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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (77)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (26)
APROVADA (21)
PARCIALMENTE APROVADA (20)
PREJUDICADA (10)
Partido
PMDB (77)
Uf
ES[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10764 REJEITADA  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte parágrafo ao artigo 270: § 5o. - Serão cobrados tributos sobre herança, em alíquota progressiva, incidente sobre o quinhão de cada herdeiro. 
 Parecer:  A Emenda objetiva incluir na competência tributária da União a instituição do imposto sobre a transmissão "causa-mor tis", que o Projeto de Constituição da Comissão de Sistemati- zação atribui aos Estados e ao Distrito Federal. Na hipótese, a matéria constitucionalidade na Emenda con- flita com a opinião da maioria dos Constituintes que dela trataram em fases anteriores. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10765 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte dispositivo ao artigo 287: Os orçamentos públicos conterão a previsão de todas as receitas e fixarão todas as despesas da administração direta e indireta, inclusive fundações criadas por lei ou vinculadas a órgãos ou entidades públicas. § 1o.- As propostas dos orçamentos públicos serão submetidas aos poderes legislativos competentes, com a previsão global dos dispêndios. § 2o.- A lei orçamentária não conterá disposições estranhas à previsão de receitas e fixações de despesas. 
 Parecer:  A apreciação da Emenda dos nobres Constituintes levou- nos à conclusão de que ela pode ser acolhida parcialmente, porquanto trata de aspectos que contribuem efetivamente para o aprimoramento do Projeto. Em consequência, estamos modifi- cando o dispositivo o que ela se reporta, de modo a fazê-la incorporar a parte da Emenda que o aperfeiçoa. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10766 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Inclua-se o seguinte parágrafo ao artigo 133: O Poder Executivo submeterá anualmente ao Congresso Nacional a proposta de orçamento plurianual dos dispêndios públicos, na forma estabelecida em lei. 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, na forma do substitutivo. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10767 REJEITADA  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte parágrafo ao artigo 275. § - Lei complementar disporá sobre a competência tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sobre a repartição do produto de sua arrecadação e sobre as transferências de receita da União para os Estados, o Distrito Federal e Municípios e dos Estados para os Municípios. 
 Parecer:  Pela rejeição, em função do tratamento dispensado à ques- tão, no Projeto. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10768 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Suprima-se do artigo 12, item III, que trata da Cidadania, o trecho da letra "e", que diz "com a única exceção dos que têm a sua origem na gestação, no parto e no aleitamento". 
 Parecer:  O fundamento da emenda apresentada pelo nobre Constituin- te, é exatamente o mesmo que adotamos, qual seja, o do enun- ciado fundamental e consagrador da igualdade de direitos. Op- tamos por redação clara e explícita das determinações que se quer assegurar. Simplificou-se a redação do dispositivo citado, sem pre- juízo de sua motivação inicial, o que atende plenamente os e- levados propósitos do ilustre autor, nos termos do substitu- tivo. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10769 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Às Disposições Transitórias acrescente-se artigo com o seguinte conteúdo, onde couber: Art..... - No prazo de quarenta e cinco dias (45) após a promulgação desta Constituição, o Presidente da República submeterá ao Senado Federal os nomes das autoridades contempladas nas alíneas "c" e "e" do item III, do art. 108. 
 Parecer:  O proposto na Emenda está em parte considerado no Subs- titutivo. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10770 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Suprima-se do artigo 12, item XV, a parte da letra "u", que diz o seguinte: "no exercício de função pública, em desempenho direto ou delegado, ou na condição de administrador de empresa concessionária de serviço público, entidade de representação profissional, entidades da administração indireta, fundações mantidas ou subvencionadas pelo Poder Público e instituições financeiras; multa, que será proporcional ao bem jurídico atingido nos crimes que envolvem lesão patrimonial; prestação social alternativa, e suspensão ou interdição de direitos". 
