Comissao • | 9 : Comissão de Sistematização | [X] |
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cumprir a Constituição, na data de sua promulgação, em sessão solene
do Congresso Nacional. | | | Indexação: | NORMAS, PRESIDENTE DA REPUBLICA, PRESIDENTE, (STF), TERMO DE
COMPROMISSO, MANUTENÇÃO, DEFESA, CUMPRIMENTO, CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, DATA, PROMULGAÇÃO. | |
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