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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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8 : Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação in comissao [X]
PMDB in partido [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/an/an/an/a
n/a
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n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (1200)
Banco
expandEMEN (1200)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (499)
PARCIALMENTE APROVADA (339)
APROVADA (171)
PREJUDICADA (166)
NÃO INFORMADO (24)
Partido
PMDB[X]
Uf
AC (10)
AL (9)
AM (14)
BA (136)
CE (25)
DF (76)
ES (70)
GO (81)
MA (33)
MG (117)
MS (10)
MT (26)
PA (37)
PB (15)
PE (89)
PI (5)
PR (179)
RJ (65)
RN (11)
RO (6)
RS (85)
SC (38)
SE (27)
SP (36)
TODOS
Date
expand1987 (1198)
expand1986 (1)
expand1980 (1)
41Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00087 REJEITADA  
 Autor:  ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) 
 Texto:  Acrescente-se ao Art. 2o., do Anteprojeto Constitucional, elaborado pela Subcomissão de Educação, Cultural e Esportes, mais o inciso IX, com a seguinte redação: Art 2o. - ... ... ... IX - oferecimentto de prêmios e condecorações aos melhores alunos das escolas públicas e privadas, que se distinguirem nos seus estudos, nos três graus de ensino, na forma que a lei complementar estabelecer. 
 Parecer:  Tendo em vista a tradição constitucional do País, conside ramos que o tema é adequado à legislação complementar e ordi Rejeitada.--------------------------------------------------- naria. 
42Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00088 REJEITADA  
 Autor:  ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) 
 Texto:  Acrescente-se, ao inciso III, do Art. 2o., do Anteprojeto elaborado SUbcomissão da Educação, Cultural e Esportes, o seguinte dispositivo: Art. 2o. I - ... II - ... III - ....== dentro desse critério, será ministrado, também, o ensino da teoria criacionista, em todos os níveis de escolaridade== 
 Parecer:  O conteúdo do ensino merece ser discutido posteriormente à elaboração constitucional, considerando a tradição do Direito brasileiro. Rejeitado. 
43Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00089 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  É livre, em qualquer de sua modalidades, a prática do jogo de azar e de loteria, cuja exploração será permitida, mediante concessão do Estado, precedida de plebiscito realizado na região, apenas a brasileiros. 
 Parecer:  É hora de o jogo - de azar e de loteria - ser amplamente dis- cutido. Mais de meio século após sua proibição, a realidade social mudou: o País se modernizou, a população urbana cres- ceu, o turismo tornou-se a quinta fonte de captação de recur- sos externos. Por isso, acolho parcialmente a emenda. 
44Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00102 REJEITADA  
 Autor:  MAGUITO VILELA (PMDB/GO) 
 Texto:  Inclua-se onde couber: Texto: "O ensino do cooperativismo e do associativismo constituirá disciplina de matrícula facultativa nas escolas e instituições de ensino de todos os graus". 
 Parecer:  É importante a presença destes conteúdos no currículo escolar mas deverá ser tema de discussão quando da lei de Diretrizes e Bases da Educação. Não acolhida. 
45Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00109 PREJUDICADA  
 Autor:  JOÃO NATAL (PMDB/GO) 
 Texto:  No anteprojeto da Subcomissão da Família, do Menor e do Idoso, acrescente-se à parte final do artigo 6o., "caput", a seguinte expressão: ...e favoreçam o seu deslocamento nos centros urbanos. 
 Parecer:  Prejudicada, em vista da linha adotada para a redação do An- teprojeto, que se limita aos princípios gerais. 
46Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00110 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Subcomissão da Família, do Menor e do Idoso - art. 30 § 4o. Inclua-se a seguinte norma no anteprojeto: Art. - O Estado organizará uma política familiar que atenda aos objetivos materiais e culturais da família, assegurando o pleno exercício de sua função social: I - Cooperando com os pais na educação dos filhos; II - Prestando assistência à maternidade e à infância; III - Regulando impostos e encargos gerais em harmonia com as responsabilidades familiares; IV - Organizando estruturas jurídicas e técnicas que esclareçam e facilitem o exercício de uma paternidade responsável; V - Assegurando a gratuidade do casamento civil e a eficácia jurídica do casamento regigioso, observadas as exigências de Lei Ordinária. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Parte dos objetivos da emenda encontra-se atendida no art. 1o do Substitutivo.As demais normas programáticas deverão ser objeto de lei ou ato do Executivo. 
47Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00111 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Seja inserida a seguinte disposição: Art. - O Pai e a Mãe exercem sobre os filhos menores ou incapazes o pátrio poder, em igualdade de condições. Parágrafo único - o exercício do pátrio poder ficará sempre subordinado aos interesses morais e materias do filho. 
 Parecer:  Somos pela rejeição. O caput do Art. 2o. do Anteprojeto procu ra estabelecer a plena igualdade de direitos e deveres entre homem e mulher na sociedade conjugal. Não é seu escopo tratar dos direitos dos filhos, que, de acordo com a sugestão, es- tariam prevalecendo sobre os dos pais. 
48Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00112 PREJUDICADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Seja incluída a seguinte disposição: Art. - As pessoas incapacitadas para o trabalho serão beneficiadas por uma política que lhes garanta uma vida digna, com os benefícios do convivio comunitário, sem prejuízo de possível readaptação ao trabalho. 
 Parecer:  Prejudicada, por tratar de matéria não pertinente a esta Comissão. Sugerimos seja encaminhada à Comissão competente. 
49Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00113 PREJUDICADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Subcomissão da Ciência e Tecnologia e da Comunicação Seja incluida a seguinte disposição: Art. - As concessionárias de serviço som e imagem deverão entrar em cadeia nacional, diariamente, pelo período de cinco minutos, a fim de transmitirem programas das atividades do Poder Legislativo. 
 Parecer:  Prejudicada. Por se tratar de matéria a ser objeto de Lei Ordinária. 
50Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00114 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Subcomissão da Família, do Menor e do Idoso: Seja inserida a seguinte norma: Art. - Lei Complementar disporá sobre o planejamento familiar, a assistência à maternidade, à infância e à adolescência e sobre a educação dos excepcionais. 
 Parecer:  Propomos a rejeição. Há consenso, nas emendas apresentadas, quanto a definição dos princípios no texto constitucional. 
51Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00115 PREJUDICADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Seja incluida a seguinte norma na Subcomissão de Educação, Cultura e Esporte, art. 8o. - item IV Art. A Universidade é autônoma em seu direito de auto-governar-se e de ensinar, pesquisar e criar: Parágrafo único - Docentes e discentes têm iguais direitos à liberdade acadêmica: 
 Parecer:  O princípio da autonomia universitária já foi incorporado O princípio da autonomia universitária já foi incorporado ao anteprojeto. ao anteprojeto. pelo não acolhimento. pelo não acolhimento. 
52Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00116 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Subcomissão de Educação, Cultura e Esporte - art. 19 "caput" Dê-se ao dispositivo correspondente esta redação: Art. - A lei estabelecerá prioridades, incentivos e vantagens para a cultura nacional, especialmente quanto a: I - formação e condição de trabalho de seus criadores, intérpretes e estudiosos; II - produção, circulação e divulgação das obras e III - exercício dos direitos de invenção e do autor. 
 Parecer:  A idéia deverá ser apreciada, oportunamente, pela Comissão de Sistematização, no aperfeiçoamento da técnica legislativa, na da obstante, o conteúdo da proposta está acolhida do Substi- tutivo. 
53Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00117 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Acrescenta-se a seguinte norma ao anteprojeto: Art. - O professor despedido sem justa causa no curso do ano letivo tem direito a salário até o início das aulas do ano letivo seguinte. 
 Parecer:  Trata-se de conteúdo relevente mas deverá ser considerado quando da discussão de lei complementar. Não acolhida. 
54Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00118 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Subcomissão da Educação, Cultura e Esporte - art. 2 item IX Inclua-se o seguinte dispositivo no anteprojeto: Art. atendimento preferencial, oficializado e gratuito aos portadores de deficiência sensorial e aos superdotados, em todos os níveis de ensino. 
