| ANTE / PROJEMENTODOS | | 561 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27449 REJEITADA  | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Dispositivo Emendado: Art. 144, § 2o., I
Modifique-se a redação do art. 144, § 2o., I
para a seguinte:
Art. 144 -
§ 2o.-
I - no âmbito federal, ao Presidente do
Supremo Tribunal Federal, com a aprovação do
tribunal; | | | | Parecer: | Afigura-se-nos mais conveniente o posicionamento adotado
pelo Substitutivo, pois a centralização proposta,"data ve-
nia", além de burocratizante, nenhum benefício trará para o
processo de encaminhamento das propostas orçamentárias dos
tribunais.
Pela rejeição da Emenda. | |
| 562 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27450 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Emenda modificativa à alínea "a" do inciso I
do art. 148 do Substitutivo do Relator.
Dê-se à alínea "a" do inciso I do art. 148 do
Substitutivo do Relator, a seguinte redação:
"art. 148 -
I -
a) nos crimes comuns, o Presidente da
Repúlica, os Ministros de Estado, os seus próprios
Ministros, os Deputados eSenadores, o Defensor do
Povo, os Chefes de MissãoDiplomática de caráter
Permanente; | | | | Parecer: | O Substitutivo expressa nítida opção pelo parlamentaris-
mo. Pela rejeição. | |
| 563 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27451 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Emenda Supressiva ao inciso II do art. 149 do
Substitutivo do Relator.
Suprima-se o inciso II do art. 149 do
Substitutivo do Relator, renumerando-se os demais. | | | | Parecer: | O Substitutivo expressa nítida opção pelo parlamentaris-
mo. Pela rejeição. | |
| 564 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27452 REJEITADA | | | | Autor: | PAES LANDIM (PFL/PI) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
TÍTULO IX
DA ORDEM SOCIAL
CAPÍTULO III
DA EDUCAÇÃO E CULTURA
Substituir o art. 278 (caput) pelo seguinte:
"Art. 278. As instituições de ensino superior
gozam, nos termos da lei, de autonomia didático-
científica, administrativa, econômica e
financeira." | | | | Parecer: | Segundo a tradição histórica, a autonomia é um atributo
das universidades e não das instituições isoladas.
Pela rejeição. | |
| 565 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27453 REJEITADA | | | | Autor: | PAES LANDIM (PFL/PI) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Dispositivo Emendado: Seção IX e arts. 172 e
173
Suprima-se a Seção IX e arts. 172 e 173. | | | | Parecer: | A Comissão de Sistematização adotou orientação que não
pode conviver com os princípios seguidos pela emenda.
Pela rejeição. | |
| 566 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27454 REJEITADA | | | | Autor: | PAES LANDIM (PFL/PI) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Dispositivo Emendado: Artigo 278.
Acrescenta um parágrafo único ao art. 278,
com a seguinte redação:
"Parágrafo único. O acesso e as promoções na
carreira do magistério universitário só podem ser
feitos por concursos públicos de títulos e provas
na forma que a lei determinar." | | | | Parecer: | A emenda em exame objetiva formalizar a exigência do con-
curso público de títulos e provas para o acesso e as promo-
ções na carreira do magistério universitário, em qualquer ca-
so.
A regra proposta contraria o sistema tradicional em nosso
estatuto do magistério como também a disciplina constitucio-
nal vigente, mantida pelo Projeto, de só exigir concurso pú-
blico para o provimento dos cargos iniciais e finais da car-
reira.
Não há razões de maior valia a recomendar a extensão do
critério, indiscriminadamente, a todas as hipóteses de "aces-
so e promoções" o que se imagina impraticável por desfigurar
o instituto do "acesso" ou o da "promoção", ao colocar lado a
lado, na disputa das vagas, não só os professores do quadro
como aqueles estranhos à carreira, mediante o concurso públi-
co.
Pela rejeição. | |
| 567 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27455 REJEITADA | | | | Autor: | PAES LANDIM (PFL/PI) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Suprimir o art. 42, Título X, Disposições
Transitórias. | | | | Parecer: | A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita
com a orientação adotada pelo Relator.
Pela rejeição. | |
| 568 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27456 REJEITADA | | | | Autor: | PAES LANDIM (PFL/PI) | | | | Texto: | MODIFICATIVA
Dê-se ao parágrafo 7o. do artigo 9o. a
seguinte redação:
Art. 9o.-
§ 7o. O Sindicato participará, na forma da
lei, das negociações de acordos salariais. | | | | Parecer: | A Emenda propõe a participação dos sindicatos nas nego-
ciações coletivas, na forma da lei.
Mas a lei poderá estabelecer uma participação facultati-
va.
Em nosso Substitutivo, optamos pela participação obriga-
tória, como forma eficaz de solucionar os dissídios traba-
lhistas coletivos.
Somos pela rejeição. | |
| 569 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27457 APROVADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ART. 148, II, b
Art. 148, II, "b"
Modificar a redação para:
"b) os mandados de segurança e os "habeas
data" decididos em única instância pelos
Tribunais Superiores, quando denegatória a
decisão." | | | | Parecer: | Busca a Emenda albergar sob a expressão "Tribunais Supe-
riores" o próprio Superior Tribunal de Justiça, a pretexto de
se evitar distinção entre esses órgãos judiciários.
Tem razão o subscritor da Emenda, já que não há hierarquia
entre esses Tribunais.
Pertinente a observação, acolho a Emenda. | |
| 570 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27458 APROVADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ART.148, I, r.
Suprima-se, no início do art. 148, I, "r" -
depois de as causas as palavras
"sujeitas à sua jurisdição" | | | | Parecer: | Pretende a Emenda que se suprima da alínea "r" do item I
do art. 148 a expressão "sujeitas à sua jurisdição" porque o
poder de avocar, por sua importância, deve estender-se a
quaisquer feitos.
