| ANTE / PROJEMENTODOS | | 2421 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15872 REJEITADA  | | | | Autor: | AÉCIO NEVES (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda modificativa (Título VI, cap. IV)
Transponham-se os artigos 255 e 256 para o
Título IV cap. VIII, seção III. | | | | Parecer: | Os artigos referidos na emenda, 249 e 250, foram conveni
entemente analisados e suprimidos do projeto, por despicien
dos. Pela rejeição. | |
| 2422 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15873 REJEITADA | | | | Autor: | AÉCIO NEVES (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Subistitutiva (Título II, cap. II)
Dê-se ao caput do artigo 14 a seguinte
redação:
"Art. 14 São direitos sociais dos
trabalhadores urbanos e rurais e dos servidores
públicos federais, estaduais, municipais e do
Distrito Federal, além de outros que visem à
melhoria de sua condição:" | | | | Parecer: | Não haverá distinções entre o trabalhador rural e o urba-
no e, salvo as exceções naturais, entre o trabalho do homem e
da mulher. Quanto aos servidores públicos, está feita, no
Capítulo próprio, a extensão dos direitos previstos no artigo
13.
Pela rejeição.
* | |
| 2423 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15874 REJEITADA | | | | Autor: | AÉCIO NEVES (PMDB/MG) | | | | Texto: | Dê-se à alínea "b", do Inciso I, do Art. 27
do projeto de Constituição a seguinte redação:
"Art. 27 ....................................
Inciso I ....................................
a) ..........................................
b) são obrigatórios o alistamento e o voto
dos maiores de dezoito anos e facultativos para os
maiores de dezesseis e menores de dezoito, os
analfabetos, os maiores de setenta anos e os
deficientes físicos." | | | | Parecer: | Permite a emenda o alistamento e o voto aos maiores de
dezesseis anos de idade.
Entendemos que a idade para o alistamento deve corres-
ponder àquela da responsabilidade civil e penal.
Aos dezesseis anos de idade, o jovem ainda não adquiriu
a maturidade necessária para o exercício do voto, apesar da
modernização dos meios de comuncação e dos recursos da infor-
mação escrita. | |
| 2424 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15875 APROVADA | | | | Autor: | AÉCIO NEVES (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado:
a) Artigo 336
b) Parágrafo Único do Art. 337
c) Artigo 487
O Artigo 336 do projeto passa a ter a
seguinte redação:
"Artigo 336 - A folha de salários e base da
seguridade social e sobre ela não poderá incidir
qualquer outro tributo ou contribuição,
ressalvadas aquelas destinadas às entidades de
formação profissional e de Assistência Social, sem
fins lucrativos."
O Parágrafo Único do Artido 337 do
anteprojeto passa a ter a seguinte redação:
"Parágrafo Único - Toda contribuição social
insituída pela União destina-se exclusiva e
obrigatoriamente ao Fundo e às Entidades a que se
refere este artigo."
O Artigo 487 do projeto passa a ter a
seguinte redação "Artigo 487 - todas as
contribuições sociais existentes até a data da
promulgação desta constituição passarão a integrar
o fundo de seguridade social ressalvadas aquelas
destinadas às de formação profissional e de
Assistência Social, sem fins lucrativos." | | | | Parecer: | No entendimento do Relator, a matéria tratada no disposi-
tivo que se pretende suprimir figuraria melhor em legislação
ordinária, eis que a proposta de exclusividade da folha de
salários para incidência de contribuições sociais destinadas
à Seguridade possui implicações bastante significativas no
financiamento de programas e entidades já consolidados no
campo social.
Somente mediante tratamento via legislação infraconstitu-
cional poderiam ser fixadas as provisões indispensáveis ao
desdobramento da matéria, de modo a que possam ser atendidos
os diversos aspectos envolvidos.
