| ANTE / PROJEMENTODOS | | 881 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02047 NÃO INFORMADO  | | | | Autor: | RITA CAMATA (PMDB/ES) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 471
Suprima-se a expressão "público" do caput do
artigo 471 do Anteprojeto de constituição da
Comissão de Sistematização. | |
| 882 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02048 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | RITA CAMATA (PMDB/ES) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 289
Transformar o é único do artigo 289, do
Anteprojeto de Constutição da Comissão de
Sistematização em § 1o. e criar o § 2o. com a
seguinte redação:
"A arrecadação de tributos federais será
efetuada pelas instituições financeiras oficiais
federais". | |
| 883 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02049 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | RITA CAMATA (PMDB/ES) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 426
Acrescente-se ao Art. 426, o parágrafo 3o.,
com a seguinte redação:
Art. 426 - ..................................
"§ 3o. - Ás crianças e adolescentes me
situação de infração penal dos pais, é assegurada
a assistência do Estado, que os protegerá contra
todos os tipos de discriminação, agressão,
opressão ou exploração. Somente é permitido o
regime de confinamento nos casos de infração
prevista da legislação própria." | |
| 884 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02051 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MATTOS LEÃO (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 363
Inclua-se no Art. 363 do anteprojeto, o
seguinte Parágrafo Único:
Art. 363 - ..................................
Parágrafo Único - os benefícios a que se
refere este artigo abrangerá o trabalhador rural
sendo-lhes garantido os direitos econômicos e
sociais ao trabalhador urbano. | |
| 885 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02052 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MATTOS LEÃO (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: § 2o. Art. 355
Substitua-se o § 2o. do Art. 355 pela
seguinte redação:
Art. 355 - ..................................
§ 2o. - O setor privado de prestação de
serviços de saúde á parte integrante do Sistema
Nacional de Saúde. | |
| 886 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02053 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MATTOS LEÃO (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 355
Suprima-se do anteprojeto:
a) § 3o. do Artigo 355 | |
| 887 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02055 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MARCONDES GADELHA (PFL/PB) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Emenda ao artigo 8o. do Anteprojeto da
Comissão de Sistematização:
Dê-se ao artigo 8o. a seguinte redação:
"Art. 8o. - O Brasil participa da sociedade
internacional inclusive por meio de tratados e
compromissos com Estados soberamos e com
organizações internacionais intergovernamentais,
desde que não afetem a soberania de seu povo. | |
| 888 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02056 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | SEVERO GOMES (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Emenda aos artigos 10 e 11 do Anteprojeto da
Comissão de Sistematização:
Consolide-se, em um único artigo, os
dispositivos preconizados nos artigos 10 e 11 que
passaria a apresentar a seguinte redação:
"Art. 10 - A condução das relações
internacionais do Brasil será orientada para a
defesa e a promoção da paz e da segurança
internacional, em condições de justça e liberdade,
e do desenvolvimento econômico e social dos povos.
Parágrafo único - A política externa
brasileira baseia-se nos princípios da igualdade
soberana dos Estados, da defesa e promoção dos
direitos humanos, do respeito aos compromissos
internacionais livremente assumidos, da solução
pacífica das controvérsias internacionais, da não-
intervenção em assuntos internos e externos de
outros Estados, da autodeterminação dos povos e da
não ameaça ou uso da força contra a integridade
territorial e a independência política de outros
Estados." | |
| 889 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02057 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | SEVERO GOMES (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA AO Artigo 32:
Insira-se antes de "declaração internacionais
assinadas pelo País" a expressão "de tratados
sobre direitos humanos de que o Brasil é Parte e".
e no parágrafo 2o.
Insira-se, antes de "das declarações de
direitos de que o País seja signatário": a
expressão
"dos tratados sobre direitos humanos de que o
Brasil é Parte e" | |
| 890 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02059 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | RITA CAMATA (PMDB/ES) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 99, Inciso XV
Adite-se a seguinte expressão "bem como de
seguridade social e de previdência" ao inciso XV
do Anteprojeto de Constituição da Comissão de
Sistematização. | |
| 891 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02060 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | RITA CAMATA (PMDB/ES) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 336, Inciso V
Dê-se a seguinte redação ao inciso V do
artigo 336 do Anteprojeto de Constituição da
Comissão de Sistematização.
