| ANTE / PROJEMENTODOS | | 561 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01899 REJEITADA  | | | | Autor: | HELIO ROSAS (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 272, § 2o.
O § 2o. do Art. 272 do anteprojeto, passa a
ter a seguinte redação:
"Art. 272 - ................................
§ 2o. - O imposto de que trata o item I não
incidirá sobre pequenas glebas rurais, nos termos
definidos em lei estadual. Nos casos de incidência
as alíquotas serão fixadas de forma a desestimular
a formação de latifúndios e a manutenção de
propriedades improdutivas." | | | | Parecer: | Visa a presente Emenda alterar a redação do § 2o. do art.
272, estabelecendo critérios nos casos de incidência do impos
to.
O referido tributo, de acordo com o Projeto, é da compe-
tência dos Estados e do Distrito Federal. Em razão desse fa-
to, entendemos que se deve deixar à lei estadual a regulamen-
tação do imposto, de modo que possa atender às peculiaridades
econômicas de cada unidade da Federação.
Desse modo, e não obstante as razões apresentadas para a
Emenda, julgamos inconveniente modificar a redação do supra-
citado dispositivo, conforme se propõe.
Pela rejeição. | |
| 562 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01900 APROVADA | | | | Autor: | HELIO ROSAS (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Artigo 86 (E a
Denominação da Seção II do Capítulo VIII do Título
IV)
Suprima-se do Anteprojeto:
a) da denominação da Seção II do Capítulo
VIII do título IV a palavra "CIVIS'
b) do "caput" do artigo 86 a palavra "CIVIS".
Art. 86 - Aplicam-se, ainda, aos servidores
públicos as seguintes normas específicas: | | | | Parecer: | A alteração proposta é procedente, razão pela qual acolhe-
mos a emenda, ainda que optemos por uma redação nova. | |
| 563 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01901 REJEITADA | | | | Autor: | HELIO ROSAS (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 87
Acrescente-se ao artigo 87 o inciso III com a
seguinte redação:
Artigo 87 - ................................
III - a de um cargo de professor como outro
qualquer da administração direta. | | | | Parecer: | O cargo de professor pode ser acumulado com um técnico ou
científico. Assim sendo, o dispositivo constante no texto a-
tende em parte a pretensão contida na emenda. | |
| 564 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01938 REJEITADA | | | | Autor: | SEVERO GOMES (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Emenda aos artigos 9o. e 10o. do Projeto da
Comissão de Sistematização:
Consolide-se, em um único artigo, os
dispositivos preconizados nos artigos 9o. e 10o.
que passaria a apresentar a seguinte redação:
"Art. 9o. - A condução das relações
internacionais do Brasil será orientada para a
defesa e a promoção da paz e da segurança
internacional, em condições de justiça e
liberdade, e do desenvolvimento econômico e social
do povos.
Parágrafo único - A política externa
brasileira baseia-se nos princípios da igualdade
soberana dos Estados, da defesa e promoção dos
direitos humanos, do respeito aos compromissos
internacionais livremente assumidos, da solução
pacífica das controvérsias internacionais,
não-intervenção em assuntos internos e externos de
outros Estados, da autodeterminação dos povos e da
não ameaça ou uso da força contra a integridade
territorial e a independência política de outros
Estados." | | | | Parecer: | Tendo em vista conciliação, a que nos propusemos para
o art. 9o., da concisão com a manutenção dos conceitos que
passaram pelo crivo de várias etapas, somos pela rejeição
desta emenda. | |
| 565 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01939 PREJUDICADA | | | | Autor: | SEVERO GOMES (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA AO ARTIGO 31:
Insira-se, no caput do art. 31, antes de
"declaração internacionais assinadas pelo País" a
expressão de tratados sobre direitos humanos de
que o Brasil é Parte e".