 Parecer:  Entendemos que cabe ao Estado a assistência gratuita aos Entendemos que cabe ao Estado a assistência gratuita aos deficientes e aos superdotados, em todos os níveis. deficientes e aos superdotados, em todos os níveis. Pelo acolhimento parcial. Pelo acolhimento parcial. 
55Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00119 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Subcomissão da Ciência e Tecnologia e da Comunicação: Seja inserida a seguinte disposição: Art. - Compete à União, mediante Lei do Congresso Nacional, explorar, diretamente ou mediante autorização ou concessão, os serviços de telecomunicação. 
 Parecer:  Rejeitada. Por se entender os serviços de telecomunicação como monopólio do Estado. 
56Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00120 PREJUDICADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Subcomissão da Educação, Cultura e Esportes - art. 8o. Inclua-se a seguinte disposição: Art. - Os órgãos diretivos dos vários setores das Universidades serão eleitos por sufrágio direto de seus membros enquanto os órgão superiores da administração geral o serão por todo o corpo universitário. Parágrafo único. Em ambos os casos os votos dos diferentes segmentos serão computados com o peso que a lei lhes conferir. 
 Parecer:  Os princípios da autonomia universitária e da gestão de- Os princípios da autonomia universitária e da gestão de- mocrática já estão contemplados no anteprojeto. mocrática já estão contemplados no anteprojeto. Pelo não acolhimento. Pelo não acolhimento. 
57Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00121 PREJUDICADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  inclua-se a seguinte disposição: Art. - A Universidade manterá estreita intercomunicação com a sociedade contribuindo, no exercício de suas funções, para o desenvolvimento econômico, social, político e cultural do País dando relevância ao exame crítico dos problemas nacionais. Parágrafo único - Para incentivar essa colaboração, a lei disporá sobre a criação, na Universidade, de um órgão com atribuições consultivas, constituindo paritariamente de representantes da mesma e de outros setores sociais, preferencialmente associações de caráter cultural e profissional bem como organizações comunitarias e de trabalhadores. 
 Parecer:  O texto do anteprojeto contempla, em sua essência, a emen O texto do anteprojeto contempla, em sua essência, a emen da proposta pelo Nobre Constituinte, garantindo à Universida- da proposta pelo Nobre Constituinte, garantindo à Universida- de uma participação efetiva na vida comunitária. de uma participação efetiva na vida comunitária. Pelo não acolhimento. Pelo não acolhimento. 
58Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00122 APROVADA  
 Autor:  ANTERO DE BARROS (PMDB/MT) 
 Texto:  Pela presente Emenda o artigo 12o. passa ter a seguinte redação: Art. 12o. - É competência, intransferível, do Estado explorar e manter os Serviços Públicos, de Telecomunicações, Postal e Telegráfico. 
 Parecer:  Acatada Integralmente. 
59Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00123 REJEITADA  
 Autor:  ANTERO DE BARROS (PMDB/MT) 
 Texto:  Suprimir o art. 6o. do Capítulo da Educação, Cultura e Esportes. 
 Parecer:  Entendemos que a redação proposta para o Artigo 6o. não Entendemos que a redação proposta para o Artigo 6o. não viola o princípio da liberdade religiosa, pois não impõe um viola o princípio da liberdade religiosa, pois não impõe um determinado credo em detrimento de outros, que é a preocupa- determinado credo em detrimento de outros, que é a preocupa- ção do Nobre Constituinte. ção do Nobre Constituinte. Pelo não acolhimento. Pelo não acolhimento. 
60Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00124 PREJUDICADA  
 Autor:  ANTERO DE BARROS (PMDB/MT) 
 Texto:  Pela presente Emenda o artigo 15o. do Capítulo da Ciência e Tecnologia e da Comunicação passa ter a seguinte redação: Art. - A concessão do direito de utilização de frequência de rádio e televisão, depende das seguintes condições: I - Parecer Técnico do Ministério das Comunicações; II - Parecer dos Sindicatos locais e regionais dos Jornalistas e Radialistas; III - Aprovação do Congresso Nacional; § 1o. - O Poder Público reservará, canais e frequências, prioritariamente a entidades educacionais, culturais e organizações político partidárias. 
 Parecer:  Prejudicada. Por ser objeto de lei ordinária. 
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