Em vista da relevância do assunto, e considerando-se o
número de emendas apresentadas no mesmo sentido, julgamos re-
comendável acolher a emenda supressiva, remetendo a matéria
a ulterior consideração, ao ensejo do processo legislativo
ordinário. | |
| 2425 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15876 REJEITADA | | | | Autor: | DAVI ALVES SILVA (PDS/MA) | | | | Texto: | Acrescente-se ao art. 326 do Projeto de
Constituição o seguinte
"Parágrafo único. Contribuição tríplice, do
empregador, do empregado e da União constituirá um
fundo para a construção da casa própria do
trabalhador rural". | | | | Parecer: | Pela rejeição. A proposta é matéria de legislação ordinária. | |
| 2426 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15877 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | DAVI ALVES SILVA (PDS/MA) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Artigo 115 do Projeto de
Constituição, substituição o ponto final por uma
vírgula, o seguinte:
"... obedecendo-se ao critério da
proporcionalidade em sua composição." | | | | Parecer: | As finalidades da Emenda estão em parte contempladas no Subs-
titutivo. Pela aprovação parcial. | |
| 2427 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15878 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | DAVI ALVES SILVA (PDS/MA) | | | | Texto: | Substitua-se a alínea "i", do item I, do
Artigo 12, pelo seguinte:
"I) constituem crimes de lesa-humanidade a
tortura, o aborto, o estupro, o infanticídio e o
genocídio, insuscetíveis de fiança, prescrição,
indulto ou anistia, respondendo por eles os
mandantes, os executantes e quantos, deles
conhecendo, não o denunciem." | | | | Parecer: | O repúdio à tortura está inscrito no Substitutivo do Re-
lator, refletindo a opinião unânime de todos os segmentos re-
presentativos da sociedade. As demais matérias constantes da
Emenda melhor serão tratadas pelo legislador ordinário. | |
| 2428 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15879 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | DAVI ALVES SILVA (PDS/MA) | | | | Texto: | Fundam-se os Artigos 77, 78 e 79 em um só,
com a seguinte redação, renumerando-se os demais:
"art. A administração pública obedecerá aos
princípios da moralidade e da legalidade,
exigindo-se:
I - motivação suficiente, como condição de
validade dos atos;
II - razoabilidade, como requisito da
legitimidade dos seus atos;
III - publicidade, como requisito da
legitimidade dos seus atos;
IV - não imposição de limitações, restrições
ou constrangimentos desnecessários aos
administrados, para atendimento à finalidade legal
a que deva servir.
Parágrafo único. A lei instituirá o processo
de atendimento, pelas autoridades, das reclamações
da comunidade a prestação do serviço público e as
cominações cabíveis." | | | | Parecer: | as sugestões apresentadas para emenda foram parcialmente in-
tegradas, nos termos do substitutivo. | |
| 2429 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15880 REJEITADA | | | | Autor: | DAVI ALVES SILVA (PDS/MA) | | | | Texto: | Dê-se à alínea "a" do item XXIII do Artigo
54 do Projeto de Constituição a seguinte redação:
"a direito público e privado, substantivo e
adjetivo;" | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento, tendo em vista a orientação adotada
no substitutivo. | |
| 2430 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15881 APROVADA | | | | Autor: | DAVI ALVES SILVA (PDS/MA) | | | | Texto: | Suprima-se o Artigo 5o. do Projeto de
Constituição. | | | | Parecer: | A emenda vem ao encontro da necessidade de enxugar-se o
texto. Pela aprovação. | |
| 2431 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15882 REJEITADA | | | | Autor: | DAVI ALVES SILVA (PDS/MA) | | | | Texto: | Substituam-se os parágrafos quarto e quinto
do Artigo 49, renumerando-se os demais, pelo
seguinte:
"§ 4o. - Os Estados e os Territórios podem,
mediante Lei Complementar, incorporar-se entre si,
subdividir-se ou desmembrar-se, para anexação ou
constituição de novos Estados ou Territórios." | | | | Parecer: | Para maior clareza do texto e visando dar maior autonomia aos
Estados Federados, optamos por manter a redação do parágrafo
5. e passamos o § 4. para o artigo 57.
Pela rejeição. | |
| 2432 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15883 APROVADA | | | | Autor: | DAVI ALVES SILVA (PDS/MA) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Artigo 100 do Projeto de
Constituição o seguinte item:
"XIX - aprovar, em última instância, a
incorporação ou desmembramento de Estados e
Territórios." | | | | Parecer: | A Emenda percute questão que deve ser examinada à luz do
Substitutivo. Pela aprovação. | |
| 2433 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15885 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa.
Inclua-se, onde couber, na Seção II do
Capítulo do Título II do Título VII, o seguinte
artigo e, em consequência, suprima-se o art. 289
e seus parágrofos; § 2o. do art. 286; art. 290;
art. 291 art. 292 e art. 294.
Art. É vedado:
I - a concessão ou utilização de créditos
ilimitados;
II - a realização de despesas ou assunção de
obrigações que excedam os créditos orçamentários
ou adicionais;
III - a realização de operações de crédito
que excedam o montante das despesas de capital,
acrescido dos encargos da dívida pública;
IV - a vinculação de receita tributária a
órgão, fundo ou despesa, ressalvada a repartição
do produto da arrecadação dos impostos mencionada
no capítulo do Sistema Tributário Nacional;
V - a abertura de crédito suplementar ou
especial sem prévia autorização legislativa e sem
indicação dos recursos correspondentes;
VI - a transposição, o remanejamento ou a
transferência de recursos de uma categoria de
programação para outra ou de um órgão para outro,
sem prévia autorização legislativa;
VII - o início de programas ou projetos não
incluídos no orçamento;
VIII - a utilização de recursos do orçamento
fiscal para suprir necessidade ou cobrir deficit
das empresas identificadas nos incisos II e III,
do artigo 287, sem autorização legislativa; e
XI - a criação de fundos de qualquer
natureza, respeitado o disposto no artigo 464.
