| ANTE / PROJEMENTODOS | | 861 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27752 RETIRADA  | | | | Autor: | COSTA FERREIRA (PFL/MA) | | | | Texto: | Retirada pelo autor. | | | | Parecer: | Emenda retirada pelo autor. | |
| 862 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27753 REJEITADA | | | | Autor: | THEODORO MENDES (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda ao Substitutivo da comissão de
Sistematização a redação seguinte:
Dê-se ao parágrafo único do artigo 37 do
Substitutivo a redação seguinte:
"Parágrafo único. Atendidos os requisitos
previstos em lei complementar estadual, a criação,
incorporação, fusão e o desmembramento de
Municípios dependerá de consulta prévia, mediante
plebiscito, às populações diretamente interessadas
e se dará por lei estadual." | | | | Parecer: | Pela rejeição, por entender que os critérios pormenoriza-
dos para a criação de municípios é matéria de lei complemen-
tar Estadual e sua criação, de lei Estadual. A carta magna
deve limitar-se a fixar a forma lagal desta providência. | |
| 863 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27754 REJEITADA | | | | Autor: | THEODORO MENDES (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: art. 7o., § 3o. do Projeto
Suprima-se o § 3o. do art. 7o. do projeto de
Constituição. | | | | Parecer: | A intermediação e a locação de mão-de-obra permanente
foram objeto de profundas análises e amplas discussões em to-
das as fases do processo de elaboração do Projeto. Verifica-
mos que a tendência dos Constituintes é pela proibição dessa
prática que, no entender de muitos, é uma forma de exploração
do homem pelo homem.
No entanto, as peculiaridades da realidade brasileira
são muitas e não podem ser ignoradas, ou mesmo, tratadas sob
um único perfil.
Por outro lado, a matéria é de extrema complexidade. A
vedação pura e simples correria o risco de atingir atividades
que não apresentam os conhecidos efeitos nocivos dessa práti-
ca. Assim, entendemos que a nova Constituição não deva proi-
bí-la, mas também não pode se omitir e nela deve constar o
preceito sobre as atividades de intermediação e locação de
mão-de-obra permanente, no sentido de resguardar os interes-
ses dos trabalhadores.
Por isso, optamos pela eliminação da vedação, remetendo
à legislação ordinária sua regulamentação, onde a matéria po-
derá ser normatizada com mais propriedade, em seus mais va-
riados aspectos. | |
| 864 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27755 REJEITADA | | | | Autor: | ANTÔNIO CÂMARA (PMDB/RN) | | | | Texto: | Adite-se, ao art. 203, item II do
Substitutivo do Relator da Comissão de
Sistematização ao Projeto de Constituição, a
alínea "e" que segue:
"Art. 203 - .................................
..................................................
II - ........................................
e) gratificações adicional por tempo de
serviço, pagas aos servidores públicos." | | | | Parecer: | A Emenda objetiva a concessão de imunidade para um tipo
de rendimento do trabalho, a chamada gratificação adicional
por tempo de serviço.
Para tanto sugere a inclusão de mais uma alínea no item
II do artigo 203.
Ora, esse dispositivo não trata de imunidade para certas
espécies de rendimento, referindo-se somente ao imposto de
renda em geral das entidades nele citadas.
A matéria da Emenda não é própria do nível constitucional
, devendo ser tratada pela legislação ordinária, à qual esta
afeta a discriminação dos rendimentos tributáveis, dos não
tributáveis e dos isentos, levando em conta a conjuntura só-
cio-econômica e as necessidades do Tesouro.
Pela rejeição. | |
| 865 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27756 RETIRADA | | | | Autor: | ANTÔNIO CÂMARA (PMDB/RN) | | | | Texto: | Retirada pelo autor. | | | | Parecer: | Emenda retirada pelo autor. | |
| 866 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27757 REJEITADA | | | | Autor: | ANTÔNIO CÂMARA (PMDB/RN) | | | | Texto: | 4. O artigo 248 do Capítulo II do Título VII
do substitutivo passa a ter a seguinte redação,
suprimindo-se os atuais parágrafos 1o., 2o. e 3o.:
Art. 248 - A declaração do imóvel como de
interesse social para fins de reforma agrária
autoriza a União a propor ação de desapropriação
com imissão imediata da posse, permitindo o
registro do imóvel na matrícula competente. | | | | Parecer: | Pela rejeição. Somente se o Juiz não deferir de plano a
inicial, no prazo de noventa dias, a imissão opera-se
automaticamente. | |
| 867 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27758 PREJUDICADA | | | | Autor: | ANTÔNIO CÂMARA (PMDB/RN) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Dê-se ao item IV do parágrafo 1o. do artigo
295 do capítulo VI do Título IX do substitutivo a
seguinte redação.
Art. 295 - ..................................
..................................................
Parágrafo 1o. - .............................
..................................................
IV - exigir para instalação de obras ou
atividade potencialmente causadoras de gradação do
meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental,
reconhecendo também as comunidades diretamente
interessadas o direito de opinar nas quesões de
decisões referentes à instalação daquelas obras e
atividades. | | | | Parecer: | A matéria já se encontra suficientemente contemplada pe-
lo Substitutivo.
