Comissao | • | 4 : Comissão da Organização Eleitoral, Partidária e Garantia das Instituições | [X] |
| | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00070 NÃO INFORMADO  | | | | Autor: | WALMOR DE LUCA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Inclua-se no substitutivo da comissão da
organização eleitoral, partidária e garantia das
instituições.
Artigo ... É crime inafiançável a utilização
de recursos financeiros próprios ou de terceiros
para a obtenção de votos em eleições de qualquer
natureza, para cargos públicos.
§ 1o. - As empresas envolvidas e condenadas
por abuso do poder econômico no processo
eleitoral, terão suas atividades econômicas
encerradas, sendo seus diretores punidos na forma
que a lei especificar. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00071 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | WALMOR DE LUCA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Emenda aditiva ao substitutivo da comissão da
organização eleitoral, partidária e garantia das
instituições.
Inclua-se nas Disposições Transitórias.
Art.... Os vereadores que exerceram mandatos
eletivos gratuitamente há qualquer tempo, terão,
para efeitos de aposentadoria, este período de
serviço público. computados em dobro ou acrescidos
a quaisquer outras contribuições decorrentes de
atividades diversas. | |
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