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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Search: 3 : Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo in comissao [X] F::Título 00::Capítulo 02::Seção 04::Art. 045 in fase [X]	Modificar Pesquisa \| Nova Pesquisa
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AVULSO

1	Tipo:	Artigo		Adicionar
	Título:	TIT:00 CAP:02 SEC:04 SSC: ART:045
	Texto:	Art. 45 - O Presidente da República não poderá dissolver a Câmara dos Deputados nos últimos seis meses de seu mandato, no primeiro e no último semestre da legislatura, ou durante a vigência do estado de alarme ou do estado de sítio.
	Indexação:	PROIBIÇÃO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, DISSOLUÇÃO, CAMARA DOS DEPUTADOS, PRAZO, DATA, MANDATO PRESIDENCIAL, LEGISLATURA, VIGENCIA, ESTADO DE ALARME, ESTADO DE SITIO.