| ANTE / PROJEMENTODOS | | 281 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01581 NÃO INFORMADO  | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 311, parágrafo único,
IV.
O item IV do parágrafo único do art. 311 do
anteprojeto, passa a ter a seguinte redação:
Art. 311. ..................................
Parágrafo único. ............................
IV - tarifas que permitam a justa remuneração
do capital e que assegurem o equilíbrio econômico
e financeiro do contrato; | |
| 282 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01583 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 404
O Artigo 404 do anteprojeto, passa a ter a
seguinte redação:
Art. 404 - A comunicação é dreito fundamental
da pessoa, e a informação um bem social. | |
| 283 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01584 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 121.
Suprima-se do anteprojeto:
O Art. 121. | |
| 284 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01585 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 290.
Suprima-se do anteprojeto:
O art. 290. | |
| 285 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01586 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 438.
Inclua-se no art. 438 do anteprojeto, o
seguinte parágrafo, transformando-se o parágrafo
único em § 1o.:
Art. 438. ..................................
§ 1o. ......................................
§ 2o. Fica assegurada a aposentadoria
voluntária, sem a exigência do art. 192, V, aos
que tenham adquirido o direito, na forma da ordem
jurídica anterior, até a data da promulgação desta
Constituição. | |
| 286 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01587 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 456.
Inclua-se no aart. 456 do anteprojeto, o
seguinte parágrafo, renumerando-se o § 2o. que
passará a ser § 3o.:
Art. 456. ........................................
§ 1o. ......................................
§ 2o. Na composição inicial dos Tribunais
Regionais Federais, de acordo com o é anterior, o
Tribunal Federal de Recursos poderá a seu
critério, incluir na lista tríplice juizes
federais com amais de dois anos de exercício. | |
| 287 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01588 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 192, Item IV
O item IV do artigo 192 do anteprojeto, passa
a ter a seguinte redação:
Art. 192 - ..................................
IV - Os vencimentos dos Ministros do Supremo
Tribunal Federal não poderão ser inferior aos
percebidos, a qualquer título, pelo Primeiro
Ministro, mantendo-se a diferença máxima de dez
pontos percentuais entre os diferentes graus
hierárquicos. O vencimento dos Desembargadores
corresponderão aos de Secretário de Estado, a
qualquer título, não podendo ultrapassar os dos
Ministros do Superior Tribunal de Justiça,
mantendo-se, a aprti daí, uma diferença máxima de
dez pontos percentuais entre as entrênsicas ou
graus hierárquicos. | |
| 288 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01589 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Artigo 407 e Parágrafo único
Suprimam-se do anteprojeto.
a) o artigo 407; e
b) o parágrafo único do artigo 407. | |
| 289 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01590 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Artigo 404
Inclua-se no artigo 404 do anteprojeto o
seguinte parágrafo, devendo o parágrafo único ser
transformado em § 1o:
Art. 404 - .....................................
§ 1º ...........................................
§ 2º Constitui monopólio da União a exploração de
serviços públicos de telecomunicações, comunicação
postal, telegráfica e de dados. | |
| 290 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01591 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Disposições Transitórias
Incluam-se no -Capítulo das Disposições
Transitórias, o seguinte artigo como seu parágrafo
punico:
Art. - Ficam extintos os atuais mandatos dos
representantes classistas no Tribunal Superior do
Trabalho e nos juízes togados vitalícios para
adequar a composição dos tribunais referidos neste
artigo serã feito na forma dos artigos 216 e 217 | |
| 291 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01592 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 404, parágrafo único
O parágrafo único do artigo 404 do
anteprojeto, passa a ter a seguinte redação:
Art. 404 - ..................................
Parágrafo único - Os meios de comunicação e
serviços relacionados com a liberdade de expressão
não podem, direta ou indiretamente, seu objeto de
monopólio ou oligopólios, por parte de empresas
privadas ou entidades do Estado, ressealvado o
disposto no § 2o. deste artigo. | |
| 292 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01593 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Artigo 85, item VIII e
artigo 487
Suprimam-se do anteprojeto:
a) o item VIII do artigo 85; e
b) o artigo 487. | |
| 293 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01594 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda aditiva
Dispositivo Emendado: Artigo 412:
Inclua-se no artigo 412 do anteprojeto o
seguinte parágrafo único:
Art. 412 - ..................................
Parágrafo único - A cassação das concessões e
a perempção delas somente se efetivarão por
decisão definitiva do Poder Judiciário. | |
| 294 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01595 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 409
O artigo 409 do anteprojeto, passa a ter a
seguinte redação:
Art. 409 - É livre a manifestação de arte,
informação ou pensamento, respondendo cada um, nos
casos e na forma da lie, pelos abusos que cometer. | |
| 295 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01596 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Artigo 18, item VII, letra
"E"
Suprima-se do anteprojeto:
A letra "E" do item VII do artigo 18. | |
| 296 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01597 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Artigo 428, parágrafos 1o.,
2o. e 3o.
Suprimam-se do anteprojeto:
a) o § 1o. do artigo 428;
b) o § 2o. do artigo 428; e
c) o § 3o. do artigo 428. | |
| 297 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01598 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 144, § 1o.
O § 1o. do artigo 144 do anteprojeto, passa a
ter a seguinte redação:
§ 1o. - Os Ministros, ressalvadas a não-
vitaliciedade da hipótese do exercício de andato,
terão as mesmas garantias, direitos, vantagens,
prerrogativas, vencimentos e impedimentos dos
Ministros do Superior Tribunal de Justiça e
somente poderão aposentar-se com as vantagens do
cargo após cinco anos de efetivo exercício. | |
| 298 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01599 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Disposito Emendado: Art. 225, I, "b"
A letra "b" do item I do art. 225 do
anteprojeto passa a ter a seguinte redação:
Art. 225. ..................................
I - ........................................
b) de um juiz dentre os juizes de direito
escolhido pelo Tribunal de Justiça e de um Juiz
Federal escolhido pelo Tribunal Regional Federal
respectivo; | |
| 299 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01600 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda aditiva
Dispositivo Emendado: Artigo 148
Inclua-se no artigo 148 do anteprojeto, o
seguinte parágrafo único a ser é 1o:
Art. 148 - ..................................
§ 1o. - ....................................
§ 2o. - Os Conselheiros dos Tribunais de
Contas terão os mesmos direitos, vencimentos,
vantagens, prerrogativas, garantias e impedimentos
dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do
Estado. | |
| 300 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01601 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 194, item I,
letra C.
A letra "c"" do item I do artigo 194 do
anteprojeto, passa a ter a seguinte redação:
Art. 194 - ..................................
I - ........................................
c) a irredutibilidade de vencimentos reais,
sujeitos, entretanto, aos impostos gerais,
inclusive o de renda que não deverá ultrapassar a
um doze avos dos vencimentos anuais. | |
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