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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (48)
Banco
collapseEMEN
E (13)
G (10)
M (17)
S (4)
U (4)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (31)
PARCIALMENTE APROVADA (10)
APROVADA (6)
PREJUDICADA (1)
Partido
PMDB[X]
Uf
CE (48)
Nome
MAURO SAMPAIO[X]
TODOS
Date
expand1988 (8)
expand1987 (40)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00001 APROVADA  
 Autor:  MAURO SAMPAIO (PMDB/CE) 
 Texto:  Suprima-se os incisos XI, XII e XIII do artigo 11 do anteprojeto da Subcomissão dos direitos dos trabalhadores e servidores públicos. 
 Parecer:  Aprovada. As disposições em causa são correlatas e se situam na esfera da lei ordinária, estando além do mais vinculadas as regras que vierem a constar do plano de classificação de cargos de que trata o art. 19 do Anteprojeto. Os mecanismos favorecedores da boa conduta em ter- mos de salários, remuneração e afins são presentes no ante- projeto em vários dos institutos que privilegiou. Os detalhes e os particularismos não devem constar de texto constitucional decorrentes que são substantivamente das conjunturas sociopolíticas, cuja dinâmica há de influir na formulação final amparada pela lei. A Constituição, de fa- to, se transformaria numa contraditória camisa-de-força que ao invés de favorecer dificultaria a definição institucional das diversas estruturas da sociedade. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00002 REJEITADA  
 Autor:  MAURO SAMPAIO (PMDB/CE) 
 Texto:  Tema: Disposições transitórias da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos. Emenda Acrescente-se o artigo 35 com a seguinte redação: "Art. 35 - fica assegurado como direito adquirido o exercício de 2 cargos privativos de médicos que vinham sendo exercidos por médico civil ou médico militar na administração pública direta ou indireta". 
 Parecer:  A lei não prejudica o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00003 REJEITADA  
 Autor:  MAURO SAMPAIO (PMDB/CE) 
 Texto:  Tema: "Dos Servidores Públicos Militares" do anteprojeto da "Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos." Artigo 20== § 6o.: Emenda O parágrafo 6o. passará a ter a seguinte redação: "A proibição de acumular proventos de inatividade não se aplicará aos militares da reserva e aos reformados, quanto ao exercício de mandato eletivo, quanto a função de magistério, quanto a cargo ou emprego privativo de médico ou quanto ao contrato na prestação de serviços técnicos especializados. 
 Parecer:  Rejeitada. O anteprojeto apresenta fórmula comum para servi - dores civis e militares no pressuposto de que a execeção à regra só é admissível relativamente ao exercício a maior da atividade de magistério. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00004 REJEITADA  
 Autor:  MAURO SAMPAIO (PMDB/CE) 
 Texto:  Tema: "Dos Servidores Públicos Civis" do anteprojeto da "Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos", Artigo 12: Emenda Seja acrescentado o inciso III com a seguinte redação: "III - A de dois cargos ou empregos privativos de médico". 
 Parecer:  A disposição que se contém no anteprojeto traz implícita a possibilidade de acumulação de cargo técnico/científico com o de magistério e evita a de dois cargos iguais por discrimina- tória e atentatória do princípio da isonomia de tratamento. Rejeitada. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00005 REJEITADA  
 Autor:  MAURO SAMPAIO (PMDB/CE) 
 Texto:  Tema dos "Servidores Públicos Civis" do anteprojeto da Comissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos, Inciso XIII. Artigo 11, Inciso XIII Emenda Onde se lê: "50% (cinquenta por cento) Leia-se: "100% (cem por cento)" 
 Parecer:  Rejeitada. O assunto pertence ao âmbito da lei ordinária. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00202 APROVADA  
 Autor:  MAURO SAMPAIO (PMDB/CE) 
 Texto:  Anteprojeto da Subcomissão de Saúde, Seguridade e Meio Ambiente. Suprima-se o art. 34. 
 Parecer:  Aprovada. Sem entrar no mérito das considerações do autor, o relator optou por deixar para a lei ordinária o tratamento a ser con siderado ao SESC e ao SESI na reorganização do sistema de se guridade social. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00203 REJEITADA  
 Autor:  MAURO SAMPAIO (PMDB/CE) 
 Texto:  ANTEPROJETO DA SUBCOMISSÃO DOS DIREITOS DOS TRABALHADORES E SERVIDORES PÚBLICOS. EMENDA Acrescente-se nas disposições transitorias o seguinte artigo: Fica efetivado o servidor Público da Administração Direta ou Indireta do Governo Federal, Estadual e Municipal que no ato da promulgação desta Constituição venha exercendo cargo ou função de natureza permanente. 