§ 2o. - Insira-se, antes de "das declarações
internacionais de direitos de que o País seja
signatário": a expressão
"dos tratados sobre direitos humanos de que o
Brasil é Parte e" | | | | Parecer: | A emenda já consta interalmente do texto do Projeto de
Constituição de Sistematização. Pela prejudicialidade. | |
| 566 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01940 REJEITADA | | | | Autor: | SEVERO GOMES (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Emenda ao artigo 8o. do Anteprojeto da Comissão de
Sistematização:
Dê-se ao artigo 8o. a seguinte redação:
"Art. 8o. - O Brasil não permitirá que
controvérsias internacionais
se transforme em fatores de
desagregação da Nação." | | | | Parecer: | A emenda conflita com as emendas supressivas pelas quais
optamos. Pela rejeição. | |
| 567 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01964 APROVADA | | | | Autor: | FERNANDO GASPARIAN (PMDB/SP) | | | | Texto: | Suprima-se o art. 360 e seu parágrafo único
do Projeto da Constituição. | | | | Parecer: | A emenda pretende suprimir o art. 360 que impõe limitação à
participação das entidades e empresas estatais na manutenção
financeira de planos de previdência complementar para seus
servidores. Entendemos consistente o argumento de que se tra-
ta de matéria mais própria de legislação ordinária, pois o
assunto já é objeto de tratamento específico em dois decretos
executivos, o que demonstra a preocupação do Poder Público
com a questão. Ressalte-se, ainda, que o controle e a fiscali
zação dos "fundos de pensão" é competência de uma Secretaria
especifica do Ministério da Previdência e Assistência Social,
à qual incumbe o acompanhamento da observância das normas le-
gais e regulamentares pertinentes. | |
| 568 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01965 REJEITADA | | | | Autor: | FERNANDO GASPARIAN (PMDB/SP) | | | | Texto: | Suprima-se o artigo 328, seus incisos I e II
e letras a), b) e c). | | | | Parecer: | Os dispositivos do Projeto de Constituição referentes a
autorização para o funcionamento de instituições financeiras
e a participação de capital estrangeiro no setor são, a nosso
ver, requisitos mínimos que o legislador ordinário deverá o-
bedecer quando da estruturação do S.F.N.
Entendemos também, conforme salienta o Autor da presente
Emenda, que normas constitucionais não devem dispor sobre ma
térias de natureza conjuntural. Todavia, os dispositivos pro-
psotos permitem aos legisladores ordinários o grau de liber-
dade de que necessitam para deliberar sobre o assunto.
Pela rejeição. | |
| 569 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01970 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | TITO COSTA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Do Título I - Dos Princípios Fundamentais
Suprimam-se o artigo 5o. e seus incisos,
artigo 6o. e seus incisos, artigo 7o., 8o. e 9o. e
seus incisos, artigo 10 e seus incisos. | | | | Parecer: | Com exceção do art. 9o., para o qual aceitamos emenda
que lhe dá redação lacônica, concordamos com a supressão de
todos os outros artigos, citadamente: 5o., 6o., 8o. e 10. E
concordamos porque a justificativa contém elementos de con-
vicção que nos levam a concordar com a proposta. Pela aprova-
ção parcial, portanto. | |
| 570 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01971 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | TITO COSTA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Ao Projeto de Constituição do Brasil.
Ao art. 188, II, c - suprimir
Ao art. 188, II, d - suprimir
Ao art. 188, IV - "Os vencimentos dos
magistrados serão fixados com diferença não
excedente de 10% de uma para outra das categorias,
atribuindo-se aos membros do Supremo Tribunal
Federal e aos dos Tribunais de Justiça vencimentos
não inferiores aos percebidos a qualquer títulos
pelos Ministros de Estado e Secretários de Estado
membro, respectivamente, ressalvadas vantagens
pessoais."
Ao art. 188, VI - suprimir
Ao art. 188, VII - suprimir
Ao art. 188, VIII - suprimir
Ao art. 188, IX - suprimir
Ao art. 192 - suprimir o "caput", renumerando
os inciso I, II e III para V, VI e VII.
Ao art. 191 que resulta acrescido do inciso
III do art. 192 fundir as alíneas "a" e "b"
dando-lhes a seguinte redação:
a) a alteração do número de seus membros, a
criação e extinção de cargos;
b) a criação ou extinção de Tribunais de
Alçada.
Ao art. 193 suprimir o inciso II.
Ao art. 194 - deslocar para a seção VI dos
Tribunais e Juízes do Trabalho. Cap. IV - tít. V.
