| ANTE / PROJEMENTODOS | | 481 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00542 REJEITADA  | | | | Autor: | NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) | | | | Texto: | A União deverá divulgar, mensalmente, no
Diário Oficial o total de todos os tributos
arrecadados nos Municípios e Estados-Membros. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. A matéria impertine a esta Comissão.
são. | |
| 482 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00543 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) | | | | Texto: | A competência da União não exclui a dos
Municípios para legislar supletivamente e na
defesa de seu peculiar interesse sobre defesa e
proteção da saúde; produção e consumo; tráfego e
trânsito; organização, efetivo e instrução de
guarda municipal; e organização de Juízo de
Conciliação Municipal, observada a lei federal que
ditará normas gerais." | | | | Parecer: | Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. | |
| 483 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00544 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) | | | | Texto: | Os Conselhos Comunitários de Contas
Municipais funcionarão no controle externo das
Contas do Município, como órgãos auxiliares do
Poder Legislativo local, que os elegerá, entre
nomes indicados pela comunidade.
A lei ordinária regulará a matéria. | | | | Parecer: | Pelo acolhimento parcial, nos termos da solução oferecida pe-
lo substitutivo. | |
| 484 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00545 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) | | | | Texto: | Incluir onde couber:
Art. Os Estados poderão estabelecer,
mediante o disposto em lei complementar estadual,
micro-regiões, abrangendo municípios limítrofes,
pertencentes a mesma comunidade sócio-econômica,
com a finalidade da organização, planejamento,
programação, administração e execução de funções
públicas de interesse comum, harmonização da
legislação, da tributação, do sistema de
transportes e do uso do solo de interesse
microrregional e urbano.
Parágrafo único. A iniciativa do
estabelecimento de microrregiões caberá também aos
municípios interessados, quando da omissão do
Estado, mediante solicitação à Assembléia
Estadual. | | | | Parecer: | Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. | |
| 485 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00546 REJEITADA | | | | Autor: | NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) | | | | Texto: | No anteprojeto da Subcomissão II-C, inclua-
se, nas disposições Transitórias, o seguinte
artigo:
Art. - Ficam mantidas as atuais Regiões
Metropolitanas criadas pelas leis complementares
nos. 14, de 8-6-1973 e no. 20, de 01-7-1974. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento, por inadequação. | |
| 486 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00015 REJEITADA | | | | Autor: | LEITE CHAVES (PMDB/PR) | | | | Texto: | Comissão de Organização dos Poderes -
Subcomissão do Poder Judiciário.
Artigo 38 - Substitua-se a expressão juízes
inferiores por juízes auditores militares. | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 487 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00090 REJEITADA | | | | Autor: | NILSO SGUAREZI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Substitua-se o art. 3o pela seguinte redação:
"Art. 3o - Nos Tribunais Estaduais e
Regionais reserva-se-á um quinto dos lugares para
membros do Ministério Público e advogados,
indicados pelas respectivas classes, em lista
sêxtupla, aprovados pelo Poder Legislativo
competente e nomeados pelo chefe do Poder
Executivo". | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 488 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00091 PREJUDICADA | | | | Autor: | NILSO SGUAREZI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Acrescentar ao inciso V do artigo 37:
"... determinando liminarmente a sustação da
obra sempre que ocorrer grave ameaça de lesão
irreparável". | | | | Parecer: | Prejudicada. | |
| 489 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00092 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | NILSO SGUAREZI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Substitua-se a redação do inciso I do artigo
14 pela seguinte:
"I - Investido na função de Ministro de
Estado, chefe de Missão Diplomática, Governador de
Território, Secretário de Estado ou Território,
Diretor ou Presidente de Autarquia, Empresa
Pública ou de Economia Mista". | | | | Parecer: | Aprovada Parcialmente. | |
| 490 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00093 REJEITADA | | | | Autor: | NILSO SGUAREZI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Substitua-se o art. 15 pela seguinte redação:
"Art. 15 - Os Deputados Federais e Senadores
farão jus a subsídio, representação e ajuda de
custo, reduzidos a dois terços para os Deputados
Estaduais". | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 491 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00094 REJEITADA | | | | Autor: | NILSO SGUAREZI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Substitua-se a redação do art. 16 pela
seguinte:
"Art. 16 - O Congresso Nacional reunir-se-á
na Capital da União, conforme dispuserem os
regimentos internos da Câmara dos Deputados e do
Senado Federal". | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 492 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00095 REJEITADA | | | | Autor: | BORGES DA SILVEIRA (PMDB/PR) | | | | Texto: | No Anteprojeto da Subcomissão do Poder
Legislativo, substitua-se, no item VIII do art.
