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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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8 : Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/an/an/an/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (85)
Banco
expandEMEN (85)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (35)
PARCIALMENTE APROVADA (34)
APROVADA (9)
PREJUDICADA (5)
NÃO INFORMADO (2)
Partido
PMDB[X]
Uf
RS[X]
TODOS
Date
expand1987 (85)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00046 APROVADA  
 Autor:  MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  Modifique-se a redação do art. 1o do capítulo DA FAMÍLIA, DO MENOR E DO IDOSO, e seus parágrafos, que passarão a ter o seguinte teor: Art. 1o - A família será constituida pelo casamento ou por uniões estáveis, obedecidas a igualdade entre o homem e a mulher, e receberá a tutela do estado. é 1o - A lei assegurará assistência à família e coibirá a violência nas relações familiares e o abandono dos filhos menores ou dependentes. é 2o - O casamento será civil e sua celebração será gratuita. é 3o - O casamento poderá ser dissolvido nos casos expresos em lei e sempre que comprovada prévia separação por mais de dois anos. 
 Parecer:  Aprovada no mérito. O autor está atendido no mérito, com ou- tra redação. Preferimos manter a exigência de separação judi- cial em virtude de outras emendas a respeito. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00174 APROVADA  
 Autor:  MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  Pela presente Emenda Aditiva, acrescente-se redação ao artigo 11 do Anteprojeto da Subcomissão da Ciência e Teconologia e da Comunicação, passando a ter o seguinte teor: Art. 11 - É assegurado aos meios de comunicação o amplo exercício do pluralismo ideológico e cultural, vedado o monopólio público ou privado, sob qualquer forma. 
 Parecer:  Acatada,no mérito, porém com outra redação. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00400 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) 
 Texto:  Substitua-se o inciso V, do art. 3o. do anteprojeto da Subcomissão da Educação, Cultura e Esportes, pelo seguinte: V - Assegurar a igualdade de oportunidades educacionais, garantindo a todos, independentemente de condições sociais e econômicas, o acesso à educação, cabendo à família a escolha do gênero de educação a ser ministrada a seus filhos. 
 Parecer:  O anteprojeto assegura a exclusividade das verbas públicas para as escolas públicas e, em casos especiais, para as esco- las comunitárias, filantrópicas ou confessionais, nos termos do Art. 11 e seus parágrafos. A opção da família deve se res- tringir aos termos do parágrafo acima citado. Acolhida Par- cialmente. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00401 REJEITADA  
 Autor:  LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) 
 Texto:  Substitua-se o inciso VI do art. 2o. do anteprojeto da Subcomissão da Educação, Cultura e Esportes, pelo seguinte: VI - gratuidade de ensino, aos que comprovarem necessidade, em todos os níveis. 
 Parecer:  O Relator manteve, no Substitutivo, a garantia da gratuidade, sem qualquer tipo de condições, como as sugeridas pela Emen- da. Pelo não acolhimento. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00402 REJEITADA  
 Autor:  LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) 
 Texto:  Suprima-se a palavra "público" no § 1o. do art. 16 do anteprojeto da Subcomissão da Educação, Cultura e Esportes, redigindo-se assim: - 1o. - Os recursos a que se refere o"caput" deste artigo se destinam à expansão da oferta de ensino fundamental. 
 Parecer:  O anteprojeto assegura a exclusividade das verbas públicas para as escolas públicas e, em casos especiais, para as esco- las comunitárias, filantrópicas ou confessionais, nos termos do Art. 11 e seus parágrafos. Rejeitada. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00403 REJEITADA  
 Autor:  LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) 
 Texto:  Suprimir a palavra "público", do art. 3o. do anteprojeto da Subcomissão da Educação, Cultura e Esportes, redigindo assim o artigo: Art. 3o. - O dever do Estado com o ensino de todos os brasileiros efetivar-se-á pelas seguintes obrigaçôes: I - ... 
 Parecer:  A preocupação em especificar dever do Estado com o ensino pú- blico, não atingindo o particular é exatamente, para que o dispositivo tenha real cumprimento, o que corresponderá a grandes avanços da educação brasileira. Não acolhida. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00404 REJEITADA  
 Autor:  LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) 
 Texto:  Suprimir no art. 7o. do anteprojeto da Subcomissão da Educação, Cultura e Esportes, a expressão: "sendo proibido o repasse de verbas públicas para criação e manutenção de entidades de ensino particulares." 