Ao art. 195 - suprimir
Ao art. 196, parágrafo 1o. "cada Tribunal
elaborará orçamento próprio, sendo-lhe repassado o
numerário correspondente a sua dotação, em
duodécimos, até o dia 10 de cada mês, sob pena de
crime de responsabilidade;
Ao art. 212 parágrafo 1o. "o Tribunal
Superior do Trabalho compor-se-á de trinta e três
ministros, sendo:
Ao art. 212, § 1o. a) vinte e um togados e
vitalícios, nomeados pelo Presidente da República,
sendo: treze dentre os juízes de carreira da
Magistratura do trabalho, quatro dentre Juízes dos
Tribunais Regionais oriundos da classe dos
advogados e quatro dentre os originários do
Ministério Público;
b) doze classistas e temporários em
representação paritária dos empregados e
empregadores, nomeados pelo Presidente da
República, escolhidos em lista tríplice organizada
pelas confederações das respectivas categorias;
Ao art. 213 - "Só poderá ser criado, em cada
Estado, um Tribunal Regional do trabalho."
Ao art. 216 - suprimir "... e aposentadoria
regulada em lei."
Ao art. 218, § 1o. - suprimir
Ao art. 218, § 2o. que passará a ser o
primeiro - "recusando-se o empregador à negociação
ou à arbitragem é facultado a qualquer das partes
ajuizar o processo de dissídio coletivo, podendo,
a Justiça do Trabalho estabelecer normas e
condições, respeitadas as disposições
convencionada e legais mínimas de proteção ao
trabalho." | | | | Parecer: | Pela aprovação do seguinte texto, que se coaduna com o enten-
dimento predominante na Comissão de Sistematização:
"Os vencimentos dos magistrados serão fixados com diferença
não excedente de dez por cento de uma para outra das catego-
rias, atribuindo-se aos membros do Supremo Tribunal Federal e
aos dos Tribunais de Justiça vencimentos não inferiores aos
percebidos a qualquer título pelos Ministros de Estado e Se-
cretários de Estado membro, respectivamente, ressalvadas van-
tagens pessoais".
Pela aprovação parcial. | |
| 571 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02036 REJEITADA | | | | Autor: | THEODORO MENDES (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa.
Dispositivo Emendado: art. 253, inciso IV ,
do Projeto.
Retornar ao art. 253, inciso IV, relativo à
competência da Polícia Federal:
"excercer a classificação e o controle de
diversões públcias, segundo se dispuser em lei". | | | | Parecer: | A emenda propõe alterar o item IV do art.253.
Trata-se de matéria para lei ordinária.
Pela rejeição. | |
| 572 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02037 REJEITADA | | | | Autor: | THEODORO MENDES (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa.
Dispositivo Emendado: art. 213 do
Projeto.
Redija-se assim: art. 213 do Projeto.
Art. 213 - Poderá ser criado, em cada Estado,
um Tribunal Regional do Trabalho. | | | | Parecer: | Permite o que não está proibido.
Pela rejeição. | |
| 573 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02038 REJEITADA | | | | Autor: | THEODORO MENDES (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: artigo 52, Inciso II
Para melhor harmonização do texto
constitucional, dê-se a seguinte redação ao inciso
11o., do artigo 52, do Projeto de Cosntituição, da
Comissão de Sistematização, deslocando-se a
expressão "que banhem mais de um Estado":
"Art. 52 - Incluem-se entre os bens da União:
...........................
II - os lagos e quaisquer correntes de água
em terrenos de seu domínio, constituam limites com
outros países ou se estendam a território
estrangeiro;" | | | | Parecer: | A atual formulação do texto do projeto é mais abrangente
e compatível com os demais dispositivos inerentes à matéria.
Pela rejeição. | |
| 574 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02039 PREJUDICADA | | | | Autor: | THEODORO MENDES (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa.
Dispositivo Emendado: art. 191 e art. 192,
incisos I, II, III, do projeto:
Redija-se assim oa rt. 191 e art. 192
incisois I, II, III do projeto:
a) art. 192 - suprimir o caput, renumerando
os incisos I, II, III para V. VI, VII.
b) Ao art. 191 que resulta acrescido, dos
incisos anteriores fundir as alíneas a e b dando-
lhes a seguinte redação:
a - a alteração do número de seus membros, a
criação e extinção de cargos;
b) - a criação ou extinção de Tribunais de
Alçada. | | | | Parecer: | Falta adequação ao Projeto.
