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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:20903 PREJUDICADA
	Autor:	HELIO ROSAS (PMDB/SP)
	Texto:	-----EMENDA SUPLETIVA Suprima-se do parágrafo único do artigo 37 do Substitutivo do Relator a seguinte expressão: "da aprovação das Câmaras de Vereadores dos Municípios afetados."
	Parecer:	Pela aprovação, nos termos do Substitutivo.

2	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:28282 PREJUDICADA
	Autor:	HELIO ROSAS (PMDB/SP)
	Texto:	Acrescente-se no título das Disposições Transitórias, Título X, onde couber: "Art. - Fica ratificada a carta dos direitos da criança, editada pela Organização das Unidas".
	Parecer:	A emenda visa ratificar no texto constitucional a decla- ração universal dos direitos da criança. Consideramos preju - dicada a proposição em vista do que já dispõe o art. 6o., § 57, do substitutivo do Relator, que consagra a validade, no Brasil, das declarações firmadas no âmbito internacional. Pe- la prejudicialidade.