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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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1 : Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher in comissao [X]
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FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (1)
Banco
expandEMEN (1)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (1)
Uf
DF[X]
Nome
TODOS
Date
collapse1987
collapse16
05 (1)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00068 NÃO INFORMADO  
 Autor:  GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) 
 Texto:  Emenda supressiva do é 34 e modificativa dos §§ 32 e 33, todos do art. sem numeração, cujo caput está assim redigido, "são direitos e garantias individuais": "§ 32. O Ministério Público zelará pelo efetivo respeito aos poderes do Estado e aos direitos assegurados nesta Constituição, apurando abusos e omissões de qualquer autoridade e indicando aos órgãos competentes as medidas necessárias à correção e punição. § 33. O Ministério Público promoverá a responsabilidade da autoridade, no caso de omissão abusiva na adoção das medidas requeridas."