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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Artigo		Adicionar
	Título:	TIT:00 CAP:00 SEC:00 SSC: ART:010
	Texto:	ARTIGO : 010 Art. 10 - O Congresso Nacional terá quarenta e cinco dias para se pronunciar sobre o plano de distribuição de recursos e sessenta dias para aprovar o projeto de lei orçamentária. ARTIGO : 010 § 1º - Considerar-se-á aprovado o plano de distribuição de recursos, na ausência de deliberação, pelo Congresso Nacional, no prazo fixado no caput deste artigo. ARTIGO : 010 § 2º - A proposta orçamentária será promulgada como lei se até trinta dias antes do encerramento do exercício financeiro o Poder Legislativo não a devolver para sanção.
	Indexação:	FIXAÇÃO, PRAZO, CONGRESSO NACIONAL, OBRIGATORIEDADE, PRONUNCIAMENTO, PLANO, DISTRIBUIÇÃO, RECURSOS, APROVAÇÃO, PROJETO DE LEI ORÇAMENTARIA, INEXISTENCIA, DELIBERAÇÃO, DEVOLUÇÃO, SANÇÃO PRESIDENCIAL, PROMULGAÇÃO, LEI FEDERAL.