V - A criação do fundo mantido com recursos
das instituições financeiras privadas, com o
objetivo de proteger a economia popular e garantir
depósitos e aplicações até determinado valor. | |
| 892 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02061 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | RITA CAMATA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 49, inciso VIII
Acrescente-se a seguinte expressão "de
previdência" no inciso VIII do art. 49 do
Anteprojeto de Constituição da Comissão de
Sistematização. | |
| 893 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02062 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | RITA CAMATA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Artigo
Inclua-se no ANteprojeto de Constituição da
Comissão de Sistematização, onde couber, o
seguinte artigo:
Art. - Lei municpal disciplinará as condições
para abertura e funcionamento de dependências de
instituições financeiras no municípios,
subordinando-se aos interesses da comunidade. | |
| 894 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02063 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | RITA CAMATA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 344
Dê-se a seguinte redação ao § 5o. do artigo
344 do Anteprojeto de Constituição da Comissão de
Sistematização:
Art. 344
§ 5o. - A contribuição do empregador para o
Fundo de Garantia do Seguro Desemprego será
proprocional ao índice de rotatividade de mão-de-
obra na empresa. | |
| 896 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02065 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | RITA CAMATA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 288
Suprima-se o § 2o. do art. 288,
transformando-se o seu parágrafo 1o. em parágrafo
único, todos os anteprojeto de Constituição da
Comissão da Sistematização. | |
| 897 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02066 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ERVIN BONKOSKI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Substitua-se a redação do art. 362 e
respectivas letras:
Art: 362 - É assegurada aposentadoria, nas
seguintes condições:
I - por tempo de serviço:
a) com trinta e cinco anos, para o homem;
b) com 30 anos, para a mulher.
c) com tempo inferior ao das modalidades
acima, pelo exercício de trabalho noturno, de
revezamento, penoso, insalubre ou perigoso.
II - por idade ao trabalhador rural:
a) aos 60 anos, para o homem;
b) aos 55 anos, para a mulher.
III - por invalidez. | |
| 898 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02067 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ERVIN BONKOSKI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Acrescente-se o art. 363, remunerando-se os
demais:
Art. 363 - Serão assegurados aos
trabalhadores os seguintes direitos:
I - proventos mensais vitalícios, aos idosos,
a partir de sessenta e cinco anos de idade,
independentemente de prova de contribuição para o
sistema previdenciário;
II - isenção de impostos, dentro de limites a
serem estabelecidos, sobre proventos de
aposentadoria, pensões e renda mensal vitalícia;
III - reajuste dos proventos dos inativos, na
mesma época e proporção dos conceidos aos que
estão em atividade:
IV - pensão, por morte de um dos cônjuges, ao
cônjuge sobrevivente ou aos mais demais
dependentes, de valor não inferiro ao da
remuneração, ou dos vencimentos ou dos proventos
de aposentadoria do cônjuge falecido;
V - a manutenção do benefício estatuído no
item anterior em caso de novas núpcias do viúvo. | |
| 899 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02068 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | HUGO NAPOLEÃO (PFL/PI) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Letra P) do inciso XV
do Art. 13.
Suprima-se a expressão "exclusiva" da letra
P) do inciso XV do Art. 13. | |
| 900 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02069 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ROBERTO CAMPOS (PDS/MT) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Dispositivo Emendado: Art: 341
Dê-se ao caput do art. 341 do Anteprojeto de
Constituição a seguinte redação:
"Art. 341 - A Seguridade Social será
financiada por toda a sociedade, de forma direta e
indireta, mediante as contribuições sociais, bem
como recursos provenientes da receita tributária
da União, ressalvado o direito individual de opção
por sistemas de seguridade privada na forma da
lei."" | |
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