 Parecer:  O texto do anteprojeto garante a exclusividade das verbas pú- blicas para as escolas públicas e, em casos especiais, para as escolas comunitárias, filantrópicas ou confessionais, nos termos do Art. 11 e seus parágrafos. Rejeitada. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00405 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) 
 Texto:  Substitua-se o § 2o. do art. 16 do anteprojeto da Subcomissão da Educação, Cultura e Esportes, pelo seguinte: § 2o. - A emenda que mantiver escolas ou bolsas de estudo para empregados e filhos de empregados poderá descontar essa despesa do recolhimento do salário-educação. 
 Parecer:  O texto do anteprojeto garante a exclusividade das verbas pú- blicas para as escolas públicas e, em casos especiais, para as escolas comunitárias, filantrópicas ou confessionais, nos termos do Art. 11 e seus parágrafos. Acolhida parcialmente. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00406 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) 
 Texto:  Suprimir, no final do art. 8o., do anteprojeto da Subcomissão da Educação, Cultura e Esportes, a expressão "obedecidos os seguintes princípios:" e, consequentemente, suprimir os incisos I, II e III. 
 Parecer:  Não podemos suprimir os incisos I e II sem comprometer o caput do Artigo, pois eles estão intrínsicamente ligados. Os princípios enunciados nos referidos incisos já estão con- sagrados no processo educacional e não podem ser omitidos no anteprojeto. Acolhida parcialmente. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00407 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 7o. do anteprojeto da Subcomissão da Educação, Cultura e Esportes, o seguinte parágrafo: Parágrafo único - Não se considera repasse de verbas públicas a concessão de bolsas de estudo, de valor até o custo-aluno em estabelecimento oficial congênere. 
 Parecer:  O anteprojeto assegura a exclusividade das verbas públicas para as escolas públicas e, em casos especiais, para as esco- las comunitárias, filantrópicas ou confessionais, nos termos do Art. 11 e seus parágrafos. Aprovada parcialmente. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00408 APROVADA  
 Autor:  LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) 
 Texto:  Suprima-se o § 4o. do art. 11, do anteprojeto da Subcomissão da Educação, Cultura e Esportes. 
 Parecer:  Este inciso foi suprimido. Acolhida totalmente. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00409 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) 
 Texto:  Acrescente-se no art. 2o. do anteprojeto da Subcomissão da Educação, Cultura e Esportes, os seguintes incisos VII e VIII: VII - garantia de bolsa de estudo, em valor nunca superior a do custo-aluno em estabelecimento oficial, a todo aquele que, não dispondo de recursos, não for atendido na escola pública. VIII : garantia à iniciativa privada de ministrar ensino, com intervenção dos Poderes Públicos apenas para que se cumpra a legislação de ensino. 
 Parecer:  O texto do anteprojeto assegura a exclusividade das verbas públicas para as escolas públicas e em casos especiais admite o estímulo financeiro do Poder Público às escolas comunitá- rias, filantrópicas e confessionais, nos termos do Art. 11 e seus parágrafos. O anteprojeto garante ainda a autonomia administrativa e financeira das escolas privadas em relação ao Poder Público, na forma da lei. Aprovada parcialmente. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00410 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) 
 Texto:  Substitua-se o inciso II do artigo 2o. do anteprojeto da Subcomissão de Educação, Cultura e Esportes, pelo seguinte: Art. 2o. - .................................. II - pluralismo de idéias e de instituições de ensino público oficial, ministrado em estabelecimentos estatais e particulares. 
 Parecer:  O conteúdo da proposição já está, em sua essência, contempla- do no Anteprojeto. Pelo acolhimento parcial. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00411 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) 
 Texto:  Incluir um artigo ao anteprojeto da parte relativa à Ciência, Tecnologia e Comunicação. O artigo terá o no. 16 passando o atual no. 16 para o no. 17: Art. 16. - Fica instituído o Conselho Nacional de Comunicações com as atribuições de propor políticas nacionais de comunicação nas áreas de rádio e televisão, supervisionar e fiscalizar sua execução, atendidos os seguintes princípios: I - Promoção da Cultura nacional em suas distintas manifestações; II - Garantia da pluralidade dos meios de comunicação, da ausência de monopólio e da livre competição entre as empresas; III - reserva a entidades educativas, comunitárias e culturais, de canais para a execução de serviços de radiodifusão. § 1o. - Compete ao Conselho Nacional de Comunicações dar paracer nos processos de concessão, permissão ou autorização para a execução de serviços de radiodifusão. § 2o. - O Conselho Nacional de Comunicação será integrado por 17 membros brasileiros, natos ou naturalizados há mais de 10 anos, em pleno exercício de seus direitos civis, sendo: 1 Presidente, eleito pelos demais membros do Conselho; 1 representante da Presidência da República; 1 representante do Ministério das Comunicações; 1 representante do Ministério da Educação; 1 representante do Ministério da Cultura; 1 representante do Ministério da Indústria e Comércio; 1 representante do Ministério da Saúde; 2 representantes da Comissão de Comunicação do Senado Federal; 2 representantes da Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados; 2 representantes de entidades empresariais da área de comunicação; 2 representantes de entidades profissionais da área de comunicação; 2 representantes da sociedade civil. § 3o. - O Presidente do Conselho exercerá um mandato de 2 anos, permitida uma única reeleição por igual período. § 4o. - O Congresos Nacional designará as entidades representadas no Conselho, as quais elegerão seus respectivos membros para um mandato de 2 anos, vedada a reeleição. Os membros representantes dos poderes exercutivo e legislativo serão substituídos a qualquer tempo. § 5o. - A lei regulará o funcionamento, a avinculação administrativa e os recursos da União necessários à operacionalização do Conselho Nacional de Comunicações. 
