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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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8 : Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação in comissao [X]
PMDB in partido [X]
ANNA MARIA RATTES in nome [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/an/an/an/an/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (22)
Banco
expandEMEN (22)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB[X]
Uf
RJ (22)
Nome
ANNA MARIA RATTES[X]
TODOS
Date
expand1987 (22)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00696 REJEITADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  À Subcomissão da Família, do Menor e do Idoso. Dê-se ao parágrafo 1o. do art. 1o. do anteprojeto da Subcomissão a seguinte redação: "§ 1o. O casamento civil é a forma da constituição da família, sendo gratuita a sua celebração". -------------------------------------------------- 
 Parecer:  Prejudicada. Mantivemos no substitutivo a redação do antepro- jeto, que nos pareceu mais adequada. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00697 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  À Subcomissão da Educação, Cultura e Esportes. Modifique-se o Item V, do art. 2o., do anteprojeto final da Subcomissão para a seguinte redação: Art. 2o. .................................... V - Garantia da educação pré-escolar, fundamental e média para todos. 
 Parecer:  O conteúdo da proposta em sua essência, já está acolhido no Substitutivo.Aprovada parcialmente. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00698 APROVADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  À Subcomissão da Família, do Menor e do Idoso. Inclua-se no anteprojeto final desta Subcomissão o seguinte artigo, renumerando os que se lhe seguem: "Art. 4o. Incumbe ao Estado promover a criaçãode uma rede nacional de assistência materno-infantil e de uma rede nacional de creches. Parágrafo único. As creches de que trata este artigo deverão abrigar crianças de 0 a 6 anos, sem prejuízo das obrigações atribuídas aos empregadores." 
 Parecer:  Atendida, no mérito, em face da nova redação dada ao disposi- tivo, na área da Educação. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00699 PREJUDICADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  À Subcomissão da Família, do Menor e do Idoso. Dá nova redação ao art. 3o. do anteprojeto final da Subcomissão: "Art. 3o. O Planejamento Familiar deverá ser garantido pelo Estado, a homens e mulheres, através do direito da livre determinação do número de filhos, sendo vedada a adoção de qualquer prática coercitiva pelo Poder Público e por entidades privadas. 
 Parecer:  Prejudicada. A proposição foi aceita no mérito com a redação dos artigos 3o. e 4o. do Substitutivo. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00700 REJEITADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  À Subcomissão da Educação, Cultura e Esportes Modifique-se o § 3o., art. 10o. do anteprojeto final da Subcomissão para a seguinte redação: "Art. 10. .................................. § 3o. Os Municípios atuarão prioritariamente na educação pré-escolar e fundamental, sem prejuízo de oferta que garante o prosseguimento de estudos." 
 Parecer:  Segundo o Substitutivo,os Municípios só passarão a atuar em outros níveis de ensino quando as necessidades do ensino fun- damental estiverem plenamente atendidas, sem, porém, a refe- rência ao pré-escolar como prioridade. Pelo não acolhimento. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00709 APROVADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  À Subcomissão da Família, do Menor e do Idoso "Art. 4o. - ... (omissis) Suprimir a expressão "desde a concepção" e substituir por "ao menor", no § 1o. § 1o. - O direito à vida, à saúde e à alimentação é assegurado ao menor, devendo o Estado prestar assistência àqueles cujos pais não tenham condições de fazê-lo. 
 Parecer:  Aprovada. A sugestão formulada foi aceita na nova redação dada ao texto 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00710 PREJUDICADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  À Subcomissão da Família, do Menor e do Idoso. Dá nova redação ao - 1o. do artigo 3o.do anteprojeto final da Subcomissão: "§ 1o. - Os programas de Planejamento Familiar levarão em conta as condições de habitação, saúde, cultura e lazer a serem conferidas às famílias, assegurando o acesso à educação, à informação e aos métodos adequados à regularização da fertilidade, respeitadas as opções individuais." 
 Parecer:  Prejudicada. A proposição foi aceita no mérito com a redação dos artigos 3o. e 4o. do Substitutivo. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00711 PREJUDICADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  À Subcomissão da Família, do Menor e do Idoso. Dê-se ao art. 3o. do anteprojeto final da Subcomissão a seguinte redação: "Art. 3o. O planejamento familiar deverá ser garantido pelo Estado, a homens e mulheres, através do direito da livre determinação do número de filhos, sendo vedada a adoção de qualquer prática coercitiva pelo Poder Público e por entidades privadas." 
 Parecer:  Prejudicada. A proposição foi aceita no mérito com a redação dos artigos 3o. e 4o. do Substitutivo. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00712 APROVADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  À Subcomissão da Família, do Menor e do Idoso. Acrescente-se ao anteprojeto, Seção II - Do Menor, no art. 4o. - 5o, renumerando-se o atual e o seguinte: " Art. 4o. .................................. § 5o. A lei garantirá a inimputabilidade penal até 18 (dezoito) anos." 
 Parecer:  Aprovada. Acolhemos a proposição, para assegurar, no texto constitucio nal, a inimputabilidade penal até os 18 anos, embora o Art.27 da Lei no. 7.209, de 11.7.1984, que altera dispositivos do Có digo Penal, já contenha essa prescrição. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00863 APROVADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao § 3o. do art. 2o. a seguinte redação: "A lei regulará a investigação de paternidade e da maternidade mediante ação civil, privada ou pública. A ação pública terá início quando o pai, ou a mãe, intimados pelo Ministério Público, após o registro, não assumir a paternidade ou a maternidade do filho, caso em que se lhes garantirão a gratuidade dos meios necessários à comprovação da verdade." 