Concluímos pela prejudicialidade da Emenda. | |
| 868 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27759 REJEITADA | | | | Autor: | ANTÔNIO CÂMARA (PMDB/RN) | | | | Texto: | Altera redação de dispositivo do artigo 265 e
acrescenta alínea "e".
Art. 265 - ..................................
..................................................
a) ..........................................
..................................................
b) com tempo inferior, pelo exercício de
trabalho noturno, de revezamento, penoso,
insalubre ou perigoso.
c) ..........................................
d) ..........................................
e) aos 53 anos de idade para o homem e 48
para a mulher, independente do tempo de serviso,
para o trabalhador rural. | | | | Parecer: | A primeira parte da emenda está prejudicada, por limi-
tar-se a repetir o contido no Substitutivo. A segunda parte
utiliza-se de redação inadequada que de forma alguma, reflete
o prentendido pelo autor. | |
| 869 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27760 REJEITADA | | | | Autor: | ANTÔNIO CÂMARA (PMDB/RN) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
O parágrafo 3o. do artigo 295 passará a viger
com a seguinte redação:
Art. 295 - ..................................
..................................................
Parágrafo 3o. - A Floresta Amazônica, a Mata
Atlântica, o Pantanal, a Zona Costeria e a
Chapada do Planalto Central são patrimônio
nacional e sua utilização far-se-á dentro de
condições que assegurem a conservação de seus
recursos naturais e de seu meio ambiente. | | | | Parecer: | Concluímos pela rejeição da Emenda. | |
| 870 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27761 APROVADA | | | | Autor: | ANTÔNIO CÂMARA (PMDB/RN) | | | | Texto: | Suprima-se o parágrafo único do artigo 37 do
Capítulo III do Título IV do substitutivo. | | | | Parecer: | Pela aprovação, nos termos do substitutivo. | |
| 871 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27762 REJEITADA | | | | Autor: | ANTÔNIO CÂMARA (PMDB/RN) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
O artigo 234 do capítulo I do Título VIII do
substitutivo passa a viger acrescido do parágrafo
2o. renumerando-se o atual parágrafo único para
parágrafo 1o., na seguinte forma:
Art. 234 - ..................................
..................................................
Parágrafo 1o. - O monopólio previsto neste
artigo inclui os riscos e resultados decorrentes
das atividades ali mencionadas.
Parágrafo 2o. - A participação do
proprietário do solo no caso da lavra de petróleo
ou gás será igual a 1% do valor da produção. | | | | Parecer: | A latitude dos elementos que compõem o universo das ati-
vidades relatas a petróleo, hidrocarbonetos fluidos, gases
raros, gás natural, e a seus derivados, bem como a minérios
nucleares e seus derivados, requer que ao monopólio destas dê
tratamento constitucional que consulte amplamente o interesse
nacional, sem, contudo, ferir os limites razoáveis no que
tange aos sujeitos e ao objeto dessas atividades.
Pela rejeição. | |
| 872 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27763 PREJUDICADA | | | | Autor: | GABRIEL GUERREIRO (PMDB/PA) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVOS EMENDADOS: Artigo f218, Parágrafo 3o.
Altera o § 3o. do Artigo 218, que passa a ter
a seguinte redação.
Artigo 218 - ...
§ 3o. - As disponibilidades de caixa da
União, serão depositadas no banco Central do
Brasil. As dos órgãos ou entidades do Poder
Público Federal, dos Estados, do Distrito Federal
e dos Municípios, bem como das empresas por eles
controladas serão depositadas em instituições
bancárias oficiais respectivas as suas áreas
geográficas, ressalvados os impedimentos de
natureza operacional previstos em Lei. | | | | Parecer: | A Emenda objetiva alterar a redação do parágrafo 3. do
artigo 218 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistema-
tização.
A redação do Projeto em estudo, a nosso ver, atende am-
plamente as preocupações do Nobre Constuituinte.
Pela prejudicialidade. | |
| 873 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27764 REJEITADA | | | | Autor: | DASO COIMBRA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Retifique-se o texto do Art. 241 para o
seguinte:
Art. 241
Os serviços de transportes terrestres, de
pessoas, de bens e carga aérea, dentro de
Território Nacional serão explorados
preferencialmente pela iniciativa privada cabendo
sua regulamentação ao Poder Público, segundo se
dispuser em lei. | | | | Parecer: | A proposta apresentada, de modificação do dispositivo,
não aprimora o texto constitucional.
Pela rejeição. | |
| 874 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27765 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | FERNANDO BEZERRA COELHO (PMDB/PE) | | | | Texto: | Dê-se ao item I do § 9o. do art. 209 do
Substitutivo ao projeto de Constituição, elaborado
pelo Relator da Comissão de Sistematização, a
seguinte redação:
"I - definir seus contribuintes, segundo a
natureza das atividades exercidas, admitida a
legislação estadual determinar a autonomia fiscal
de cada estabelecimento do contribuinte, inclusive
em relação a cada uma das referidas atividades,
ainda que exercida no mesmo local;" | | | | Parecer: | A Emenda inclusa propõe que o item I do § 9o. do Art.
