| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1161 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24506 REJEITADA  | | | | Autor: | ALYSSON PAULINELLI (PFL/MG) | | | | Texto: | Emenda No. (modificativa)
Dos Municípios
1a. parte: Modificar o preceito que cogita da
Lei Orgânica dos Municípios para:
"Art. 41 - O Município refer-se-á por lei
orgânica, votada pelas Assembléias Legislativas,
atendidos os princípios estabelecidos nesta
Constituição e na do respectivo Estado, em
especial os seguintes:"
2a. parte:
Em consequência, modificar dispositovo que,
nos itens do artigo, tenham conotação com o
"caput":
I - expedir, prioritariamente, a lei orgânica
dos Municípios e legislar sobre as matérias de sua
competência e suplementar a legislação federal em
assuntos de seu interesse. | | | | Parecer: | Pela rejeição. Vivemos um período de transição demo-
crática. Quando o texto do substitutivo outorga à Câ-
mara Municipal o direito de editar sua lei orgânica, ob-
servados os critérios genéricos fixados na Constituição de
cada Estado, está conferindo aos Municípios um direito que
lhe pertence. Desse modo, entendemos que a conquista expressa
no artigo 41 não deva ser eliminada, ainda que corramos cer-
tos riscos. | |
| 1162 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24507 REJEITADA | | | | Autor: | ALYSSON PAULINELLI (PFL/MG) | | | | Texto: | Emenda No. (substitutiva)
Dos Municípios
"Art. 42 - O número de Vereadores de cada
Câmara Municipal será variável, conforme dispuser
a Lei Orgânica dos Municípios votada pela
Assembléia Legislativa, não podendo exceder a 33
(trinta e três)." | | | | Parecer: | Pela rejeição, tendo em vista a solução adotada pelo
Substitutivo que confere às constituições estaduais sobre
o número de Vereadores, mantidos os parâmetros que orientam
o sufrágio universal e a proporcionalidade primeira do elei-
torado. | |
| 1163 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24508 REJEITADA | | | | Autor: | ALYSSON PAULINELLI (PFL/MG) | | | | Texto: | Emenda No. (substitutiva)
Dos Municípios
"Art. 43 - O Prefeito, o Vice-Prefeito e os
Vereadores serão eleitos até noventa dias antes do
termo do mandato dos antecessores, para um período
de 4 (quatro) anos, que terá início no dia 1o. de
janeiro subsequente, observado, quanto aos dois
primeiros, o que esta Constituição dispõe,
relativamente á maioria absoluta, para a eleição
de Governadores." | | | | Parecer: | Pela rejeição, tendo em vista que o prazo de 45 dias
antes do término do mandato do Prefeito foi aceito pelos mem-
bros da Comissão como o mais adequado. De outra parte, o sis-
tema parlamentarista é o modelo governamental adotado até es-
ta fase de discussão. Caso prevaleça no período de votação do
Substitutivo o Presidencialismo, poderão ser processadas as
devidas adaptações do texto constitucional. | |
| 1164 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24509 REJEITADA | | | | Autor: | ALYSSON PAULINELLI (PFL/MG) | | | | Texto: | Emenda No. (aditiva)
DOS MUNICÍPIOS
Acrescentar, onde couber, este item
esclarecedor de uma das competências do Município:
Art. 45
"no. IX - Manter a identidade histórica
zelando a conservação dos respectivos topônimos
que contem mais de um século". | | | | Parecer: | Pela rejeição, por considerar desnecessária previsão
constitucional a respeito. | |
| 1165 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24510 REJEITADA | | | | Autor: | ALYSSON PAULINELLI (PFL/MG) | | | | Texto: | Emenda No. (substitutiva)
Do Distrito Federal e dos Territórios
Substituir os art. 47 e 48 pelo seguinte:
Art. A lei disporá sobre a organização
administrativa e judiciária do Distrito Federal e
dos Territórios.
§ 1o. § Caberá ao Senado discutir e votar
projetos de lei sobre matéria tributária,
orçamentária, serviços públicos e pessoal da
administração do Distrito Federal.
§ 2o. § O Governador do Distrito Federal e os
Governadores dos Territórios serão nomeados pelo
Presidente da República, depois de aprovada a
escolha pelo Senado. | | | | Parecer: | Pela rejeição, considerando que o projeto do Relator aco-
lheu as aspirações populares. A população de Brasília e dema-
is núcleos habitacionais do Distrito Federal, por seus repre-
sentantes no Congresso Nacional e por suas entidades de clas-
ses manifestaram entusiasticamente o desejo de emancipação do
Distrito Federal. | |
| 1166 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24511 REJEITADA | | | | Autor: | ALYSSON PAULINELLI (PFL/MG) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO A EMENDAR: Alínea "c" do item II
do Artigo 203
O Artigo 203, item II, alínea "c" passa a ter
a seguinte redação:
Art. 203 - É vedado ........................
I - ........................................
