| ANTE / PROJEMENTODOS | | 261 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00760 REJEITADA  | | | | Autor: | JOÃO NATAL (PMDB/GO) | | | | Texto: | Substitua-se o inciso III do art. 3o. pelo
seguinte:
"III - garantia de educação obrigatória, em
creches e pré-escolas para crianças até seis anos
de idade". | | | | Parecer: | Uma vez que, a clientela do ensino fundamental não está, su-
ficientemente, atendida, não é possível, ainda, estender a e-
ducação obrigatória para a mencionada faixa etária. Não
acolhida. | |
| 262 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00761 REJEITADA | | | | Autor: | JOÃO NATAL (PMDB/GO) | | | | Texto: | Acrescer no início do inciso III do art. 8o.
a seguinte expressão:
"nas instituições públicas," | | | | Parecer: | O princípio da gestão democrática está consagrado no Antepro-
jeto e não pode ficar restrito apenas às instituições públi-
cas. Pela rejeição. | |
| 263 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00762 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOÃO NATAL (PMDB/GO) | | | | Texto: | Substituir o § 2o. do art. 16 pelo seguinte:
"§ 2o. - A empresa que mantiver escolas ou
bolsas de estudo para empregados e filhos de
empregados poderá descontar essa despesa do
recolhimento do salário educação". | | | | Parecer: | O Substitutivo agasalhou a disposição pela qual a empresa po-
derá descontar as despesas com as suas escolas da contribui-
ção do salário-educação.
Aprovada parcialmente. | |
| 264 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00780 REJEITADA | | | | Autor: | ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO) | | | | Texto: | Inclua-se no art. 7o. o seguinte parágrafo:
"Parágrafo único - O Poder Público somente
intervirá na escola particular para garantir o
cumprimento da legislação de ensino." | | | | Parecer: | O conteúdo da emenda está implícito em vários dispositivos do
texto do Relator, sem, contudo, particularizar a previsão de
um único caso possivel de intervenção do Poder Público.
Pelo não acolhimento. | |
| 265 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00781 REJEITADA | | | | Autor: | ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO) | | | | Texto: | Substitua-se o inciso III do art. 3o. pelo
seguinte:
"III - garantia de educação obrigatória, em
creches e pré-escolas para crianças até seis anos
de idade." | | | | Parecer: | A realidade do País não permite que se amplie a faixa etária
da educação obrigatória, mesmo porque, a clientela do ensino
fundamental não está suficientemente, atendida. Não acolhida. | |
| 266 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00782 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO) | | | | Texto: | Inclua-se no art. 7o. o seguinte parágrafo:
"Parágrafo único - As entidades de ensino
particular gozam de autonomia na sua organização
didático-administrativa e financeira." | | | | Parecer: | A Emenda foi acolhida em parte pelo Relator. | |
| 267 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00783 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO) | | | | Texto: | Acrescer no início do inciso III do art. 8o.
a seguinte expressão:
"nas instituições públicas." | | | | Parecer: | O item em tela não foi incorporado ao Substitutivo. O princí-
pio geral de democratização da gestão acha-se, porém, inscri-
to no art. 2o., I, cabendo as necessárias adaptações a cada
tipo de instituição e nível de ensino na legislação ulterior.
Aprovada parcialmente. | |
| 268 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00784 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO) | | | | Texto: | Acrescer ao § 4o. do art. 11. a seguinte
expressão:
"cabendo ao próprio estabelecimento fixá-las
se mantido pela iniciativa privada." | | | | Parecer: | O conteúdo da Emenda está acolhido no texto do Relator, sem a
explicitasção proposta.
Pelo acolhimento parcial. | |
| 269 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00785 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO) | | | | Texto: | Substituir o § 2o. do art. 16 pelo seguinte:
"é2o. - A empresa que mantiver escolas ou
bolsas de estudo para empregados e filhos de
empregados poderá descontar essa despesa do
recolhimento do salário - educação." | | | | Parecer: | A possibilidade de manter escola e descontar a respectiva
despesa do recolhimento do salário-educação foi contemplada
pelo Substitutivo.
Aprovada parcialmente. | |
| 270 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00786 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO) | | | | Texto: | SUBSTITUA-SE A REDAÇÃO DO § 1o. DO ART. 23,
DO RELATÓRIO DA SUBCOMISSÃO DA EDUCAÇÃO CULTURA E
ESPORTES.