 Parecer:  A Emenda propõe a supressão de parte da alínea "u" do item XV do artigo 12, a partir das palavras "no exercício", até o final. A matéria de que cogita a Emenda deverá estar contemplada com nova redação, no Substitutivo. Pela aprovação parcial. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10771 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Suprima-se do artigo 12, item III, que trata da Cidadania, o trecho da letra "g", que diz "inclusive os de natureza processual e os de registro civil". 
 Parecer:  O exercício da cidadania não pode estar sujeito a res- trições de espécie alguma, mormente as de natureza pecuniá- ria.Essa deve ser a regra.As exceções ou especificações devem ser estabelecidas pelo legislador ordinário. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10772 REJEITADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 133, os seguintes parágrafos, renumerando-se os demais: § 1o. - As propostas de orçamentos públicos serão submetidas anualmente, de uma só vez, ao Poder Legislativo, sendo expressos em unidade monetária de poder aquisitivo constante. § 2o. - Dispensa-se a solicitação de crédito suplementar desde que a arrecadação efetiva de receita se enquadre no valor correspondente ao das receitas estimadas por seu equivalente em unidade monetária de poder aquisitivo constante. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. Trata-se de pormenorização incom- patível com um texto constitucional. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10773 REJEITADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao artigo 62, § 2o., do Projeto de Constituição: "§ 2o. - São condições de elegibilidade de Vereador ser brasileiro, estar no exercício dos direitos políticos e ter idade mínima de dezesseis anos". 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando que a maturidade mínima exi- gida pela função pública não deve ficar em nível tão incipien te, inferior ao que o homem começa a atingir com 18 anos. Pela rejeição. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10774 APROVADA  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Excluir do parágrafo 4o., artigo 49, a expressão da aprovação das Câmaras Municipais de Vereadores dos Municípios afetados. 
 Parecer:  O Projeto consagra a independência dos Estados o que lhe confere a capacidade de organização interna. Assim a fusão, incorporação e desmembramento de Municípios deverão ser regu- lados pela Constituição Estadual. Pela aprovação no mérito. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10775 REJEITADA  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte parágrafo ao artigo 296: Será estimulada a participação da população, através de associações criadas especialmente para este fim e sem vinculações político-partidárias, no processo de fiscalização de arrecadação de impostos. 
 Parecer:  Compartilhamos com a preocupação do nobre autor da Emen- da, pela importância do assunto. Contudo entendemos que a ma- téria em questão deve ser objeto de norma em Lei Complemen- tar. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10778 APROVADA  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Suprima-se o Art. 360 e seu Parágrafo Único, Seção II, Capítulo II do Projeto da Constituinte apresentado pela Comissão de Sistematização. 
 Parecer:  A emenda pretende suprimir o art. 360 que impõe limitação à participação das entidades e empresas estatais na manutenção financeira de planos de previdência complementar para seus servidores. Entendemos consistente o argumento de que se tra- ta de matéria mais própria de legislação ordinária, pois o assunto já é objeto de tratamento específico em dois decretos executivos, o que demonstra a preocupação do Poder Público com a questão. Ressalte-se, ainda, que o controle e a fiscali zação dos "fundos de pensão" é competência de uma Secretaria especifica do Ministério da Previdência e Assistência Social, à qual incumbe o acompanhamento da observância das normas le- gais e regulamentares pertinentes. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10779 APROVADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Suprimir o artigo 360 e seu parágrafo único que reza: "A participação dos órgãos e empresas estatais no custeio de planos de previdência supletiva para seus servidores e empregados não poderá exceder o montante de contribuições dos respectivos benefícios". "O disposto neste artigo aplica-se-á previdência parlamentar". 
