos de pro-
moção da atividade proditiva que adviria com a setorização e
com a natureza facultativa dos incentivos.
Acreditamos, assim, que devamos suprimir a expressão
"com incentivos financeiros, fiscais e creditícios" do dispo-
sitivo constitucional.
Pela aprovação parcial. | |
| 1434 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30807 APROVADA | | | | Autor: | TADEU FRANÇA (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 265, Título IX,
Capítulo II, Seção II
Dê-se ao Artigo 265, alínea "a" do Título IX,
Capítulo II, Seção II, DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, a
seguinte redação:
a) após trinta e cinco anos de trabalho para
o homem e trinta para a mulher; | | | | Parecer: | O autor do projeto propõe a supressão dos limites de 48
e 53 anos de idade para concessão da aposentadoria por tempo
de serviço.
Concordamos com o autor e opinamos pela aprovação. | |
| 1435 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30808 REJEITADA | | | | Autor: | OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda Aditiva ao Substitutivo do Relator
Título X - Disposições Transitórias
Inclua-se onde couber:
Art. - As autorizações ou concessões de
lavras, minas e jazidas, que estiverem em
desacordo com esta Constituição, prescreverão no
prazo de cento e oitenta (180) dias de sua
promulgação. | | | | Parecer: | O universo das atividades relacionadas ao aproveitamento
dos recursos naturais discriminados em recursos minerais e
recursos hídricos requer um tratamento constitucional que
consulte o interesse nacional sem contudo ir além dos limites
razoáveis no que tange à determinação dos sujeitos e do obje-
to dessas atividades.
Pela rejeição. | |
| 1436 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30809 REJEITADA | | | | Autor: | OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda Aditiva ao Substitutivo do Relator
Título X, Disposições Transitórias
Acrescente-se onde couber:
Art. - Fica criado o Departamento Nacional de
Defesa do Solo e dos Recursos Naturais a que o
Ministério da Agricultura destinará, no mínimo, 5%
do seu orçamento de despesas. | | | | Parecer: | A emenda acrescenta dispositivo no Título das "Disposi-
ções Transitórias".
O conteúdo da proposta não é matéria constitucional.
Pela rejeição. | |
| 1437 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30810 PREJUDICADA | | | | Autor: | OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda Substituiva ao Substitutivo do Relator
Título V - da Organização dos Poderes
Capítulo I - Seção I
Substitua-se o § 2o. do Artigo 74 pelo
seguinte:
§ 2o. - O número de deputados, por Estado,
será estabelecido pela Justiça Eleitoral, para
cada legislatura, proporcionalmente à população,
com o reajuste necessário para que nenhum Estado
tenha mais de sessenta ou menos de oito deputados. | | | | Parecer: | O parágrafo 2o. do artigo 74 do Substitutivo preceitua que
o número de Deputados, por Estado ou pelo Distrito Federal,
será estabelecido pela Justiça Eleitoral, proporcionalmente À
população, com os ajustes necessários para que nenhum Estado
ou o Distrito Federal tenha menos de oito ou mais de oitenta
Deputados. A emenda do ilustre autor situa os quantitativos
mínimo e máximo em, respectivamente, oito e sessenta, justi-
ficando os novos limites como medida de defesa da representa-
ção do Nordeste do País.
O que se desejou, com a redação dada ao parágrafo 2o. do
artigo 74, foi estipular regra mais consentânea com os inte-
resses da população dos Estados populosos do Brasil, aumen-
tando em vinte unidades o total das cadeiras reservadas na
Câmara, o que constitui medida das mais justas e de inquesti-
onável conveniência e que, a nosso ver, não causa prejuizo à
representação do Nordeste do País, proporcionalmente,em maior
número do que a representação conjunta daqueles Estados. | |
| 1438 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30811 REJEITADA | | | | Autor: | OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda Aditiva ao Substitutivo do Relator
Título X - Disposições Transitórias
Acrescente-se onde couber:
Art. - toda empresa, que empregar mais de cem
empregados, fará construir habitações para alugar
aos seus trabalhadores em áreas próximas ao local
de trabalho. O investimento realizado será isento
de todos os tributos e das taxas de Previdência
Social. | | | | Parecer: | Cabe ao Estado, através de seus programas habitacionais,
com relevo para o Sistema Financeiro da Habitação, prover a
moradia para os trabalhadores. Atribuir mais este encargo às
empresas, já oneradas com pesada carga tributária e outras o-
brigações sociais, seria algo absolutamente insuportável,
principalmente para as de médio porte.
Pela rejeição. | |
| 1439 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30812 REJEITADA | | | | Autor: | OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda Aditiva ao Substitutivo do Relator
Título VIII - da Ordem Econômica -
Capítulo II.
Acrescente-se onde couber.
Art. - Os proprietários de área superior a
5.000 hectares só poderão fazer jus a crédito
rural e incentivos fiscais se promoverem produção
de alimentos básicos para o mercado interno, no
mínimo em dez por cento (10%) da área de sua
propriedade. | | | | Parecer: | A Emenda trata de política agrícola, que deverá ser disci-
plinada pela legislação ordinária.
Somos pela sua rejeição. | |
| 1440 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30813 REJEITADA | | | | Autor: | OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE) | | | | Texto: | Título V - Da Organização dos Poderes
Capítulo V - Seção I
Subseção I
Emenda Substitutiva ao Substitutivo do
Relator
Substitua-se o parágrafo 1o. do artigo 174
pelo seguinte:
§ 1o. - Ao advogado compete a defesa da
Constituição e da legalidade da ordem democrática. | | | | Parecer: | A Comissão de Sistematização adotou orientação que não
pode conviver com os princípios seguidos pela emenda.
Pela rejeição. | |
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