| ANTE / PROJEMENTODOS | | 2361 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04583 REJEITADA  | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | -----Emenda modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 188
Dê-se à alínea C do inciso II do art. 188 a
seguinte redação:
Art. 188, II, "c": no caso de merecimento
disporá a lei sobre a adoção de critérios
objetivos para a sua aferição, dentre os quais a
pontualidade na prestação jurisdicional, podendo
levar em conta a frequência e a aprovação em
cursos de aperfeiçoamento na Escola da
Magistratura de cada Estado. | | | | Parecer: | A Emenda deve ser rejeitada por não ajustar-se ao entendi-
mento predominante na Comissão de Sistematização. | |
| 2362 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04584 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | Emenda modificativa
Dispositivo emendado: Art. 190
Acrescente-se o termo REAL na redação da
alínea "c" do inciso I do art. 190, que passa a
ter a seguinte redação:
Art. 190, I, alínea "c": a irredutibilidade
real de vendimentos, sujeitos, entretanto, aos
impostos gerais, inclusive o de renda e os
extraordinários. | | | | Parecer: | A Emenda deve ser rejeitada por não se ajustar ao entendi-
mento predominante na Comissão de Sistematização. | |
| 2363 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04585 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | Emenda modificativa
Dispositivo emendado: Art. 198.
Dê-se ao art. 198 do projeto da Constituição
a seguinte redação:
Art. 198. As serventias Judiciais e
Extrajudiciais são oficiais, remunerados os seus
titulares e servidores exclusivamente pelos cofres
públicos, estando as primeiras subordinadas ao
Tribunal do respectivo foro e as Extrajudiciais
aos tribunais de Justiça dos Estados, do Distrito
Federal e Territórios, dispondo as leis de
organização judiciária sobre as respectivas
carreiras e dependendo o provimento inicial de
aprovação em concurso de provas e títulos. | | | | Parecer: | A Emenda deve ser rejeitada por não se ajustar ao entendi-
mento predominante na Comissão de Sistematização. | |
| 2364 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04591 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivos Emendados: Artigo 17, Alíneas A
e M, Inciso IV.
As alíneas A e M ficam consubstanciadas em um
único dispositivo, dado pela Comissão da Ordem
Social e, em consequência, o artigo 18 fica
acrescido de mais um dispositivo, estabelecendo-se
nova remuneração:
"Art. 17 ....................................
a) Não será constituída mais de uma
organização sindical em qualquer grau,
representativa de uma categoria profissional ou
econômica, em cada base territorial;
(...) Os empregados de uma empresa integrarão
um mesmo sindicato, constituído segundo o ramo da
produção ou a atividade da empresa, garantida a
representação dos sindicatos das categorias
diferenciadas nas negociações coletivas." | | | | Parecer: | A Emenda propõe a unicidade sindical. Adotamos, entre-
tanto, o pluralismo mitigado.
Pela rejeição.
* | |
| 2365 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04596 REJEITADA | | | | Autor: | PRISCO VIANA (PMDB/BA) | | | | Texto: | -----Emenda Modificativa ( De Adequação )
Dispositivo Emendado: Artigo 158, inciso XVI
O inciso XVI do artigo 158 do projeto, passa
ter a seguinte redação:
Art. 158 ....................................
XVI - exercer o comando supremo das Forças
Armadas e prover os seus cargos de oficiais-
generais; | | | | Parecer: | A presente emenda, conflita com a sistemática geral adota-
da para a elaboração do Projeto de Constituição.
Assim, somos pela sua rejeição. | |
| 2366 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04598 REJEITADA | | | | Autor: | PRISCO VIANA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Emenda de Adequação
Dispositivo Emendado: Art. 479
Dê-se ao art. 479 a seguinte redação:
Art. 479 - Os atuais professores adjuntos IV,
do quadro das instituições de Ensino Superior do
Sistema Federal de Ensino Superior do Sistema
Federal de Ensino Público, portadores do título de
livre Docente, obtido na instituição em que está
lotado, ficam classificados no nível de Professor
Titular e passam a constituir quadros
suplementares, com todos os direitos e vantagens
da carreira, sendo extintos esses cargos ou
empregos à medida que vagarem. | | | | Parecer: | A Emenda em tela, segundo as tradições constitucionais
brasileiras, merece adequada consideração quando for elabora-
da a legislação complementar e ordinária. | |
| 2367 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04599 REJEITADA | | | | Autor: | PRISCO VIANA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Dispositivo Substituído: Art. 237, caput
Substitua-se o caput do art. 237 do projeto,
que passa a ter a seguinte redação:
Art. 237 - O Presidente da República poderá
decretar o Estado de Sítio, "ad referendum" do
Congresso Nacional, nos casos de: | | | | Parecer: | A alteração proposta ao texto do artigo 236 não nos
convence. Afinal, a solicitação ao Congresso Nacional, para
deflagação do Estado de Sítio, ouvido o Conselho da República
é medida de grande alcance democrático. Pela rejeição da
emenda. | |
| 2368 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04601 REJEITADA | | | | Autor: | PRISCO VIANA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Emenda Modificativa (de adequação)
Dispositivo Emendado: Artigo 22
O Artigo 22 do projeto passa a ter a
seguinte redação:
Art. 22 - A língua nacional brasileira é o
veículo oficial e legal de expressão e está
presente na Bandeira, no Hino, nas Armas e no Selo
Nacional, símbolos inalteráveis da Nação. | | | | Parecer: | A redação proposta pela Emenda não é melhor do que a do
texto do Projeto.