Acolho a proposição, por seus lídimos fundamentos. | |
| 571 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27459 APROVADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA DO ART. 140 e §§
Dispositivo Emendado: Art. 140 e §§
Art. 140 e §§ - Bem como o inciso XIX do
artigo 77 e parágrafo único do art. 77.
Suprimam-se | | | | Parecer: | A Emenda se assenta em razões judiciosas e irrespondí-
veis, sendo indiscutível, pois, a sua pertinência.
Pela aprovação. | |
| 572 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27460 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Dispositivo Emendado: Art. 171, § 2o.
Art. 171, § 2o.-
Redija-se:
"§ 2o. Cabe aos Estados a instituição de
representação de inconstitucionalidade de leis ou
atos normativos estaduais ou municipais em face da
Constituição Estadual, vedada a atribuição da
legitimação para agir a um único órgão. | | | | Parecer: | A Comissão de Sistematização adotou orientação que não
pode conviver com os princípios seguidos pela emenda.
Pela rejeição. | |
| 573 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27461 APROVADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Dispositivo Emendado: Art. 179, § 3o.
Art. 179, § 3o.-
Redija-se:
§ 3o. - O Procurador Geral da República
perceberá vencimentos iguais aos que perceberem, a
qualquer título, os Ministros do Supremo Tribunal
Federal. | | | | Parecer: | A redação sugerida não altera o conteúdo nem aprimora a
forma do dispositivo emendado.
Assim, merece acolhida nos termos do substitutivo do re-
lator. | |
| 574 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27462 APROVADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Dispositivo Emendado: Art.148
Art. 148. - Acrescentar parágrafo único.
Art. 148. -
Parágrafo único. Caberá ainda recurso
extraordinário quando a decisão Do Superior
Tribunal de Justiça contrariar manifestamente
decisão do Supremo Tribunal Federal. | | | | Parecer: | Pretende a Emenda reeditar a competência do Supremo Tribu-
nal Federal para julgar recurso extraordinário fundado em
dissídio jurisprudencial, quando a decisão do Superior Tribu-
nal de Justiça contrariar, manifestamente, decisão da Excelsa
Corte.
Acolho a Emenda, por seus lídimos fundamentos. | |
| 575 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27463 APROVADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Dispositivo Emendado: Art. 167
Art. 167 -
Acrescente-se o inciso V:
"V - denegarem "habeas corpus" ou mandado de
segurança" | | | | Parecer: | Por se ajustar às normas adotadas pela Comissão de Sis-
tematização, somos pela aprovação da emenda. | |
| 576 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27464 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Dispositivo Emendado: Art. 171, § 4o.
Acrescente-se ao § 4o. do art. 171 - depos de
integrantes:
"com a competência deferida na lei federal"
e suprima-se o § 5o. do art. 171 | | | | Parecer: | A Comissão de Sistematização adota orientação que não po-
de conviver com os rumos preconizados pela emenda.
Pela rejeição. | |
| 577 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27465 APROVADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Dispositivo Emendado: Art. 136
Art. 136
Modificar a redação para:
"Art. 136. Um quinto dos lugares dos
Tribunais Regionais Federais e dos Tribunais dos
Estados e do Distrito Federal e Territórios será
composto de membros do Ministério Público e de
advogados de notório saber jurídico e reputação
ilibada e com mais de dez anos de carreira ou de
atividade profissional, indicados em lista
sêxtupla pelos órgãos de representação das
respectivas classes. | | | | Parecer: | A Emenda realiza indiscutível aprimoramento do texto.
Pela aprovação. | |
| 578 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27466 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Dispositivo Emendado: Art. 172:
Dê-se ao art. 172, do Projeto, mantido o
parágrafo, a seguinte redação:
"Art. 172. É criado o Conselho Nacional de
Justiça, constituído por magistrados, para a
fiscalização e disciplina do Poder Judiciário". | | | | Parecer: | A Comissão de Sistematização adotou orientação que não
pode conviver com os princípios seguidos pela emenda.
Pela rejeição. | |
| 579 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27467 APROVADA | | | | Autor: | VICTOR FACCIONI (PDS/RS) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Dispositivo Emendado: Art. 262, § 2o.
Acrescente-se ao § 2o. do art. 262, do
Substitutivo do Relator da Comissão de
Sistematização, a expressão "e as sem fins
lucrativos", redigindo-se este dispositivo da
seguinte forma:
Art. 262. -
§ 2o. O setor privado de prestação de
serviços de saúde participará de forma supletiva
na assistência pública à saúde da população, sob
as condições estabelecidas em contrato de direito
público, tendo preferência e tratamento especial
as entidades filantrópicas e as sem fins
lucrativos. | | | | Parecer: | A Emenda em questão está aprovada. | |
| 580 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27468 REJEITADA | | | | Autor: | VICTOR FACCIONI (PDS/RS) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Dispositivo Emendado: Art. 29 - Disposições
Transitórias
O art. 29, das Disposições transitórias, do
Substitutivo do Relator da Comissão de
Sistematização passa a ter a seguinte redação:
Art. 29. Até a regulamentação da autorização
a que se referem o item I e o parágrafo 1o. do
art. 255, o Banco Central do Brasil providenciará
para que sejam atribuídas às cooperativas de
crédito as mesmas condições de funcionamento e
operacionalidade das instituições bancárias,
respeitadas suas peculiaridades. | | | | Parecer: | A Emenda apresentada se estende, a nosso ver, desneces-
sariamente em detalhes que deveriam ser especificados pela
legislação ordinária.
Pela rejeição. | |
|
