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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (18)
Banco
expandEMEN (18)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PMDB (9)
PDS (7)
PFL (2)
Uf
RN[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse02
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07 (5)
06 (3)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00304 APROVADA  
 Autor:  WILMA MAIA (PDS/RN) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 2o. do § 5o. § 5o. - Fica assegurada ao homem uma pensão, quando do falecimento da mulher, nas condições que a lei determinar. 
 Parecer:  Aprovada, no mérito, sendo contemplada na forma dada ao Ante- projeto, que propõe a igualdade dos cônjuges também quanto a esse direito. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00306 APROVADA  
 Autor:  LAVOISIER MAIA (PDS/RN) 
 Texto:  Insira-se, após o item I do art. 3o., o seguinte item, remunerando-se aos demais. II - atendimento, através do ensino supletivo, a toda a população que não frquentou o ensino fundamental na idade própria; 
 Parecer:  O conteúdo total desta Emenda está agasalhado no inciso I do artigo 3o. do Substitutivo. Acolhida. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00325 APROVADA  
 Autor:  ANTÔNIO CÂMARA (PMDB/RN) 
 Texto:  Altere-se o inciso XVIII do art. (...) do Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais, passando a ter a seguinte redação: XVIII - a assistência à família na pessoa dos membros que a integram, competindo ao Estado criar mecanismos para coibir a violência no âmbito destas relações. 
 Parecer:  Trata-se de emenda bem fundamentada e benemérita, pois, tra- ta de impor ao Estado a criação de mecanismos para coibir a violência no âmbito das relações familiais. Pela aprovação. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02071 APROVADA  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Dispositivo emendado: Art. 486 Suprima-se o art. 486 do Projeto. 
 Parecer:  Apoiamos a argumentação proposta na emenda em exame e su- primimos do Projeto de Constituição, na parte das Disposições Trasitórias, o dispositivo que fixava atribuições específicas para a Caixa Econômica Federal. Pela aprovação. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02074 APROVADA  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: § Único, do Art. 489. Suprima-se o § Único do Art. 489 do projeto. 
 Parecer:  O dipositivo em tela efetivamente trata de matéria infra- constitucional, conforme as tradições do Direito Brasileiro. pela aprovação. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02075 APROVADA  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado. Art 492 Suprima-se o Art. 492 do Projeto. 
 Parecer:  A implantação de unidades de preservação e criação de re- servas extrativistas na Amazônia, prevista no art.492, é ma- téria de lei ordinária, o que nos leva a aceitar a Emenda su- pressiva proposta pelo autor. Pela aprovação 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03526 APROVADA  
 Autor:  WILMA MAIA (PDS/RN) 
 Texto:  Emenda Aditiva Adite-se à alínea "d" do inciso XV, do art. 12 do Projeto, o seguinte: d) não haverá prisão civil, exceto no caso de devedor inadimplente de obrigação alimentar ou depositário infiel. 
 Parecer:  Acolhemos a sugestão proposta. Pela aprovação. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03529 APROVADA  
 Autor:  WILMA MAIA (PDS/RN) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: art. 418 Suprima-se do Projeto a) art. 418 
 Parecer:  Somos pela aprovação da emenda. Optamos, assim, pela su- pressão do dispositivo mencionado do texto constitucional. Pela aprovação. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23108 APROVADA  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO A SER ALTERADO: § 2o. do Art. 231, do Projeto de Constituição. O § 2o. do Art. 231 do Projeto de Constituição passa a ter a seguinte redação: "Art. 231 § 2o. - Ao proprietário do solo é assegurada a participação percentual sobre a produção da lavra, na forma da lei. 
 Parecer:  Achamos tecnicamente desaconselhável a participação do proprietário do solo seja de um percentual sobre a produção e não sobre os resultados. Entretanto, preferimos que a forma e valor dessa partici- pação seja regulada por lei ordinária específica. Pela rejeição. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24541 APROVADA  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO ALTERADO: § 5o, do Art. 6o. Que passa a ter a seguinte redação: "A Lei punirá como crime inafiançável qualquer discriminação atentatória aos direitos e liberdades fundamentais." 
 Parecer:  A emenda pretende excluir do parágrafo 5o. do art. 6o. do Substitutivo o seguinte: "...Sendo formas de discriminação, entre outras, subes- timar, estereotipar ou degradar por pertencer a grupos étni- cos ou de cor, por palavras, imagens ou representações ou qualquer meio de comunicação. Concordamos com a emenda. Pela aprovação nos termos do Substitutivo. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24966 APROVADA  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Alterado: § 9o., do Art. 6o. Extraia-se do parágrafo a expressão "contra a Ordem Democrática." 
 Parecer:  Coincide com a nossa ótica o objetivo visado pela emenda em foco, tanto que decidimos suprimir o final do parágrafo em causa, após a expressão "à imagem". Pela aprovação. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24970 APROVADA  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Alterado: § 2o. do Art. 6o. Que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 6o. .................................. § 2o. - Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. 