Pela rejeição. | |
| 2369 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04602 REJEITADA | | | | Autor: | PRISCO VIANA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Dispositivo substituído: Art. 236, caput.
Substitua-se o art. 236 do Projeto, que passa
a ter a seguinte redação:
Art. 236 - O Presidente da República poderá
decretar, ouvido o Conselho Constitucional, o
Estado de Defesa, quando for necessário preservar,
ou prontamente restabelecer, em locais
determinados e restritos, a ordem pública ou a paz
social, ameaçadas por grave e iminente
instabilidade institucional ou atíngidas por
calamidades naturais de grandes proporções. | | | | Parecer: | A emenda visa a alterar o artigo 236 do projeto. O texto
do projeto se amolda melhor às circuntâncias políticas que se
propõe, por solicitação do Primeiro Ministro e ouvido o Con-
selho da República. Pela rejeição. | |
| 2370 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04606 REJEITADA | | | | Autor: | HAROLDO SABÓIA (PMDB/MA) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo emendado - Artigo 398
Suprima-se do § 1o. do Artigo 398 a segunda
oração, que inicia após "... capacitação
científica e tecnológica..." até "...capacidade
técnica" inclusive. O § 1o. passa a ter a seguinte
redação:
Artigo 398 - § 1o. "A lei fixará a parcela
dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito
Federal, dos Municípios, das entidades da
Administração Indireta e dos organismos públicos
de desenvolvimento regional, a ser aplicada na
capacitação científica e tecnológica". | | | | Parecer: | A matéria proposta trata de dispositivo suprimido nesta
fase do Projeto. Entendemos que deva ser tratada por lei or-
dinária, razão por que não deve ter acolhimento.
Pela rejeição. | |
| 2371 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04607 REJEITADA | | | | Autor: | HAROLDO SABÓIA (PMDB/MA) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo emendado: Artigo 88
Acrescente-se letra "e", ao art. 88, com a
seguinte redação:
e) Por velhice, aos 65 (sessenta e cinco) ano
para o homem e aos 60 (sessenta) anos para a
mulher. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento nos termos do Substitutivo. | |
| 2372 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04608 REJEITADA | | | | Autor: | HAROLDO SABÓIA (PMDB/MA) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo emendado: Artigo 86
Dê-se ao inciso II do art. 86, a seguinte
redação:
II - A admissão ao serviço público dependerá
sempre de aprovação em concurso de provas ou de
provas e títulos, assegurada a ascensão funcional
na carreira através de promoção ou concurso
interno de provas, ou de provas e títulos, com
igual peso. A lei só estabelecerá limite de idade
para concurso público, para cargos que demandem
atividade física ou assemelhada, cujo exercício
possa colocar em risco a vida do servidor ou das
outras pessoas que possam ser atingidas pelo
desempenho do mesmo. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento nos termos do Substitutivo. | |
| 2373 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04609 REJEITADA | | | | Autor: | HAROLDO SABÓIA (PMDB/MA) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo emendado: Artigo 480
Acrescente-se parágrafo único, ao art. 480,
com a seguinte redação:
Parágrafo único. Excluem-se desta regra, as
vantagens de caráter meramente indenizatório. | | | | Parecer: | Rejeitada, em fase da orientação adotada no Substitutivo. | |
| 2374 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04610 REJEITADA | | | | Autor: | HAROLDO SABÓIA (PMDB/MA) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Substitua-se a redação do artigo 301 pela
seguinte:
"Art. 301 - será considerado Empresa
Nacional, ressalvadas as demais conceituações
constantes desta Constituição, a pessoa jurídica
constituída por brasileiros ou estrangeiros
domiciliados por mais de 10 anos no Território
Nacional, e nele sediados, com capital não sujeito
a ônus por financiamento externos, nem a remessa
de juros, dividendos ou royalties para o exterior,
por parte de qualquer dos acionistas.