209 tenha a seguinte redação, referente ao ICMS:
"definir seus contribuintes, segundo a natureza das
atividades exercidas, admitida a legislação estadual
determinar a autonomia fiscal de cada estabelecimento do
contribuinte, inclusive em relação a cada uma das referidas
atividades, ainda que exercida no mesmo local".
Data venia, esse detalhamento não se recomenda para um
texto constitucional. Por outro lado, onde a Constituição não
proibe os Estados tem o direito de dispor livremente, no
exercício da autonomia Federativa. Também não cabe destacar o
que incluído está. A Comissão de Sistematização optou
simplesmente por "definir seus contribuintes", acolhendo a
parte inicial desta Emenda e outras Emendas no mesmo sentido. | |
| 875 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27766 REJEITADA | | | | Autor: | VALMIR CAMPELO (PFL/DF) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA DA LETRA "c", § ÚNICO, DO
ART. 59
c - classistas, indicados em lista Tríplices
pelas diretorias das federações com base
territorial na região. | | | | Parecer: | Pela rejeição, de acordo com entendimento predominante
na Comissão de Sistematização.
Pela rejeição. | |
| 876 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27767 REJEITADA | | | | Autor: | VALMIR CAMPELO (PFL/DF) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA DO § 2o., DO ART. 160:
Art. 160 - Omissis
§ 1o. - Omissis
§ 2o. - Os juízes classistas, em todas as
instâncias, terão suplentes e mandatos de três
anos, permitida mais de uma recondução. | | | | Parecer: | Pela rejeição, de acordo com entendimento predominante
na Comissão de Sistematização.
Pela rejeição. | |
| 877 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27768 REJEITADA | | | | Autor: | VALMIR CAMPELO (PFL/DF) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA DO § ÚNICO, E LETRAS, DO
ART. 159
Art. 159 - Omissis
§ ÚNICO - Os magistrados membros dosTribunais
Regionais do Trabalho serão:
a - Os juízes de carreira, escolhidos por
promoção de Juízes do Trabalho, por antiguidade e
merecimento, alternadamente;
b - Os advogados, eleitos pelo Conselho
Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil da
respectiva região;
c - Os membros do Ministério Público, eleitos
dentre os procuradores do trabalho da respectiva
região;
d - Os classistas, eleitos por um colégio
eleitoral constituido pelas diretorias das
federações respectivas, com base territorial na
região. | | | | Parecer: | A Emenda não é exclusivamente de redação, como a Justifi-
cação dá a entender. Substitui-se lista tríplice por eleição
de Juízes, sem que se fundamente tão radical mudança no re-
crutamento de magistrados. Nos Estados Unidos, o sistema de
eleição de Juízes e Promotores tem produzido alta corrupção
política no Judiciário.
Pela rejeição. | |
| 878 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27769 REJEITADA | | | | Autor: | LUIZ GUSHIKEN (PT/SP) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Dê-se ao caput do artigo 265 do substitutivo
do relator da Comissão de Sistematização a
seguinte redação:
Art. 265 - É assegurada aposentadoria com
proventos de valor igual à maior remuneração dos
últimos doze meses de serviço, verificada a
regularidade dos reajustes salariais nos trinta e
seis meses anteriores ao pedido, garantido o
reajustamento para preservação de seu valor real,
cujo resultado nunca será inferior ao número de
salários mínimos percebidos quando da concessão do
benefício. | | | | Parecer: | Com o objetivo de democratizar o seguro social inclusive
promovendo a melhor distribuição de seus recursos, o projeto
consagra os princípios da seletividade e distributividade das
prestações previdênciárias. A emenda, que intenta estabelecer
correspondência absoluta entre o salário do trabalhador e os
benefícios, inviabilizaria a adoção dos referidos princípios,
além de promover ônus excessivos à seguridade, principalmente
por não considerar, para o cálculo dos benefícios, o tempo de
trabalho e de contribuição do segurado.
Pela rejeição. | |
| 879 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27770 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | RUBERVAL PILOTTO (PDS/SC) | | | | Texto: | Emenda Supressiva ao Art. 228, § 3o.
Suprima-se o § 3o. do Art. 228. | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente, nos termos do 2o. Substitutivo. | |
| 880 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27771 REJEITADA | | | | Autor: | RUBERVAL PILOTTO (PDS/SC) | | | | Texto: | Emenda Modificativa ao Art. 228, caput
Dê-se a seguinte redação ao Art. 228, caput:
"Art. 228 - A intervenção do Estado no
domínio econômico e o monopólio só serão
permitidos em caráter excepcional e transitório,
quando necessários para atender a imperativos de
interesse coletivo ou estratégico." | | | | Parecer: | Em nossa opinião, a redação original do Substitutivo, man-
tida no 2o. Substitutivo, já diz, intrinsecamente, do caráter
transitório e excepcional da intervenção do Estado como agen-
te produtivo.
Pela rejeição. | |
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