 Parecer:  Ver parecer à 700178-9. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01001 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MAURO SAMPAIO (PMDB/CE) 
 Texto:  EMENDA No. O art. 15 do anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo passa a ter a seguinte redação: "Art. 15. Decorridos seis meses da apresentação do Plano de Governo, poderá a Câmara dos Deputados, por iniciativa de, no mínimo, 1/3 (um terço) e pelo voto da maioria absoluta dos seus membros, aprovar moção de censura ao Governo, na pessoa do Primeiro-Ministro. § 1o. A moção de desconfiança implica a exoneração do Primeiro-Ministro e demais integrantes do Conselho de Ministros. § 2o. A moção de desconfiança deve ser apreciada 48 (quarenta e oito) horas após sua apresentação não podendo a discussão ultrapassar 3 (três) dias. § 3o. A rejeição da moção de censura, quando esta for apresentada por 20% (vinte por cento) dos membros da Câmara dos Deputados, implicará garantia de estabilidade do Primeiro-Ministro e do Conselho de Ministros pelo período de 6 (seis) meses." 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01026 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MAURO SAMPAIO (PMDB/CE) 
 Texto:  Suprima-se o parágrafo único do art. 19 do anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo. 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01027 REJEITADA  
 Autor:  MAURO SAMPAIO (PMDB/CE) 
 Texto:  EMENDA No. Acrescente-se, logo após o art. 12 do anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo, o seguinte artigo, renumerando-se os demais: "Art. 13. O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções." 
 Parecer:  Rejeitada. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01028 REJEITADA  
 Autor:  MAURO SAMPAIO (PMDB/CE) 
 Texto:  Introduza-se, logo após o art. 49 do anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo, o art. 5o., que terá a seguinte redação: Art. 50 - O regime de governo instituído por esta Constituição passará a vigorar após cessada a investidura do atual Presidente da República. 
 Parecer:  Rejeitada. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01029 APROVADA  
 Autor:  MAURO SAMPAIO (PMDB/CE) 
 Texto:  EMENDA No. Suprima-se o art. 17 do anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo. 
 Parecer:  Aprovada. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01030 REJEITADA  
 Autor:  MAURO SAMPAIO (PMDB/CE) 
 Texto:  EMENDA No. O art. 20 do anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo passa a ter a seguinte redação, suprimindo-se os §§ 1o. e 2o.: "Art. 20. Compete à Câmara dos Deputados por maioria absoluta, eleger o Primeiro-Ministro, caso este não tenha sido nomeado pelo Presidente da República dentro do prazo estabelecido pelo art. 17 desta Constituição. Parágrafo único. A eleição do Primeiro- Ministro, na hipótese prevista neste artigo, constituirá o próprio título de investidura no cargo, tornando-se desnecessário qualquer ato de nomeação pelo Presidente da República. 
 Parecer:  Rejeitada. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00089 REJEITADA  
 Autor:  MAURO SAMPAIO (PMDB/CE) 
 Texto:  Suprima-se o Parágrafo 1o. do art. 49 do Substitutivo da Comissão da Ordem Social. 
 Parecer:  Rejeitada. A emenda não foi acolhida pois os recursos públicos para in- vestimento já são tão escassos que devem ser orientados ex- clusivamente para o setor público ou o privado sem fins lu- crativos. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00090 REJEITADA  
 Autor:  MAURO SAMPAIO (PMDB/CE) 
 Texto:  Dê-se nova redação ao Art. 24: Para assegurar a função social da propriedade imobiliária urbana o Poder Público poderá: I) subordiná-la às exigências fundamentais de ordenação urbana, expressas em planos urbanísticos e de desenvolvimento urbano; II) conceder o direito de construir na área urbana ao seu titular de acordo com os planos urbanísticos e de desenvolvimento urbano; III) gravá-la com imposto progressivo no tempo, no interesse do desenvolvimento urbano. IV - excluir da indenização devida ao expropriado o valor acrescido comprovadamente resultante de investimento público em área urbana. 