 Parecer:  Acatada Parcialmente. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00440 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) 
 Texto:  Com base no Artigo 14 do Regimento Interno da Assembléia Nacional Constituinte, propõe-se; onde couber, a seguinte Norma de Constitucional: Art. - É vedada a censura à informação comercial, que deverá obedecer aos princípios do respeito à verdade e aos direitos do consumidor. é - Serão estimuladas as formas de autoregulamentação entre produtores, consumidores e distribuidores de bens e de serviços no País. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. A matéria inclui-se na proibição geral da censura contemplada no texto. Aprovada no mérito e rejeitada na forma por imperti nente. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00441 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) 
 Texto:  Com base no é 2o, do art. 14, do Regimento Interno da Assembléia Nacional Constituinte, propõe-se a inclusão, onde couber, da seguinte Norma Constitucional: Art. - São princípios básicos do exercício da atividade da comunicação social no País: I - a livre circulação de informações; II - o respeito à verdade e à pluralidade de opiniões; III - o imediato direito de resposta; IV - a promoção da cultura nacional e o incentivo à regionalização da produção artística e intelectual; V - a garantia da pluralidade dos meios de comunicação, ausência de monopólio e livre competição entre as concessionárias do serviço de radiodifusão; VI - a reserva a entidades educativas, comunitárias e culturais de canais para exploração dos serviços de radiodifusão. Art. - Compete ao Conselho Nacional de Comunicações: I - supervionar e fiscalizar a execução dos serviços de radiodifusão e propor políticas e medidas com base nos princípios do artigo (anterior); II - outorgar, ad referendum do Congresso Nacional, concessões para exploração dos serviços de radiofifusão e sistemas de geração e distribuição de áudio, imagens e dados, bem como decidir sobre suas renovações; III - representar ao Poder Judiciário nos casos de descumprimento da legislação. é Único - As concessões serão de quinze anos para televisão e de dez anos para rádio, e só poderão ser cassadas por sentença fundada no Poder Judiciário. 
 Parecer:  Acatada Parcialmente. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00442 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) 
 Texto:  Com base no § 2o. do Art. 14 do Regimento Interno da Assembléia Nacional Constituinte, propõe-se a inclusão, onde couber, da seguinte Norma Constitucional: Art. - "O ensino do cooperativismo e do associativismo constituirá disciplina de matrícula facultativa nas escolas e instituições de ensino de todos os graus". 
 Parecer:  Trata-se de matéria curricular de alta importância que, deve- rá ser dispositivo quando da elaboração da Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Não acolhida. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00443 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) 
 Texto:  Com Base no § 2o. do Art. 14 do Regimento Interno da Assembléia Nacional Constituinte, propõe-se a inclusão, onde couber, da seguinte norma Constitucional: Art. - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, de forma integrada e com a participação da comunidade, desenvolverão programas permanentes para a proteçãoe assistência gratuita às pessoas carentes, especialmente as gestantes, as nutrizes, as crianças de até 6 anos, os menores órfãos, os idosos e os deficiêntes físicos e mentais. é - A lei criará mecanismos de estímulo e apoio às creches escolas maternais, asilos e demais instituições de assistência social gratuita. 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. As sugestões formuladas foram atendidas, em parte, no texto do Anteprojeto. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00541 REJEITADA  
 Autor:  IVO MAINARDI (PMDB/RS) 
 Texto:  Texto: "O ensino do cooperativismo e do associativismo constituirá disciplina de matrícula facultativa nas escolas e instituições de ensino de todos os graus". 
 Parecer:  Trata-se de matéria curricular e é da competência da Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Não acolhida. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00636 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  Acrescente-se às disposições do Capítulo das Ciências e Tecnologia e da Comunicação artigo com a redação seguinte: Artigo - A lei regulamentará a publicidade dos produtos potencialmente nocivos à saúde. 
 Parecer:  Acatada no mérito no artigo que dispõe sobre a liberdade de manifestação do pensamento. 
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