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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Search: 9 : Comissão de Sistematização in comissao [X] Q::Título 02::Capítulo 04::Art. 017 in fase [X]	Modificar Pesquisa \| Nova Pesquisa
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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Artigo		Adicionar
	Título:	TIT:02 CAP:04 SEC:00 SSC:00 ART:017
	Texto:	Art. 17. É vedada a cassação de direitos políticos, e sua perda ou suspensão dar-se-á nos casos de: I - cancelamento da naturalização por sentença judicial transitada em julgado; II - incapacidade civil absoluta; III - condenação penal, enquanto durarem seus efeitos.
	Indexação:	PROIBIÇÃO, CASSAÇÃO, DIREITOS POLITICOS, REQUISITOS, PERDA, SUSPENSÃO, CANCELAMENTO, NATURALIZAÇÃO, SENTENÇA JUDICIAL, INCAPACIDADE CIVIL, CONDENAÇÃO JUDICIAL.