 Parecer:  Rejeitada. A prestação de serviços de saúde deve ser de responsabilidade básica do Estado. A participação do setor privado é comple- mentar e as atividades sem fins lucrativos devem ter prefe- rência às de fins lucrativos no relacionamento com o Estado, pois a doença não pode ser considerada uma mercadoria qual- quer. A Constituição pode definir estas diretrizes gerais do setor. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00091 REJEITADA  
 Autor:  MAURO SAMPAIO (PMDB/CE) 
 Texto:  Acrescentar ao item VI do artigo 11 Seção II - Dos Servidores Públicos a seguinte expressão: "Facultado sua conversão em indenização pecuniária, se não gozada ou contada em dobro, quando da aposentadoria do servidor." 
 Parecer:  Rejeitada. O parecer é idêntico à emenda número 7s0939-1. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00454 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MAURO SAMPAIO (PMDB/CE) 
 Texto:  Emenda aditiva ao artigo 48 do Substitutivo da Comissão da Ordem Social. Parágrado Único - É assegurada ao individuo a livre escolha dos servidores assistenciais de saúde. 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. Acolhida parcialmente no mérito, assegurando-se, na área da saúde, a liberdade do exercício profissional e de organização de serviços priovados, na forma da lei. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00455 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MAURO SAMPAIO (PMDB/CE) 
 Texto:  Situa-se a redação do Art. 48 do Substitutivo da Comissão da Ordem Social por: Art. 48 - É dever do Estado a normatização, coordenação e controle das ações de saúde, cabendo a execução da cobertura assistencial tanto ao setor público como o setor privado. 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. A caracterização das ações de saúde como de natureza pública se fundamenta na definição de Sistema Único de Saúde, visan- do operacionalizar a política nacional de saúde. A expressão "regulação"" foi preferida à normatização por ser de uso co- mum no País. Resguardando-se, em dispositivo próprio, a li- berdade do exercício profissional e de organização de servi- ços privados em saúde, explicitando-se, ademais, a sua cola- boração ao Sistema Único de Saúde. Acolhida, pois, parcial- mente, no mérito. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00456 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MAURO SAMPAIO (PMDB/CE) 
 Texto:  Suprima-se o art. 61 da Seção II do Capítulo II do substitutivo da Comissão de Ordem Social. 
 Parecer:  Rejeitada. O Sistema de Seguridade Social, na forma proposta pelo rela - tor, possui uma amplitude de cobertura e abrangência capaz de absorver o contingente de trabalhadores de renda média que atualmente recorrem à previdência privada por falta de alter- nativa. Essa é a finalidade do seguro complementar aprovado, na Subcomissão de Saúde, Seguridade e Meio Ambiente e mantido no substitutivo submetido à apreciação do Plenário da Comis - são. Não se trata de pretender inviabilizar a previdência privada, mas sim, de reforçar o sistema oficial, que realiza de manei- ra mais efetiva o princípio da solidariedade social. É evidente que os sistemas privados poderão continuar exis - tindo, desde que se estruturem financeiramente em bases con - sentâneas com seu caráter privado, isto é, desde que não se onere a sociedade, via apropriação privada de recursos públi- cos, para a finalidade particularista de manter planos espe - ciais de benefícios complementares de acesso restrito e ex - cludente. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00465 REJEITADA  
 Autor:  MAURO SAMPAIO (PMDB/CE) 
 Texto:  Suprima-se o art. 60 da Seção II do Capítulo II do Substitutivo da Comissão de Ordem Social. 
 Parecer:  Rejeitada. O autor da Emenda, sugere a supressão do art. 60 do Substitu- tivo, que proíbe a acumulação de aposentadorias. Na realida- de, o referido art. 60 não faz inovação, vez que, atualmente, já é proibido acumularem-se proventos de aposentadoria no âmbito de um mesmo sistema de previdência. As vigentes dispo- sições constitucionais e legais não proíbem, entretanto, acu- mulação de proventos de aposentadorias pagas por sistemas previdenciários diferentes. Assim, um indivíduo que se apo- sentau no serviço público e que, após isso, foi trabalhar na iniciativa privada, contribuindo, obrigatoriamente, para o Sistema Nacional de Previdência e Assistência Social, pode, ao implementar as condições esigíveis por este segundo siste- ma, passar a receber as duas aposentadorias. Essa regra, de acordo com o Substitutivo, prevalecerá até que se concretize a unificação de todos os sistemas de seguro social prevista no art. 63 do Substitutivo. 
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