 Parecer:  Somos pela aprovação. Em virtude de a legislação brasileira, em alguns casos, vedar a investigação da maternidade (ver Código Civil, Art. 364), torna-se necessário dar nova redação ao parágrafo 3o. do Art. 2o., dando-se ao filho a possibilidade de esclarecer, por completo, sua origem. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00864 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Art. 1o. - A família, célula básica da sociedade, tem direito à proteção social, econômica e jurídica do Estado, com vistas à realização pessoal dos seus membros. Emenda: Suprimir a expressão "Célula Básica da Sociedade" 
 Parecer:  Acolhida em parte. Substituiu-se a expressão "célula básica da sociedade" por "base da sociedade". 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00865 APROVADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Seção II - do Menor Art. 4o. - .....(omissis) § 2o. - O direito à educação é assegurado desde o nascimento, devendo o Estado garantir às familias necessitadas, gratuidade de educação para as crianças de até seis anos, em instituições especializadas. Modificar o § 2o. do art. 4o. formulando-o da seguinte maneira: § 2o. - O direito a educação deve ser garantido pelo Estado a todos, desde o nascimento, em creches e pré-escolas. 
 Parecer:  Atendida, no mérito, no novo texto relativo à Educação. Aprovada. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00866 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Art. 3o. ......(omissis) II - Garantia da continuidade do ensino obrigatório e gratuito progressivamente ao ensino médio, através de cursos de formação geral de caráter profissionalizante, e de formação de professores de pré-escola e ensino fundamental. EMENDA: Acrescentar no item II - do art. 3o.: "formação de educadores de creche" ficando então o Item II - do art. 3o. formulado da seguinte maneira: garantia da continuidade do ensino obrigatório, progressivamente ao ensino médio, através de cursos de formação geral, de carater profissionalizante e de formação de educadores de creches, professores de pré-escola e ensino fundamental. 
 Parecer:  Nas garantias do art. 3o., itens II e V, encontra-se implíci- to o conteúdo da Emenda, na redação do Relator. Acolhida Par- cialmente. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00659 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dá nova Redação ao é 1o, art. 45, capítulo II, do Substitutivo:)) "§ 1o. - É assegurado a pessoas físicas e jurídicas o direito de resposta a ofensas ou a informações incorretas em todos os meios de comunicação". 
 Parecer:  Acatada no mérito. Aprovada parcialmente. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00660 PREJUDICADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Inclua-se novo parágrafo ao art. 45 do Substitutivo, remunerando os que lhe seguem: "§ 2o. - A resposta de que trata o parágrafo anterior farse-á nas mesmas condições do agravo sofrido, acompanhada de retratação, sem prejuízo da indenização pelos danos causados". 
 Parecer:  Prejudicada por tratar-se de matéria a ser regulada por lei ordinária. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00661 REJEITADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dá Nova Redação ao Parágrafo Único, art. 19, capítulo I, do Substitutivo: "Parágrafo Único - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios destinarão anualmente recursos orçamentários, dentro dos limites percentuais previstos no art. 17, para a proteção e difusão do patrimônio cultural, assegurando prioritariamente". 
 Parecer:  Consideramos a vinculação atitude própria da política cultural e sua regionalização, consequência e detalhamento obrigatoriedade prevista em artigo próprio. Não acolhida. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00663 REJEITADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dá Nova Redação ao § 3o. do art. 41 do Substitutivo: § 3o. - É assegurado o sigilo nas comunicações postais, telegráficas e telefônicas, nos casos de investigação criminal previstos em Lei Ordinária. Nossa proposta resgata parte do conteúdo da Alínea "C", Inciso VII, art. 3o, Capítulo I, do Substitutivo da Comissão da Soberania, dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher. Visando unificar os conteúdos de tão importantes preceitos constitucionais. 
 Parecer:  Rejeitada, por ser matéria de outra comissão. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00664 PREJUDICADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Inclua-se no Parágrafo Único, art. 19, Capítulo I, do Substitutivo o seguinte inciso, renumerando o que lhe segue: "II - Apoio a projetos de conservação e restauração de bens tombados sob risco de propriedade particular." 
 Parecer:  A proposta está bem abrigada no bojo da chamada "Lei Sarney", que confere incentivos fiscais a ações da iniciativa sobre tais bens. Prejudicada. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00048 REJEITADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Inclua-se no artigo 2o. do anteprojeto da Subcomissão o seguinte parágrafo, renumerando os demais: "§ 2o. O homem e a mulher têm direito de declarar a paternidade e a maternidade de seus filhos, assegurado a ambos o direito a contestação." 
 Parecer:  Somos pela rejeição,, visto que o parágrafo 3o. do artigo 2o. do Anteprojeto estabelece regra relativa à investigação de paternidade. A emenda proposta, se aceita, poderá levar pes- soas a situações constrangedoras, quando se tratar de decla- rações falsas. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00050 PREJUDICADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Altere-se o § 1o. do art. 3o. do anteprojeto constitucional da Subcomissão da Família, do Menor e do Idoso, para a seguinte redação: "§ 1o. - Os programas de Planejamento Familiar levarão em conta as condições de habitação, saúde, educação, cultura e lazer a serem conferidas às famílias, assegurando o acesso à educação, à informação e aos métodos adequados à regularização da fertilidade, respeitadas as opções individuais." 
 Parecer:  O texto original já assegura essas condições. 
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