 Parecer:  A Emenda pretende suprimir a parte final do parágrafo 2o. do art. 6o. do Substitutivo. Com efeito, a redação proposta, pela sua objetividade e concisão, aprimora o texto, pelo que deve ser acolhida, ape- nas mantido o verbo no tempo presente. Pela aprovação, na forma do Substitutivo. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25454 APROVADA  
 Autor:  FLÁVIO ROCHA (PFL/RN) 
 Texto:  EMENDA AO § 3o. DO ART. 9o., AO ART. 201 e À ALÍNEA "C", DO INCISO II, DO ART. 203. Dê-se ao § 3o. do art. 9o. a seguinte redação: § 3o. - A assembléia geral fixará a contribuição da categoria que, se profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo de sua representação sindical. No art. 201, acrescente-se a expressão "ou economicas"", após "categorias profissionais"". Na alínea "c", do inciso II, do art. 203, suprima-se a expressão "dos trabalhadores"". 
 Parecer:  Objetiva a presente Emenda dar nova redação ao § 3o. do Art. 9o., acrescentar no art. 201 a expressão "ou econômicas" em seguida à expressão "categorias profissionais" e suprimir a expressão "dos trabalhadores" na alínea c, do item II, do Art. 203. A proposta referente ao parágrafo 3o. do artigo 9o. deve ser aproveitada, para assegurar a aplicação do dispositivo às entidades sindicais patronais, de autônomos e de profissio- nais liberais. Também o acréscimo da expressão "ou econômicas" consis- te em alteração que contribui para o aperfeiçoamento da dis- posição a ela pertinente, porque completa o elenco das cate- gorias sociais em cujo interesse a União pode instituir con- tribuições especiais. Todavia, quanto à da expressão "de trabalhadores", enten- demos não deve ser suprimida, porquanto o dispositivo onde se acha inserida trata de imunidade tributária concedida às en- tidades sindicais de trabalhadores, o que se justifica em fa- ce da inegável importância social dessas entidades e, ainda, das suas próprias condições materiais e econômicas. Pela aprovação, na forma do Substitutivo. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25769 APROVADA  
 Autor:  HENRIQUE EDUARDO ALVES (PMDB/RN) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se ao § 10 do artigo 13 a seguinte redação: § 10 - São inelegíveis para qualquer cargo, o cônjuge ou os parentes por consanguinidade, até o segundo grau, afinidade ou adoção, de Prefeito ou Governador, que tenham exercido mais da metade de seus mandatos, ressalvados os que já exercem mandato eletivo. 
 Parecer:  A proposta de inelegibilidade por parentesco inclui apenas os parentes do Governador e do Prefeito. Somos também pela inclusão dos parentes do Presidente da República. Pela aprovação, nos termos do Substitutivo. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25862 APROVADA  
 Autor:  LAVOISIER MAIA (PDS/RN) 
 Texto:  Dispositivo a ser emendado: § 3o. do Art. 262 Suprima-se do projeto Constitucional o § 3o. do Art. 262 
 Parecer:  Pretende o autor que se suprima o § 3o. do Art. 262 do Substitutivo, sob a alegação de que a intervenção e a desapropriação são matéria de caráter genérico. A alegação é procedente, mas, no caso sob análise, pre- tendeu-se realçar a essencialidade dos serviços de saúde, particularizando-se a interferência do Estado no setor, o que, na verdade, não é necessário. Realmente, a invervenção e a desapropriação dos serviços privados de saúde devem incluir-se no dispositivo que universaliza o instituto. Pela aprovação. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25910 APROVADA  
 Autor:  WILMA MAIA (PDS/RN) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte parágrafo no Art. 9o. Parágrafo 8o. - As colônicas de pescadores gozarão das prerrogativas dadas às entidades sindicais. 
 Parecer:  Estamos de acordo com esta Emenda. Apenas, ao invés de criarmos outro parágrafo, no art. 9o., do Substitutivo, optamos por incluir a referência às co- lônias de pescadores em parágrafo já existente do mesmo arti- go, aproveitando as propostas das Emendas ES256726 e ES303422 concedendo a elas "status" de sindicatos. Pela aprovação. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26262 APROVADA  
 Autor:  LAVOISIER MAIA (PDS/RN) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA O § 12, 13 (do Projeto Constitucional) passa a ter a seguinte redação: § 12 o mandato eletivo poderá ser impugnado perante a Justiça Eleitoral, no prazo de até um ano após a diplomação, instruída a ação com provas conclusivas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude e transgressões eleitorais. 
 Parecer:  Pretende o autor alterar o prazo para impugnação de man- dato. Somos pela redução de seis meses para quinze dias. Pela aprovação. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32563 APROVADA  
 Autor:  IBERÊ FERREIRA (PFL/RN) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Exclua-se do Substitutivo do Relator o § 2o. do art. 97. 
 Parecer:  Pela aprovação na forma do Substitutivo.