10, a expressão "fixação da respectiva
remuneração" pela seguinte "fixação dos
respectivos vencimentos e salários". | | | | Parecer: | Rejeitada; Egídio. | |
| 493 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00217 REJEITADA | | | | Autor: | BORGES DA SILVEIRA (PMDB/PR) | | | | Texto: | No Anteprojeto da Subcomissão do Poder
Legislativo, substitua-se, no item VII do art. 9o
a expressão "fixação da respectiva remuneração"
pela seguinte "fixação dos respectivos vencimentos
e salários". | | | | Parecer: | Rejeitada; Egídio. | |
| 494 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00235 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) | | | | Texto: | Inclua-se no anteprojeto elaborado pela
Subcomissão da Organização do Poder Judiciário e
do Ministério Público, as seguintes alíneas "g" e
"h" no item II do art. 45.
"Art. 45 - ==.+x
==.+x
II - ==.+x
==.+x
g) promover a ação civil pública por dano ao
meio-ambiente e medidas de controle
correspondente==
h) promover a ação por responsabilidade
criminal por dano ambiental". | | | | Parecer: | Aprovada Parcialmente. | |
| 495 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00540 REJEITADA | | | | Autor: | DARCY DEITOS (PMDB/PR) | | | | Texto: | Acrescente-se às Disposições Transitórias:
Art. 57 - Ficam anistiados todos os
denunciados, processados e condenados com sentença
transitada e julgado, como réus primários, por
infrações à legislação penal, até 20 de maio de
1987, executando-se os que, mesmo pela primeira
vez, respondam por homicídio qualificado, roubo,
latrocínio, assalto a mão armada, estelionato,
receptação, prevaricação, contrabando, peculato,
economia popular, estupro, tráfico e comércio de
entorpecentes, crimes contra a saúde pública e
sequestro. | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 496 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00745 REJEITADA | | | | Autor: | OSVALDO MACEDO (PMDB/PR) | | | | Texto: | Ao artigo 53 do Anteprojeto aprovado pela
Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério
Público, dê-se a seguinte redação:
"Artigo 53. Integram a Advocacia da União
(artigo .... desta Constituição) os Procuradores
da República que optarem, os Assistentes Jurídicos
da União, os Procuradores de Autarquias Federais,
os Procuradores da Fazenda Nacional, os Advogados
de Ofício e os Procuradores junto ao Tribunal
Marítimo". | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 497 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00746 REJEITADA | | | | Autor: | OSVALDO MACEDO (PMDB/PR) | | | | Texto: | Acrescente-se ao anteprojeto aprovado pela
Subcomissão do Poder Executivo, com a necessária
renumeração das subsequentes, a seção "da
Advocacia da União", igualmente renumerando-se os
demais artigos.
DO PODER EXECUTIVOqc
..............qc
SEÇÃO IX - Da Advocacia da União
Artigo 45. A lei organizará a Advocacia da
União na Administração Federal direta e indireta,
e seus integrantes, admitidos mediante concurso
público de provas e títulos, exercerão,
privativamente, a Advocacia Contenciosa e
Consultiva. | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 498 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00747 REJEITADA | | | | Autor: | OSVALDO MACEDO (PMDB/PR) | | | | Texto: | O art. 5o. do anteprojeto da Subcomissão do
Poder Executivo passa a ter a seguinte redação:
"Art. 5o. O mandato do Presidente da
República é de 4 (quatro) anos, vedada a
reeleição". | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 499 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00748 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | OSVALDO MACEDO (PMDB/PR) | | | | Texto: | O art. 6o. do Anteprojeto da Subcomissão do
Poder Executivo passa a ter a seguinte redação:
"Art. 6o. O Presidente da República tomará
posse em sessão do Congresso Nacional,
especialmente convocado para o ato, prestando
compromisso nos seguintes termos: "Prometo manter,
defender e cumprir a Constituição da República,
observar as suas leis, promover o bem geral do
Brasil, sustentar-lhe a união, a integridade e a
independência". | | | | Parecer: | Aprovada Parcialmente. | |
| 500 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00749 REJEITADA | | | | Autor: | OSVALDO MACEDO (PMDB/PR) | | | | Texto: | Acrescente-se ao inciso I do art. 10 do
Anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo a
expressão "nos termos expressamente previstos
nesta Constituição", de tal forma que a redação
passa a ser a seguinte:
"I - nomear e exonerar o Primeiro-Ministro e
os Ministros de Estado, nos termos expressamente
previstos nesta Constituição". | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
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