| 1 | Tipo: | Artigo | Requires cookie* | |
| Título: | TIT:07 CAP:02 SEC:02 SSC:00 ART:299  | |||
| Texto: | Art. 299 - É vedada a vinculação ou equiparação de qualquer natureza para o efeito de remuneração do pessoal do serviço público. | |||
| Indexação: | PROIBIÇÃO, VINCULAÇÃO, AQUIPARAÇÃO, EFEITO, REMUNERAÇÃO, PESSOAL, SERVIÇO PUBLICO. |