As fraudes serão punidas com a interdição dos
estabelecimento e prisão na forma da lei". | | | | Parecer: | Através das opiniões de grande número de Constituintes,
consubstanciados nas suas Emendas, alteramos o conceito de
Empresa nacional e criamos, no substitutivo, um novo concei-
to: a empresa nacional de capital estrangeiro.
A Emenda do ilustre Constituinte foge ao novo enfoque.
Pela rejeição. | |
| 2375 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04611 REJEITADA | | | | Autor: | HAROLDO SABÓIA (PMDB/MA) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo emendado: Artigo 20
Acrescente-se ao art. 20 a seguinte
expressão: ......e art. 176. | | | | Parecer: | Se se trata realmente do art. 20, que conclui com os ter-
mos "salvo os casos previstos nesta Constituição", é uma in-
congruência acrescentar "e art. 176".
Pela rejeição. | |
| 2376 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04614 REJEITADA | | | | Autor: | HAROLDO SABÓIA (PMDB/MA) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo emendado: Artigo 493
Inclua-se no artigo 493 as expressões
"agrária" e "tecnológica" a palavra científica,
que passa a ter a seguinte redação:
Art. 493
"Dentro de doze meses, a contar da data da
promulgação desta Constituição, o Congresso
Nacional aprovará leis que fixem as diretrizes das
políticas agrícola, agrária, científica,
tecnológica, industrial, urbana, de transporte e
do comércio interno e externo". | | | | Parecer: | A proposta é matéria de legislação ordinária.
Pela rejeição. | |
| 2377 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04615 REJEITADA | | | | Autor: | HAROLDO SABÓIA (PMDB/MA) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo emendado: Artigo 304
Dê-se ao parágrafo 1o. do artigo 304, a
seguinte redação:
Artigo 304 - § 1o. - É vedada a a formação de
monopólio, oligopólios, cartéis e toda e qualquer
forma de abuso do poder econômico, admitidas as
exceções previstas nesta constituição, cabendo à
lei fixar as penalidades. | | | | Parecer: | À lei cabe reprimir a formação de monopólio, oligopólio
cartéis e toda e qualquer forma de abuso do poder econômico.
Quer dizer, reprimi-se porque é vedado, e na medida em que há
a repressão, decorrem daí as penalidades.
Pela Rejeição. | |
| 2378 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04617 REJEITADA | | | | Autor: | HAROLDO SABÓIA (PMDB/MA) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Suprima-se o art. 199 e seus parágrafos. | | | | Parecer: | A Emenda deve ser rejeitada por não se ajustar ao entendi-
mento predominante na Comissão de Sistematização. | |
| 2379 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04618 REJEITADA | | | | Autor: | HAROLDO SABÓIA (PMDB/MA) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO:
Capítulo V, da Comunicação, Título IX, da
Ordem Social.
Acrescente-se, onde couber, o seguinte
artigo, remunerando-se os demais.
Constitui monopólio da União a exploração de
serviços públicos de Telecomunicações, comunicação
postal, telegráfica e de dados.
§ 1o. - O fluxo de dados transfonteiras será
processado por intermédio de rede pública operada
pela União.
§ 2o. - É assegurada a prestação de serviços
de informação por entidades de direitos privados
através de rede pública operada pela União.
§ 3o. - É assegurado o sigilo nas
comunicações postais, telegráficas e telefônicas.
Art. 400 - É assegurada a liberdade de
imprensa em qualquer meio de comunicação. | | | | Parecer: | Acredita o Relator que a redação ora proposta alcance
concenso entre as diversas formas de pensamento.
Pela rejeição. | |
| 2380 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04620 REJEITADA | | | | Autor: | HAROLDO SABÓIA (PMDB/MA) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 395
Substitua-se a expressão "A pesquisa
refletirá" do parágrafo 1o. do artigo 395, por "As
ativididades inerentes ao desenvolvimento
científico e tecnológico refletrirão interesses
nacionais, regionais, locais, sociais e culturais,
assegurando a autonomia da pesquisa científica
básica". | | | | Parecer: | O dispositivo que se pretende emendar (§ 1o.) foi supri-
mido, transferindo-se para o "caput" do artigo o princípio
que deve orientar a ação do Estado.
Pela rejeição. | |
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