II - instituir impostos sobre:
a) ..........................................
b) ..........................................
c) - patrimônio, renda ou serviços dos
partidos políticos, inclusive suas fundações, das
entidades sindicais e das instituições de educação
e de assistência social sem fins lucrativos,
observados os requisitos da lei; e
d) .......................................... | | | | Parecer: | Os Contribuintes e associados dos sindicatos patronais
têm características muito diferentes daqueles dos sindicatos
de empregados. Enquanto os primeiros são empresas, organiza -
das para a obtenção de lucros, os últimos são assalariados.
As contribuições e anuidades que as empresas pagam aos seus
sindicatos constituem custo dedutível do seu lucro operacio -
nal, enquanto que as que são pagas pelos empregados, que au -
ferem, na sua maioria, rendimentos que se situam abaixo do
limite de isenção do Imposto de Renda, oneram diretamente
seus parcos rendimentos. É justo, portanto, que se dê trata -
mento tributário diverso às duas categorias de sindicatos.
Pela rejeição. | |
| 1167 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24512 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 24, inciso II,
do Título X
O inciso II do Artigo 24 do Substitutivo do
Relator passa a ter a seguinte redação:
Art. 24 ....................................
II - Extinguir-se-ão, automaticamente, se não
forem ratificados pelo Congresso Nacional até a
data 31 de dezembro de 1988. | | | | Parecer: | Propõe, o ilustre Constituinte, a extinção automática
dos fundos existentes na data da promulgação desta Constitui-
ção, se não forem ratificados pelo Congresso Nacional até 31
de dezembro de 1988, em vez do prazo de dois anos estipulado
no artigo 24, II.
A nosso ver, a prudência aconselha seja mantido no prazo
de dois anos, tendo em vista o necessário período de adapta-
ção à nova Carta Magna das administrações federal, estadual e
municipal.
Pela rejeição. | |
| 1168 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24513 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Acrescenta-se ao Substitutivo do Relator, no
Título X, nas disposições transitórias, o seguinte
dispositivo, onde couber:
Art. Os empréstimos compulsórios que não
tenham sido resgatados inteiramente, na data da
promulgação desta Constituição, serão devolvidos
com juros e correção monetária na aposentadoria,
morte ou incapacitação para o trabalho. | | | | Parecer: | Propõe, o ilustre Constituinte, sejam, os empréstimos
compulsórios que não tenham sido resgatados inteiramente na
data da promulgação da nova Constituição, sejam devolvidos
com juros e correção monetária na aposentadoria, morte ou in-
capacitação para o trabalho.
Quer-nos parecer tratar-se de matéria passível de ser
disciplinada por lei ordinária.
Pela rejeição. | |
| 1169 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24514 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Artigo 234, incico I.
O inciso I, do artigo 234 do Substitutivo do
Relator, passa a ser assim redigido:
Art. 234 - ..................................
I - A pesquisa, a comercialização, a
distribuição e a lavra das jazidas de petróleo e
outros hidrocarbonetos fluidos, gases raros e gás
natural, existentes no território nacional. | | | | Parecer: | A latitude dos elementos que compõem o universo das ati-
vidades relatas a petróleo, hidrocarbonetos fluidos, gases
raros, gás natural, e a seus derivados, bem como a minérios
nucleares e seus derivados, requer que ao monopólio destas dê
tratamento constitucional que consulte amplamente o interesse
nacional, sem, contudo, ferir os limites razoáveis no que
tange aos sujeitos e ao objeto dessas atividades.
Pela rejeição. | |
| 1170 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24516 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
O inciso II do artigo 275 do Substitutivo do
Relator passa a ter a seguinte redação:
II - prover apoio suplementar ao ensino
fundamental, através de construção de Centros
Integrados de Ensino Público, com turno único, e
programas de assistência gratuita ao aluno de
material didático-escolar, transporte,
alimentação, assistência médico-odontológica,
farmacêutica e psicológica. | | | | Parecer: | A sugestão contida na proposta de Emenda traz alguns
desdobramentos que, na tradição jurídica brasileira, melhor
se adaptam ao corpo da legislação ordinária e complementar.
Pela rejeição. | |
| 1171 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24517 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Dá nova redação ao artigo 248 do substitutivo
do Relator:
Art. 248 - Os imóveis rurais de área contínua
ou descontínua a 50 módulos inexplorados e os que
se encontram em propriedade, cujo titular exerce
outra atividade econômica concomitante com a
agrária, serão desapropriados, por interesse
social para fins de Reforma Agrária, através de
sentença declaratória. | | | | Parecer: | Pela rejeição. O tamanho da propriedade, isoladamente,
não é critério eficiente para avaliar se a propriedade rural
cumpre ou não sua função social. | |
| 1172 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24518 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Modificativa/Aditiva
Dá nova redação ao item III do art. 212, e
acrescenta-se um parágrafo, a ser numerado como §
1o., renumerando-se o atual § 1o. e seguintes.
Art. 212 - ..................................
III - Vinte e cinco por cento do produto da
arrecadação do imposto sobre operações relativas à
circulação de mercadorias.
