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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/a
n/a
n/an/a
n/an/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (4381)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (2339)
PARCIALMENTE APROVADA (861)
APROVADA (683)
PREJUDICADA (495)
RETIRADA (3)
Partido
PMDB (2405)
PFL (1039)
PDT (232)
PDS (216)
PTB (196)
PDC (83)
PT (64)
PL (60)
PCB (58)
PSB (19)
PC DO B (8)
PMB (1)
Uf
AC (29)
AM (83)
AP (11)
BA (307)
CE (154)
DF (72)
ES (131)
GO (210)
MA (91)
MG (490)
MS (145)
MT (59)
PA (156)
PB (50)
PE (389)
PI (70)
PR (340)
RJ (596)
RN (27)
RO (43)
RR (24)
RS (147)
SC (249)
SE (23)
SP (485)
TODOS
Date
1781Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02620 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ JORGE (PFL/PE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 99, incisos IX, XII e XIII. Suprimam-se do projeto: Incisos IX, XII e XVII. 
 Parecer:  A Emenda percute assunto a ser em parte contemplado pelo Substitutivo. Pela aprovação parcial. 
1782Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02621 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ JORGE (PFL/PE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 100, Inciso XV. Suprima-se do artigo 100, o inciso XV. 
 Parecer:  Pela aprovação, na forma do Substitutivo. 
1783Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02622 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ JORGE (PFL/PE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 102. Suprima-se o artigo 102. 
 Parecer:  Pela aprovação, na forma do Substitutivo. 
1784Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02623 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ JORGE (PFL/PE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 108, inciso III, alínea "e". Suprima-se do artigo 108, inciso III, alínea "e", a seguinte expressão: "e diliberar sobre sua exoneração". 
 Parecer:  A Emenda aborda assunto ainda discutido a nível de Proje- to, devendo o Substitutivo firmar posição definitiva sobre o tema. 
1785Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02624 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ JORGE (PFL/PE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: 99, incisos XVIII, XIX e XX. Suprimam-se os incisos XVIII, XIX e XX do artigo 99. 
 Parecer:  A Emenda percute assunto a ser em parte contemplado pelo Substitutivo. Pela aprovação parcial. 
1786Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02625 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ JORGE (PFL/PE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 100, Inciso XIII. Suprima-se do artigo 100, o Inciso XIII, renumerando-se os seguintes. 
 Parecer:  Pela rejeição, na forma do Substitutivo. 
1787Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02626 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ JORGE (PFL/PE) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA DISPOSITIVO EMENDADO: artigo 108. Substitua-se no artigo 108, parágrafo único, a expressão "por oito anos", pela expressão "por cinco anos". 
 Parecer:  Pela rejeição, na forma do Substitutivo. 
1788Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02627 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ JORGE (PFL/PE) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 112, Inciso I. O inciso I do artigo 112 passa a ter a seguinte redação: I - investido na função de Primeiro-Ministro, Ministro de Estado, Chefe de Missão Diplomática permanente, Governador de Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Território e de Prefeituras das Capitais; 
 Parecer:  Pela rejeição, na forma do Substitutivo. 
1789Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02628 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ JORGE (PFL/PE) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 99, Inciso X. Dê-se ao inciso X do artigo 99, a seguinte redação: X - critérios e prazos para a classificação de documentos e informações oficiais sigilosos; 
 Parecer:  A Emenda percute assunto a ser contemplado pelo Substitu- tivo. 
1790Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02629 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ JORGE (PFL/PE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 130. Suprima-se o artigo 130 
 Parecer:  A reapresentação de projetos de lei rejeitados ou não sancionados na mesma sessão legislativa constitui medida in- conveniente, porquanto congestiona os trabalhos das Comissões e a Ordem do Dia. Pela rejeição. 
1791Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02630 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ JORGE (PFL/PE) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 132. Acrescente-se após o artigo 132, renumerando-se os demais, o seguinte dispositivo: "Art. A competência exclusiva do Congresso e as competências privativas de suas Casas serão exercidas através de decretos legislativos e resoluções, que têm força de lei". 
 Parecer:  Os decretos legislativos e as resoluções encontram-se a- linhados no art. 117, que coloca em ordem de hierarquia o or- denamento jurídico do País. A regulamentação desses atos "in- terna corporis" deve ficar a cargo dos Regimentos das duas Casas do Congresso Nacional. Pela prejudicialidade. 
1792Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02631 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ JORGE (PFL/PE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 99, Inciso II. Suprima-se do inciso II do artigo 99 a palavra "plano". 
 Parecer:  O Projeto adota opção majoritária na Comissão Temática. 
1793Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02632 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ JORGE (PFL/PE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 133, § 3o. Suprima-se do Artigo 133 o Parágrafo 3o. 
 Parecer:  O exame da Emenda e respectiva justificação apresen - tadas pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração proposta contribui para o aperfeiçoamento do Pro- jeto, tornando-o mais completo, preciso e consistente. 
1794Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02633 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ JORGE (PFL/PE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 134, Parágrafos 8o. e 9o. Suprimam -se os parágrafos 8o. e 9o. do artigo 134. 
 Parecer:  O exame da Emenda e respectiva justificação apresen - tadas pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração proposta contribui para o aperfeiçoamento do Pro- jeto, tornando-o mais completo, preciso e consistente. 
1795Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02634 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ JORGE (PFL/PE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 135 e seus parágrafos. Suprimam-se o artigo 135 e seus parágrafos. 
 Parecer:  O exame da Emenda e respectiva jusfificação apresentadas pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a altera - ção proposta contribui para o aperfeiçoamento do Projeto , tornando-o mais completo, preciso e consistente. 
1796Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02635 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ JORGE (PFL/PE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 44, os parágrafos 1o. e 2o. Suprimem-se do artigo 44 os parágrafos 1o. e 2o., renumerando-se restante: 
 Parecer:  A pretensão está, em parte, acolhida pelo esboço de Substitutivo. Pela aprovação parcial. 
1797Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02636 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ JORGE (PFL/PE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 140. Suprimam-se o Artigo 140 e seus parágrafos. 
 Parecer:  A emenda pretende a supressão de dispositivos fundamen- tais ao controle externo a cargo do Congresso Nacional. Pela rejeição. 
1798Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02637 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ JORGE (PFL/PE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 139, os parágrafos 1o. e 2o. Suprimam-se do artigo 139 os parágrafos 1o. e 2o. 
 Parecer:  Sendo o Congresso Nacional o titular do controle exter- no, parece-nos de todo conveniente que a ele caiba a aprecia- ção do recurso que venha a ser interposto da decisão da Corte de Contas que sustar a execução de contrato. A sugerida supressão de dispositivos, ademais, retiraria daqueles que porventura se julguem prejudicados a necessária oportunidade de acesso a uma instância recursal. Pela rejeição. 
1799Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02638 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ JORGE (PFL/PE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 141. Suprimam-se o artigo 141 e seu parágrafo único. 
 Parecer:  A Emenda, diante das ponderáveis razões que a justifi- cam, será oportunamente considerada por ocasião da elaboração do Substitutivo. Pela aprovação. 
1800Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02639 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ JORGE (PFL/PE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 150. Suprimam-se o artigo 150 e seus incisos. 
 Parecer:  A matéria objeto da presente Emenda será reexaminada com vistas à elaboração do Substitutivo. Pela aprovação. 
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