APEM: Resultados

Cesta de Itens (0) \| Adicionar TODOS desta página
Search: X in ANTEH [X] H::Título 01::Capítulo 02::Seção 01::Art. 055 in fase [X] H in art [X]	Modificar Pesquisa \| Nova Pesquisa
Resultados: 1 Item	Visualizar por Visualizar Tudo
Ordernar por:	Página: 1

ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

BASE

ANTE/PROJ

n/a

EMEN

n/a

AVULSO

1	Tipo:	Artigo	Adicionar
	Título:	TIT:01 CAP:02 SEC:01 SSC: ART:055
	Texto:	Art. 55 - As ações de saúde são de natureza pública, cabendo ao Estado sua regulação, execução e controle.
	Indexação:	ATIVIDADE, SAUDE, NATUREZA SOCIAL, ESPECIE, SERVIÇO PUBLICO, REGULAMENTO, EXECUÇÃO, CONTROLE, UNIÃO FEDERAL.