 Parecer:  A emenda pretende suprimir o art. 360 que impõe limitação à participação das entidades e empresas estatais na manutenção financeira de planos de previdência complementar para seus servidores. Entendemos consistente o argumento de que se tra- ta de matéria mais própria de legislação ordinária, pois o assunto já é objeto de tratamento específico em dois decretos executivos, o que demonstra a preocupação do Poder Público com a questão. Ressalte-se, ainda, que o controle e a fiscali zação dos "fundos de pensão" é competência de uma Secretaria especifica do Ministério da Previdência e Assistência Social, à qual incumbe o acompanhamento da observância das normas le- gais e regulamentares pertinentes. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10780 PREJUDICADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda de Plenário Ao Art. 108, item III, alínea "e", ofereço a seguinte redação: Art. 108 - III - e) do Presidente e dos Diretores do Banco Central do Brasil, do Presidente do Banco do Brasil e do Presidente e Diretores do BNDES" 
 Parecer:  A Emenda aborda assunto ainda discutido a nível de Proje- to, devendo o Substitutivo firmar posição definitiva sobre o tema. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10781 REJEITADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 270, a seguinte redação: Art. 270 - Os tributos serão cobrados como impostos, taxas e contribuição de melhoria, na forma que a legislação adequada estabelecer. § 1o. - Os impostos incidirão sobre: I - exportação e importação; II - produtos industrializados; III - operações de crédito, câmbio, seguro ou relativas a títulos ou valores mibiliários; IV -produção, comercialização, importação, circulação, distribuição ou consumo de lubrificantes e combustíveis líquidos ou gasosos e de energia elétrica; V - extração, circulação, distribuição ou consumo de minerais, transportes e outros serviços de comunicações; VI - operações relativas à circulação de mercadorias; VII - propriedade de veículos automotores; VIII - serviços de qualquer natureza; IX - transmissão de bens. § 2o.- A lei poderá estabelecer outros impostos, vedada a bitributação. § 3o.- Os impostos diretos serão pregressivos e incidirão sobre a renda dos fatores de produção e sobre outros rendimentos, na forma da lei, vedada sua transferência. § 4o.- As contribuições de melhoria somente poderão ser cobradas na forma da lei. § 5o.- Os impostos incidentes sobre a propriedade do solo urbano e rural inaproveitados serão progressivos e o produto de sua arrecadação será destinada, respectivamente, a programas de desenvolvimento urbano e rural. 
 Parecer:  Esta Emenda intenta dar nova redaÇÃo ao art. 270 do Proje to de Constituição estabelecendo normas gerais de cobrança de tributos. Ora, o referido art. 270 versa apenas sobre os impostos a serem sobrados pela União. Pela rejeição 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10782 REJEITADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo a ser Emendado: § 3o., do art. 318 do Projeto Dê-se ao § 3o., do art. 318, a seguinte redação: "Art. 318 "§ 3o. - A lei definirá as zonas prioritárias para reforma agrária e os parâmetros de conceituação de propriedade improdutiva." 
 Parecer:  Pela rejeição. Matéria de legislação ordinária. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10783 REJEITADA  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Suprima-se do artigo 27, item I, a parte da letra "d", que diz "exceto os conscritos, durante o período de serviço militar obrigatório". 
 Parecer:  Cuida a Emenda de estender, também aos conscritos, o alista- mento eleitoral. O projeto permite o alistamento de todos os militares, com exceção dos que estão no serviço inicial. A exclusão dos conscritos deve-se ao fato de que os mesmos, durante o período eleitoral, quando as Forças Armadas são requisitadas pela Justiça Eleitoral para a manutenção da or- dem, são mobilizados para cumprir essa missão. Esses militares não devem, portanto, participar do pleito. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10784 REJEITADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Acrescente-se à letra "p", item XV, do artigo 12, a expressão "e contra a economia popular". 
 Parecer:  A Emenda, atinente à alínea "p" do item XV do artigo 12, propõe a inclusão da expressão "e contra a economia popular" na competência do Tribunal do Júri. O Substitutivo deverá remeter à lei a delimitação da com- petência do Tribunal do Juri. Pela rejeição, portanto. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10785 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Suprima-se do artigo 12, item VIII, a parte da letra "a", que diz "sejam essas registradas por entidades particulares ou públicas, inclusive as policiais e militares, sendo exigível a correção e atualização dos dados, através de processo judicial ou administrativo sigiloso". 
 Parecer:  A Emenda propõe a supressão de parte da alínea "a" do item VIII do artigo 12, a partir das palavras "sejam essas..." até o final. A Emenda, merecerá ser acolhida parcial no Substitutivo. Pela aprovação parcial. 
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