§ 1o. Nenhum investimento, cuja execução
ultrapasse um exercício financeiro, poderá ser
iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual,
ou mediante lei que o autorize, sob pena de crime
de responsabilidade.
§ 2o. Os acréditos especiais e
extraordinários não poderão ter vigência além do
exercício financeiro em que forem autorizados,
salvo se o ato de autorização for promulgado nos
últimos quatro meses daquele exercício, caso em
que, reabertos nos limites dos seus saldos, serão
incorporados ao orçamento do exercício finaceiro
subsequente.
§ 3o. A abertura de crédito extraordinário
somente será admitida para atender despesas
imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de
guerra, comoção interna ou de calamidade pública,
observado o disposto no artigo 122 e seus
parágrafos. | | | | Parecer: | O exame da emenda e respectiva justificativa, apresenta-
das pelo eminente Constituinte, nos levou a concluir que a
alteração proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoa-
mento do Projeto, na Seção "Dos Orçamentos", tornando-o mais
completo, preciso e consistente.
Entretanto, algumas alterações de redação devem ser fei-
tas, de forma que somos pela aprovação da emendaa com a reda-
ção do substitutivo. | |
| 2434 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15886 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda ao artigo 337, 338 e 339.
Suprime os artigos 337, 338 e 339 | | | | Parecer: | A sugestão foi acolhida parcialmente no mérito, nos ter-
mos do Substitutivo do Relator. | |
| 2435 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15887 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao art. 402:
Art. 402 - O funcionamento de emissoras de
rádio e televisão depende de concessão outorgada
pelo Executivo, após a aprovação por um conselho
cujos membros serão indicados metade pelo
Executivo e metade pelo Legislativo, na forma da
lei. | | | | Parecer: | Acatada no mérito. | |
| 2436 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15888 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 97
Dê-se ao Art. 97, de Projeto de Constituição,
da Comissão de Sistematização, a seguinte redação:
"Art. 97 - A Câmara Federal compõe-se de
quinhentos representantes do povo, eleitos dentre
cidadãos maiores de dezoito anos e no exercício
dos direitos políticos, em cada Estado, Território
e no Distrito Federal.
§ 1o. - (...)
§ 2o. - O número de deputados, por Estado ou
pelo Distrito Federal, será estabelecido pela
Justiça Eleitoral, proporcionalmente à população,
com os ajustes necessários para que nenhum Estado
ou o Distrito Federal tenha menos de quatro
deputados.
§ 3o. - Excetuado o de Fernando de Noronha,
cada Território elegerá dois deputados. | | | | Parecer: | As numerosas emendas oferecidas ao artigo 97 e seus pa-
rágrafos do Projeto, confirmam a inexistência de consenso so-
bre o tema ainda amplamente discutido nesta fase da elabora -
ção legislativa. Da média das sugestões analisadas, em seus
núcleos, frutificaram os dispositivos relacionados em artigo
do mesmo número do Substitutivo, que tanto quanto possível
procura responder afirmativamente, em parte e em essência, às
finalidades pretendidas na proposição sob exame. Pela aprova-
ção parcial. | |
| 2437 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15889 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) | | | | Texto: | Inclua-se onde couber, no Título VIII,
Capítulo II, "Da Política agrícola, Fundiária e da
Reforma Agrária":
Art. - A lei estabelecerá limites da
extensão abaixo dos quais a propriedade rural não
estará sujeita a desapropriação para fins de
reforma agrária. | | | | Parecer: | Pela aprovação parcial, nos termos do substitutivo. | |
| 2438 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15890 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda aos artigos 335 e 336
Reformula o artigo 335 fundindo-o com o
artigo 336, com a seguinte redação:
Art. - A seguridade social será financiada
compulsoriamente por toda a sociedade, de forma
direta ou indireta, conforme dispuser a lei.
Parágrafo único - A União é responsável pela
cobertura das eventuais insuficiências financeiras
verificadas na seguridade social. | | | | Parecer: | A sugestão foi acolhida parcialmente no mérito, nos ter-
mos do Substitutivo do Relator. | |
| 2439 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15891 REJEITADA | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) | | | | Texto: | Inclua-se onde couber, no Título IV, Capítulo
VIII, Seção II, "Dos Servidores Públicos", o
seguinte artigo:
Art. - Nenhum servidor ou fundiário federal,
estadual ou municipal, da administração direta ou
indireta, poderá receber a qualquer título
remuneração superior àquela fixada para o
Presidente do poder a que sirva. | | | | Parecer: | Ainda que o teor da emenda seja meritória e altamente
moralizadora, entendemos que deve ser tratada no âmbito da
legislação ordinária.
Pela rejeição. | |
| 2440 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15892 APROVADA | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) | | | | Texto: | Suprima-se o § 1o. do art. 378. | | | | Parecer: | A solicitação da presente Emenda foi acolhida.
Pela aprovação. | |
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