Pela prejudicialidade. | |
| 575 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02040 REJEITADA | | | | Autor: | THEODORO MENDES (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 54, Inciso XII,
Alínea "b"
Para melhor adequação ao texto do próprio
Projeto, dê-se a seguinte redação à alínea "b", do
inciso XII, do artigo 54, do Projeto de
Cosntituição, da Comissão de Sistematização:
"Art. 54 - Compete à União:
...................
XI - explorar, diretamente ou mediante
concessão ou permissão:
...................
b) os serviços e isntalações de energia
elétrica e o aproveitamento energético dos cursos
d'água;" | | | | Parecer: | O espírito da proposta decerto não é de restringir a auto-
nomia dos Estados e Municípios, o que decorreria de uma ili -
mitada competência da União no setor.
Importa, pois, que se preserve aquela autonomia também
para o aproveitamento de energia hídrica. | |
| 576 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02041 REJEITADA | | | | Autor: | THEODORO MENDES (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa.
Dispositivo Emendando. art. 194 do
Projeto.
Redija-se assim o art. 194 do Projeto:
Art. 194 - deslocar para a seção VI dos
Tibunais e Juízes de Trabalho. | | | | Parecer: | A Emenda deve ser rejeitada, por não ajustar-se ao enten-
dimento predominante na Comissão de Sistematização. | |
| 577 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02042 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | THEODORO MENDES (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa.
inclua-se o art. 416 no projeto de
Constituição da Comissão de Sistematização, com a
seguinte redação; remunerando-se os seguintes:
Art. 416 - As atividades nucleares no
território nacional serão desenvolvidas
exclusivamente para fins pacíficos.
§ 1o. - A responsabilidade da União por danos
decorrentes da atividade nuclear independe da
existência de culpa, vedada qualquer limitação
relativa aos valores indenizatórios.
§ 2o. - O Congresso Nacional fiscalizará o
cumprimento do disposto neste artigo. | | | | Parecer: | A matéria de que trata a emenda está disposta de maneira
adequada no art. 54.
Pela aprovação parcial. | |
| 578 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02043 REJEITADA | | | | Autor: | THEODORO MENDES (PMDB/SP) | | | | Texto: | -----Emenda Modificativa.
Dispositivo Emendado: art. 212, § 1o. do
projeto.
Redija-se assim, o art. 212, § 1o. do
projeto:
Art. 212 - ..................................
§ 1o. - O Tribunal Superior do Trabalho
comporse-á de trinta e três ministros sendo:
a) vinte e um togados e vitalícios, nomeados
pelo Presidente da República, sendo: treze dentre
os Juízes de carreira da Magistratura do Trabalho,
quatro dentre Juízes dos Tribunais Regionais
Oriundos da classe dos advogados e
quatro dentre os originários do Ministério
Público;
b) doze classistas e temporários em
representação paritária dos empregadores, nomeados
pelo Preisdente da República, escolhidos em lista
tríplice organizada pelas confederações das
respectivas categorias. | | | | Parecer: | A Emenda deve ser rejeitada, por não ajustar-se ao enten-
dimento predominante na Comissão de Sistematização. | |
| 579 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02044 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | THEODORO MENDES (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa.
Dispositivo Emendado: art. 65.
Redija-se assim o art. 65 do projeto:
Art. 65 - Os subsídios do Prefeito, do Vice-
Prefeito e dos vereadores serão fixados pela
Câmara Municipal, no fim de cada legislatura e
sempre antes das eleições, para a legislatura
seguinte. | | | | Parecer: | Pela aprovação, com a seguinte redação:"paragráfo único:
O limite da remuneração dos Prefeitos e dos Vereadores será
fixado na Constituição de cada Estado Federal". | |
| 580 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02045 REJEITADA | | | | Autor: | THEODORO MENDES (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa.
Dispositivo Emendado: art. 100.
Dê-se ao art. 100 ao Anteprojeto a seguinte
redação:
Art. 100 - É de atribuição exclusiva do
Congresso Nacional: | | | | Parecer: | A Emenda contraria princípio adotado pelo Projeto. | |
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