- 1o. - Haverá serviço público
classificatório, na forma da lei, para teatro,
cinema e espetáculos de diversõespúblicas, sendo
vedada a exibição de publicidade e programas
radiofônicos ou televisivos, cujo conteúdo seja
atentatório ao pudor, contrário à moral e aos bons
costumes, que induz à prática de violência, uso de
substâncias entorpecentes e de produtos que causem
dependência física ou psíquica. | | | | Parecer: | O Artigo 23 e seus parágrafos tomaram nova redação, nada
obstante tenham acolhido sugestão do nobre Constituinte quan-
to ao caráter classificatório e orientador da ação do Estado
neste mister. Acolhido parcialmente. | |
| 271 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00787 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO) | | | | Texto: | SUBSTITUA-SE, NA PARTE FINAL DO ART. 6o., DO
RELATÓRIO DA SUBCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO CULTURA E
ESPORTES, A PALAVRA MATÉRIA PELA PALAVRA
MATRICULA, RESULTANDO NA SEGUINTE REDAÇÃO:
"Art. 6o. disciplina de matrícula facultativa
nas escolas oficiais." | | | | Parecer: | Entendemos que o ensino religioso deve se constituir disci-
plina facultativa nas escolas oficiais e não apenas de matrí-
cula facultativa. | |
| 272 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00816 APROVADA | | | | Autor: | IRAPUAN COSTA JÚNIOR (PMDB/GO) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao artigo 8o. do
Anteprojeto Final da Subcomissão da Ciência e
Tecnologia e da Comunicação:
Artigo 8o. - O Poder Público providenciará
incentivos específicos a instituições de ensino e
pesquisa, a universidades e empregos que realizem
esforços na área de investigação científica e
tecnológica, de acordo com os objetivos e
prioridade nacionais. | | | | Parecer: | Aprovada.
Acatada com redação mais abrangente. (art. 9o.- substitutivo) | |
| 273 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00026 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MAGUITO VILELA (PMDB/GO) | | | | Texto: | Dar-se a seguinte redação no Art (...) Item
XXIV:
- A propriedade, subordinada à função so-
cial. | | | | Parecer: | Intenta dar nova redação ao item XXIV, que trata do "direito"
de propriedade", propondo-lhe texto simplificado a fim de,
somente , explicito que a propriedade seja subordinada à
função social.
Concordamos com o ilustre Constituinte, tanto que demos à
matéria em tramtamento, como se verifica no capítulo dos
DIREITOS INDIVIDUAIS, do nosso esboço do Anteprojeto.
Aprovado com redação mais ampla. | |
| 274 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00054 REJEITADA | | | | Autor: | SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) | | | | Texto: | Acrescente-se ao anteprojeto aprovado pela
Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais o
seguinte item XXV, renumerando-se os subsequentes:
"XXV - a melhoria sistemática das condições
de vida e de trabalho dos brasileiros." | | | | Parecer: | De autoria do nobre deputado Siqueira Campos, que se
acrescente ao anteprojeto aprovado pela Subcomissão dos
Direitos e Garantias Individuais, dispositivo que assegure
"a melhoria da sistemática das condições de vida e de
trabalho dos brasileiros".
A Emenda ressente-se de certa imprecisão e, pelo subjetivismo
de que se reveste, pode jamais ter aplicação prática.
Além disso, parece a proposição adequar-se melhor em outro
contexto que diga respeito às garantias do trabalhador.
Pela rejeição, portanto. | |
| 275 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00055 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) | | | | Texto: | Dê-se ao é 20 do anteprojeto aprovado pela
Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais,
a seguinte redação:
"é 20 O preso provisório ou o detido tem
direito à assistência do advogado de sua escolha,
bem como de entender-se direta e reservadamente
com ele, antes de ser inquirido, a ser ouvido pelo
juiz, e a identificação dos responsáveis pelo
interrogatório policial." | | | | Parecer: | A emenda em exame, do ilustre Deputado Siqueira Campos,
dá nova redação ao § 20 do Anteprojeto do Capítulo sobre
os Direitos e Garantias do Homem e da Mulher, a fim de
proporcionar ao preso oportunidade de entendimento com o seu
advogado, antes de ser inquirido.
Escoimada de algumas imprecisões, a emenda merece acolhida,
como ficou dito na de no. 100002-1, de autoria do
Constituinte Mario Assad.
É que se deve dar a todos os a que são imputados delitos a
oportunidade de ampla defesa e esta jamais pode ser
exercitada na sua plenitude se o acusado não conhecer os seus
direitos.
