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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

161	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01581 NÃO INFORMADO
	Autor:	PAULO PIMENTEL (PFL/PR)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 311, parágrafo único, IV. O item IV do parágrafo único do art. 311 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 311. .................................. Parágrafo único. ............................ IV - tarifas que permitam a justa remuneração do capital e que assegurem o equilíbrio econômico e financeiro do contrato;

162	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01583 NÃO INFORMADO
	Autor:	PAULO PIMENTEL (PFL/PR)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 404 O Artigo 404 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 404 - A comunicação é dreito fundamental da pessoa, e a informação um bem social.

163	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01584 NÃO INFORMADO
	Autor:	PAULO PIMENTEL (PFL/PR)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 121. Suprima-se do anteprojeto: O Art. 121.

164	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01585 NÃO INFORMADO
	Autor:	PAULO PIMENTEL (PFL/PR)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 290. Suprima-se do anteprojeto: O art. 290.

165	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01586 NÃO INFORMADO
	Autor:	PAULO PIMENTEL (PFL/PR)
	Texto:	Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 438. Inclua-se no art. 438 do anteprojeto, o seguinte parágrafo, transformando-se o parágrafo único em § 1o.: Art. 438. .................................. § 1o. ...................................... § 2o. Fica assegurada a aposentadoria voluntária, sem a exigência do art. 192, V, aos que tenham adquirido o direito, na forma da ordem jurídica anterior, até a data da promulgação desta Constituição.

166	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01587 NÃO INFORMADO
	Autor:	PAULO PIMENTEL (PFL/PR)
	Texto:	Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 456. Inclua-se no aart. 456 do anteprojeto, o seguinte parágrafo, renumerando-se o § 2o. que passará a ser § 3o.: Art. 456. ........................................ § 1o. ...................................... § 2o. Na composição inicial dos Tribunais Regionais Federais, de acordo com o é anterior, o Tribunal Federal de Recursos poderá a seu critério, incluir na lista tríplice juizes federais com amais de dois anos de exercício.

167	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01588 NÃO INFORMADO
	Autor:	PAULO PIMENTEL (PFL/PR)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 192, Item IV O item IV do artigo 192 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 192 - .................................. IV - Os vencimentos dos Ministros do Supremo Tribunal Federal não poderão ser inferior aos percebidos, a qualquer título, pelo Primeiro Ministro, mantendo-se a diferença máxima de dez pontos percentuais entre os diferentes graus hierárquicos. O vencimento dos Desembargadores corresponderão aos de Secretário de Estado, a qualquer título, não podendo ultrapassar os dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça, mantendo-se, a aprti daí, uma diferença máxima de dez pontos percentuais entre as entrênsicas ou graus hierárquicos.

168	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01589 NÃO INFORMADO
	Autor:	PAULO PIMENTEL (PFL/PR)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 407 e Parágrafo único Suprimam-se do anteprojeto. a) o artigo 407; e b) o parágrafo único do artigo 407.

169	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01590 NÃO INFORMADO
	Autor:	PAULO PIMENTEL (PFL/PR)
	Texto:	Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 404 Inclua-se no artigo 404 do anteprojeto o seguinte parágrafo, devendo o parágrafo único ser transformado em § 1o: Art. 404 - ..................................... § 1º ........................................... § 2º Constitui monopólio da União a exploração de serviços públicos de telecomunicações, comunicação postal, telegráfica e de dados.

170	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01591 NÃO INFORMADO
	Autor:	PAULO PIMENTEL (PFL/PR)
	Texto:	Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Disposições Transitórias Incluam-se no -Capítulo das Disposições Transitórias, o seguinte artigo como seu parágrafo punico: Art. - Ficam extintos os atuais mandatos dos representantes classistas no Tribunal Superior do Trabalho e nos juízes togados vitalícios para adequar a composição dos tribunais referidos neste artigo serã feito na forma dos artigos 216 e 217

171	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01592 NÃO INFORMADO
	Autor:	PAULO PIMENTEL (PFL/PR)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 404, parágrafo único O parágrafo único do artigo 404 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 404 - .................................. Parágrafo único - Os meios de comunicação e serviços relacionados com a liberdade de expressão não podem, direta ou indiretamente, seu objeto de monopólio ou oligopólios, por parte de empresas privadas ou entidades do Estado, ressealvado o disposto no § 2o. deste artigo.

172	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01593 NÃO INFORMADO
	Autor:	PAULO PIMENTEL (PFL/PR)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 85, item VIII e artigo 487 Suprimam-se do anteprojeto: a) o item VIII do artigo 85; e b) o artigo 487.

173	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01594 NÃO INFORMADO
	Autor:	PAULO PIMENTEL (PFL/PR)
	Texto:	Emenda aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 412: Inclua-se no artigo 412 do anteprojeto o seguinte parágrafo único: Art. 412 - .................................. Parágrafo único - A cassação das concessões e a perempção delas somente se efetivarão por decisão definitiva do Poder Judiciário.

174	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01595 NÃO INFORMADO
	Autor:	PAULO PIMENTEL (PFL/PR)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 409 O artigo 409 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 409 - É livre a manifestação de arte, informação ou pensamento, respondendo cada um, nos casos e na forma da lie, pelos abusos que cometer.

175	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01596 NÃO INFORMADO
	Autor:	PAULO PIMENTEL (PFL/PR)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 18, item VII, letra "E" Suprima-se do anteprojeto: A letra "E" do item VII do artigo 18.

176	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01597 NÃO INFORMADO
	Autor:	PAULO PIMENTEL (PFL/PR)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 428, parágrafos 1o., 2o. e 3o. Suprimam-se do anteprojeto: a) o § 1o. do artigo 428; b) o § 2o. do artigo 428; e c) o § 3o. do artigo 428.

177	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01598 NÃO INFORMADO
	Autor:	PAULO PIMENTEL (PFL/PR)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 144, § 1o. O § 1o. do artigo 144 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: § 1o. - Os Ministros, ressalvadas a não- vitaliciedade da hipótese do exercício de andato, terão as mesmas garantias, direitos, vantagens, prerrogativas, vencimentos e impedimentos dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça e somente poderão aposentar-se com as vantagens do cargo após cinco anos de efetivo exercício.

178	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01599 NÃO INFORMADO
	Autor:	PAULO PIMENTEL (PFL/PR)
	Texto:	Emenda Modificativa Disposito Emendado: Art. 225, I, "b" A letra "b" do item I do art. 225 do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: Art. 225. .................................. I - ........................................ b) de um juiz dentre os juizes de direito escolhido pelo Tribunal de Justiça e de um Juiz Federal escolhido pelo Tribunal Regional Federal respectivo;

179	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01600 NÃO INFORMADO
	Autor:	PAULO PIMENTEL (PFL/PR)
	Texto:	Emenda aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 148 Inclua-se no artigo 148 do anteprojeto, o seguinte parágrafo único a ser é 1o: Art. 148 - .................................. § 1o. - .................................... § 2o. - Os Conselheiros dos Tribunais de Contas terão os mesmos direitos, vencimentos, vantagens, prerrogativas, garantias e impedimentos dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado.

180	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01601 NÃO INFORMADO
	Autor:	PAULO PIMENTEL (PFL/PR)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 194, item I, letra C. A letra "c"" do item I do artigo 194 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 194 - .................................. I - ........................................ c) a irredutibilidade de vencimentos reais, sujeitos, entretanto, aos impostos gerais, inclusive o de renda que não deverá ultrapassar a um doze avos dos vencimentos anuais.

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