§ único - As parcelas de receitas
pertencentes aos Municípios, mencionadas no inciso
III, deste artigo, serão creditados na proporção
do valor adicionado nas operações relativas à
circulação de mercadorias realizadas em seu
território, sendo o valor adicionado definido em
lei complementar. | | | | Parecer: | Propõe a emenda alterar o critério da parcela do ICM
destinado aos Municípios, vinculando-o somente ao valor
adicionado.
Entendemos que o critério de distribuição previsto no
artigo 212 dá espaço á Lei estadual para atender as
peculiaridades de cada Estado.
Pela rejeição. | |
| 1173 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24519 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Acrescenta-se ao Substitutivo do Relator o
seguinte dispositivo, no Capítulo III, do Título
IX, onde couber:
Art. - É assegurada a proteção, conforme a
lei, as entidades esportivas, de lazer e
culturais, bem como seus respectivos integrantes,
à participação na renda decorrente de transmissão
ou retransmissão audiovisual de eventos dos quais
participem. | | | | Parecer: | Na tradição brasileira, o Direito de Arena tem sido tra-
tado pela legislação ordinária. Não havendo razão para alte-
rar esse entendimento, a emenda deve ser rejeitada.
Pela rejeição. | |
| 1174 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24520 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Acrescenta-se ao Substitutivo do Relator o
seguinte dispositivo, no Capítulo I, Título II,
onde couber:
Art...É vedado aos Órgãos da Administração
direta e indireta da União, Estados, Distrito
Federal, Territórios e Municípios executar
qualquer multa de qualquer origem, sem antes ser
assegurado ao cidadão ampla defesa em Juízo. | | | | Parecer: | A Emenda não concorre para o aperfeiçoamento do Substitu-
tivo. Pelo contrário, contraria a filosofia e as diretrizes
que procuramos adotar na elaboração do texto do Projeto de
Constituição.
Pela rejeição. | |
| 1175 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24521 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Acrescenta-se, inciso IV ao artigo 216 do
Substitutivo do Relator:
Art. 216 ....................................
IV - Regular a criação do Conselho de
Representantes dos Muncicípios, ao qual caberá
acompanhar o cálculo e a liberação das
participações e das parcelas de seu interesse,
previstos respectivamente nos artigos 211, 212 e
213. | | | | Parecer: | Visa a emenda incluir inciso IV no artigo 216 do
Substitutivo.
Entendemos que a especificação proposta deve ser
objeto de Lei Ordinária.
Pela rejeição. | |
| 1176 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24522 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 108
O Artigo 108 do Substitutivo do Relator,
passa ter a seguinte redação:
Art. 108 - Aplicam-se aos Tribunais de Contas
dos Estados, dos Municipios, do Distrito Federal e
aos Conselhos de Contas dos Municípios, em suas
respectivas jurisdições, as disposições referentes
ao Tribunal de Conatas da União, conferindo-se aos
Conselheiros os mesmos direitos, vencimentos,
vantagens, prerrogativas, garantias e impedimentos
dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do
Estado. | | | | Parecer: | A proposta que se contém na presente Emenda melhor será
atendida pelo legislador constitucional estadual, onde encon-
trará sede adequada.
Pela rejeição. | |
| 1177 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24523 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Inclua-se no Art. 265 § 1o. do Substitutivo
do Relator, renumerando os demais:
§ 1o. - Nenhuma contribuição e tributo
incidirão sobre os proventos da aposentadoria. | | | | Parecer: | A proposta da Emenda não se coaduna com o sistema tributá
rio atualmente adotado pelos Constituintes.
Pela rejeição. | |
| 1178 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24524 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Inclua-se ao Substitutivo do Relator, o
seguinte dispositivo; no Capítulo II, Título II,
onde couber:
Art... Constituem encargo do empregador as
despesas de tranporte coletivo do trabalhador. | | | | Parecer: | O autor da emenda visa assegurar, através de norma cons-
titucional, o transporte gratuito aos trabalhadores. Ainda
que de grande alcance social, entendemos que a proposta cons-
tituiria um encargo por demais oneroso, principalmente, às
micro-empresas. Por outro lado, há que se ressaltar que a su-
gestão do nobre Constituinte não se consubstancia matéria
constitucional e, não nos esqueçamos, lei ordinária já insti-
tuiu a obrigatoriedade do vale-transporte. | |
| 1179 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24525 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Dispositivo Emendado: item I do Art. 216
Suprima-se do Substitutivo do Relator:
a) O item I do artigo 216 | | | | Parecer: | Quer a emenda suprimir o inciso I do artigo 216 do
Substitutivo.
Entendemos que a definição do valor adicionado deve
caber a Lei Complementar, conforme consta do texto do
Substitutivo.
Pela rejeição. | |
| 1180 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24527 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Acrescenta-se no título X (disposição
transitórias) do Substitutivo do Relator, o
seguinte dispositivo, onde couber:
Art. É concedida anistia aos débitos dos
assalariados e autônomos com a Previdência Social. | | | | Parecer: | Trata a emenda de matéria que, sem sombra de dúvida, de-
ve ser prevista em lei ordinária.
Pela rejeição. | |
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