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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (2)
Banco
expandEMEN (2)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (2)
Partido
PMDB (2)
Uf
SP[X]
Nome
HELIO ROSAS[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse17
07 (2)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05439 REJEITADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 257 o seguinte parágrafo: "§... A lei disporá sobre o regimento do Quadro Próprio da carreira técnica de fiscalização de tributos na União, nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios, preservará o ingresso no quadro mediante concurso público, com exigência de escolaridade de nível superior, e criará incentivos apropriados para assegurar sua eficácia." 
 Parecer:  A Emenda acima epigrafada visa incluir, no Capítulo do Sistema Tributário Nacional, dispositivo onde se estabelece que a lei disciplinará e organizará a carreira técnica de fiscalização de tributos nas três esferas do Governo. Não obstante os louváveis propósitos da Emenda, é de se observar que a medida nela proposta viria afetar a autonomia administrativa da União, dos Estados e dos Municípios, em ma- téria que, por sua natureza e peculiaridades, requer trata - mento específico e diferenciado para cada nível de Governo , bastando, para isso, considerar as próprias diferenças entre os tributos e os processos utilizados para sua fiscalização. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05491 REJEITADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao Capítulo I do Título IV as normas disciplinadoras "Da Organizarão Política Administrativa", capítulo integrante da "Organização do Estado", que tratam dos Municípios, a seguinte redação: "Dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações diretamente interessadas e observarão os requisitos previstos em lei complementar estadual, a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios." 
 Parecer:  Ao conteúdo do que argumenta o autor da emenda, ado - tou-se, na questão da criação de novas unidades da Federação, critério democrático e uniforme de submeter todas as propos - tas correspondentes a análise detida e criteriosa de comissão própria e com critérios adicionais de consulta democrática à população interessada.