| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1201 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02484 NÃO INFORMADO  | | | | Autor: | IVO VANDERLINDE (PMDB/SC) | | | | Texto: | Ementa: Emenda modificativa ao art. 341 e
supressiva dos artigos 342 a 348.
"Art. 341 - A seguridade social será
financiada compulsoriamente por toda a sociedade
de forma direta e indireta mediante contribuições
sociais, bem como recursos provenientes da receita
tributária da União, que comporão o Fundo Nacional
de Seguridade Social, na forma da lei, nele
incluído o Fundo de Garantia do Seguro Desemprego,
Sistema de Saúde, Previdência e Assistência
Social.
é Único - É proibidaa instituição de
contribuição que de qualquer forma implique na
bitributação. | |
| 1202 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02485 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | IVO VANDERLINDE (PMDB/SC) | | | | Texto: | Emenda Modificativa ao Parágrafo 5o. do
Artigo 326 do Anteprojeto de Constituição.
Ementa: Altere-se a redação do § 5o. do Art.
326 excluindo do texto a expressão "pelo seu
portador", resultando ao novo texto a seguinte
forma:
§ 5o. - É assegurada a aceitação dos títulos
da dívidad agrária a que se refere este artigo,
como meio de pagamento de qualquer tributo federal
ou obrigações do desapropriado para com a União,
bem como para qualquer outra finalidade estipulada
em lei. | |
| 1203 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02486 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | IVO VANDERLINDE (PMDB/SC) | | | | Texto: | Art. 341 - ..................................
§ 1o. - ....................................
I - Contribuição dos empregadores. | |
| 1204 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02487 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | IVO VANDERLINDE (PMDB/SC) | | | | Texto: | Emenda Modificativa à letra "b"", inciso I do
art. 28
Nova redação: art. 28
I - ........................................
b) é obrigatório o alistamento e facultativo
o voto dos maiores de dezoito anos, dos
analfabetos, dos maiores de setenta anos e dos
deficientes físicos. | |
| 1205 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02488 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | IVO VANDERLINDE (PMDB/SC) | | | | Texto: | Emenda modificativa do art. 20
Art. 20 - São cidadãos brasileiros
I - ........................................
a) ..........................................
b) ..........................................
c) ..........................................
II - ........................................ | |
| 1206 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02489 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | IVO VANDERLINDE (PMDB/SC) | | | | Texto: | Emenda supressiva.
Suprima-se as letras "a", "b", "c" e "d" do
inciso I, do art. 14, bem como a palavra
"ressalvadas", que deverá ser substituída pela
expressão "na forma da lei".
Art. 14. ....................................
I - garantia do direito ao trabalho mediante
relação de emprego estável, na forma de lei. | |
| 1207 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02490 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | IVO VANDERLINDE (PMDB/SC) | | | | Texto: | Emenda modificativa do inciso XVIII do art.
14.
Art. 14. ....................................
I - ........................................
............................................
XVII - gozo de 30 (trinta) dias de férias
anuais; | |
| 1208 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02491 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | IVO VANDERLINDE (PMDB/SC) | | | | Texto: | Emenda modificativa do inciso XIX do art. 14.
Art. 14. ....................................
I - ........................................
............................................
XIX - licença remunerada à gestante, antes e
depois do parto, por período não inferior a 90
dias, ressalvada determinação médica; | |
| 1209 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02492 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | IVO VANDERLINDE (PMDB/SC) | | | | Texto: | Emenda modificativa do inciso XVII do art.
14.
Art. 14. ....................................
I - ........................................
............................................
XVIII - proibido o serviço extraordinário,
salvo negociação individual entre empregador e
empregado, garantida remuneração superior àquela
do horário normal e nos casos de emergência ou de
força maior; | |
| 1210 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02493 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | IVO VANDERLINDE (PMDB/SC) | | | | Texto: | Emenda aditiva.
Acrescente-se a letra "c" ao inciso II, do é
10, do art. 277, com a seguinte redação:
"c) sobre o transporte urbano de passageiros,
nas áreas metropolitanas e microregiões." | |
| 1211 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02494 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | IVO VANDERLINDE (PMDB/SC) | | | | Texto: | Emenda supressiva do parágrafo único do art.
15.
Art. 15. ....................................
Parágrafo único. Suprima-se. | |
| 1212 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02495 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | IVO VANDERLINDE (PMDB/SC) | | | | Texto: | Emenda supressiva.
Suprima-se da letra "c", do inciso II, do
art. 270, as expressões de "de trabalhadores", "de
educação e de assistência social. O texto, após as
supressões propostas, terá a seguinte redação:
c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos
políticos, inclusive suas fundações, das entidades
sindicais e das instituições sem fins lucrativos,
observados os requisitos da lei; e". | |
| 1213 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02496 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | IVO VANDERLINDE (PMDB/SC) | | | | Texto: | Emnenda supressiva.
Suprimam-se o art. 114, parágrafo incisos,
mantendo-se como artigo da Seção VI, o art. 115, e
transformando-se o § 2o., do art. 114, em artigo
autônomo com a seguinte redação:
"Art. 114. As Comissões Parlamentares de
Inquérito, que gozam de poderes de investigação
próprios das autoridades judiciárias, serão
criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado
Federal, em conjunto ou separadamente, para
apuração de fato determinado e por prazo certo,
mediante requerimento de um terço de seus membros,
sendo suas conclusões encaminhadas ao Ministério
Público para fins de promover a responsabilidade
civil ou criminal dos infratores, se for o caso." | |
| 1215 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02498 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | IVO VANDERLINDE (PMDB/SC) | | | | Texto: | Emenda modificativa.
Suprima-se do § 2o., do art. 262, as
expressões, "por princípio", "terão caráter
pessoal" e "administração tributária",
especialmente para conferir efetivamente a esses
objetivos, poderá identificar respeitados os
direitos individuais e nos termos da lei, o
patrimôinio, os rendimentos e as atividades
econômicas do contribuinte".
Após as supressões sugeridas, o parágrafo
terá a seguinte redação:
"os impostos serão graduados segundo a
capacidade econômica do contribuinte." | |
| 1216 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02499 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | IVO VANDERLINDE (PMDB/SC) | | | | Texto: | Emenda modificativa.
Emenda ao art. 14, itens I, II, III.
Dê-se aos itens I, II e III do art. 14, a
seguinte redação:
I - Segurança contra o desemprego mediante:
a) fundo de garantia de participação
individual;
b) indenização do tempo de serviço,
proporciponal e progressiva, complementar ao Fundo
de Garantia do Patrimônio Individual, em caso de
dispensa sem justa causa;
c) seguro-desemprego, me caso de desemprego
involutário. | |
| 1217 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02500 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | IVO VANDERLINDE (PMDB/SC) | | | | Texto: | Emenda moditicativa do inciso X, do art. 14.
Art. 14. ....................................
I - .......................................+
............................................
X - o salário do trabalho noturno será
superior ao diurno. | |
| 1218 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02501 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | IVO VANDERLINDE (PMDB/SC) | | | | Texto: | EMENDA AO ART. 14 ITEM XIII:
Modifique-se a redação do inciso para o
seguinte:
XIII - Participação nos lucros, facultada a
concessão da quota-parte dos lucros em subscrição
de ações ou quotas sociais pelo empregado,
conforme definido em lei. | |
| 1219 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02502 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | IVO VANDERLINDE (PMDB/SC) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA DO INCISO IX DO ART. 14
Art. 14 - ..................................
I a VIII - ..................................
IX - gratificação natalina. | |
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