Com as devidas adaptações, a emenda deve ser incorporada
ao texto.
Parcialmente aprovada. | |
| 276 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00056 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) | | | | Texto: | Acrescente-se ao anteprojeto aprovado pela
Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais o
seguinte é 21, renumerando-se os subsequentes:
"é 21 As restrições feitas ao preso, no que
diz respeito aos seus direitos civis e políticos,
serão aquelas decorrentes de sentença transitada
em julgado." | | | | Parecer: | Propõe o deputado Siqueira Campos que se acrescente
parágrafo, que tomaria o no. 21, renumerando-se os demais,
ao artigo único do Capítulo dos Direitos e Garantias do
Homem e da Mulher.
O parágrafo proposto estabelecerá que as restrições de
direito ao preso somente teriam aplicação após transitar em
julgado a sentença condenatória.
Atendida com outra redação, em diferentes dispositivos do
esboço de anteprojeto.
Aprovada parcialmente. | |
| 277 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00064 REJEITADA | | | | Autor: | SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Anteprojeto da Subcomissão
dos Direitos e Garantias Individuais:
"§ 20 - Ao preso é assegurada renumeração
pelo seu trabalho e, para cada hora trabalhada, a
redução de três horas da pena a que estiver
condenado". | | | | Parecer: | A emenda, de autoria do nobre deputado Siqueira Campos,
prevê o acréscimo de parágrafo ao Artigo Único do
Anteprojeto aprovado pela Subcomissão dos Direitos e
Garantias Individuais.
Preconiza a proposição o pagamento de remuneração ao preso
pelo seu trabalho e a redução da pena na proporção das horas
trabalhadas.
Trata-se de matéria da competência da legislação ordinária.
Pela rejeição. | |
| 278 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00104 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOÃO NATAL (PMDB/GO) | | | | Texto: | No anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e
Garantias Individuais, acrescente-se à parte
final do § 4o. do artigo único a seguinte
expressão:
Na omissão da lei, será de trinta dias o
prazo para que a autoridade administrativa decida
a respeito de pretensão juridicamente possível. | | | | Parecer: | Propõe que, na omissão da lei, a autoridade administrativa
decida, em 30 dias, pretensão juridicamente possível. O esbo-
ço de Anteprojeto do Relator cuida da questão de forma mais
ampla, tratando do caso da falta de leis, decretos ou atos
complementares que definam os direitos, liberdades e prerro-
gativas assegurados pela Constituinção.
Acolhida com outra redação.
Aprovada parcialmente. | |
| 279 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00105 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOÃO NATAL (PMDB/GO) | | | | Texto: | No anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e
Garantias Individuais, acrescente-se, após o
primeiro, o seguinte parágrafo ao artigo único:
Art. ...
§ 1o. ...
§ 2o. As entidades representativas de
segmetos sociais, diretamente ou através do
Ministério Público, poderão promover a destituição
judicial da autoridade pública omissa ou
ineficiente na prestação da assistência que, por
esta Constituição, pelas leis e pelos planos do
governo, lhes seja devida. | | | | Parecer: | Propõe que as entidades representativas de segmentos sociais,
diretamente ou através do Ministério Público, promovam a des-
tituição judicial de autoridade pública, em casos que especi-
fica. A questão é tratada de modo amplo no esboço de Antepro-
jeto do Relator, no âmbito dos direitos coletivos.
Acolhida com outra redação.
Aprovada parcialmente. | |
| 280 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00177 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MAURO BORGES (PDC/GO) | | | | Texto: | Assegura reparação a todo cidadão que teve
seus direitos humanos e garantias constitucionais
violados através da proibição do exercício da
profissão.
Inclua-se nas Disposições Transitórias:
Art. 54 -
- Aos cidadãos brasileiros civis e
militares que depois de atingidos por ato fundado
na legislação excepcional, que vigorou de 1964 a
1979, também foram, por força de Portaria
sigilosa, impedidos de exercer sua profissão, além
dos atrasados referidos no § 1o. deste Art. 54,
também fica garantido o recebimento de uma
indenização a ser paga juntamente com os atrasados
equivalentes aos salários que aufeririam por todo
o tempo em que vigorou a Portaria. | | | | Parecer: | Assegura direito à reparação para os brasileiros atingidos
por legislação excepcional nas décadas de 60 e 70. As
Disposições Transitórias do Substitutivo do Relator cuidam
detalhadamente do assunto, ampliando o sentido e o alcance da
reparação pretendida.
Acolhida com outra redação. | |
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