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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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n/a
EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (212)
Banco
expandEMEN (212)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PDT (212)
Uf
RJ (212)
Nome
BRANDÃO MONTEIRO[X]
TODOS
Date
expand1988 (8)
expand1987 (204)
161Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32392 REJEITADA  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  Inclua-se como § 57 do art. 6o. renumerando o atual, o seguinte dispositivo: § 57. Os cemitérios terão caráter secular e serão administrados pela autoridade municipal, ficando livre a todos os cultos religiosos e à prática dos respectivos ritos, desde que não ofendam a moral e os bons costumes. 
 Parecer:  Emenda ao art. 6o. atribuindo caráter secular aos cemité- rios. A proposta refere-se a disposição que tem estado presente nas Constituições, mas que hoje já não tem mais razão de ser. A secularidade dos cemitérios se contrapunha à idéia de esta- do laico (adotada com a República), como reforço institucio- nal, válido naquela época, mas hoje desnecessário. 
162Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32394 REJEITADA  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, nas disposições Transitórias, título X o seguinte artigo. Art. A aviação civil será subordinda à administração civil, progressivamente em quatro (4) anos. Sua infraestrutura será usada de forma compartilhada, conforme dispuser a lei. 
 Parecer:  A integração à administração civil da Aviação Civil se impõe até mesmo na ordenação do planejamento dos transportes aeroviários brasileiros, porém, a matéria, exaustivamente dis cutida na constituinte, deve ser absorvida pela legislação or dinária. Pela rejeição. 
163Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32395 REJEITADA  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  Dê-se nova redação ao inciso VII do art. 149. VII - O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e os Conselhos Seccionais, nos casos de leis ou atos normativos dos Estados e Municípios; 
 Parecer:  A Emenda amplia o elenco de partes legitimadas para a propositura da ação de inconstitucionalidade (art. 149 e in- cisos), o que não encontra guarida no seio da Comissão de Sistematização, que se preocupa com o emperramento do STF. Pela rejeição. 
164Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32396 REJEITADA  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se ao inciso II do art. 41 expressão "imunidade=, passando a ter a seguinte redação: II - imunidade e inviolabilidade dos vereadores por suas opiões, palavras e votos no exercício do mandato, na circunscrição do município; 
 Parecer:  Pela rejeição, por considerar que o acréscimo pretendido pelo Autor da Emenda não aperfeiçoa o texto do Substitutivo. Por outro lado, a imunidade dos Edis está adequadamente con- signada, de forma análoga à utilizada para os parlamentares federais e estaduais. 
165Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32398 REJEITADA  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  Dispositivo emendado: § 4o. do art. 13, do título X, Disposições Transitórias. Suprimam-se o § 4o. do artigo 13, das Disposições Transitórias. 
 Parecer:  Pela rejeição, de acordo com entendimento predominante na Comissão de Sistematização. Pela rejeição. 
166Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32400 REJEITADA  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado: § 5o. do artigo 13, das Disposições Transitórias. Suprima-se o § 5o. do artigo 13. 
 Parecer:  Pela rejeição, de acordo com entendimento predominante na Comissão de Sistematização. Pela rejeição. 
167Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32401 REJEITADA  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Inclua-se no art. 36 como § 1o. o dispositivo seguinte, passando a § 2o. o atual parágrafo único: § 1o. As contituições do Estado assegurarão a autonomia dos Municípios; 
 Parecer:  A autonomia municipal está implícita nas disposições do Capítulo IV do Título IV, consoante os princípios gerais da organização político-administrativa do País. Pela rejeição. 
168Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32402 REJEITADA  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda supressiva Suprima-se o art. 67 das Disposições Transitórias. 
 Parecer:  Através da Emenda anexa, propõe-se a supressão do art. 67 das Disposições Transitórias, idêntico ao art. 181, pará- grafo único. De fato, ambos permitem que determinadas entidades de en- sino e pesquisa possam perceber subvenções públicas. Entre- tanto, como se trata de matéria de natureza transitória pro- pomos a manutenção deste com a consequente supressão daquele. Pela rejeição. 
169Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32403 REJEITADA  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Moditificativa Dá nova redação à letra b e c do inciso IV do art. 61 das Disposições Transitórias. b) configurados os seus órgãos diretivos e administrativos e assegurada a participação popular; c) organizado o Conselho Regional, do qual serão membros natos os Governadores e Presidentes das Assembléias Legislativas dos Estados associados, bem como representantes do Governo Federal em número nunca superior ao dos delegados estaduais e um representante da sociedade civil por cada Estado associado. 
 Parecer:  Pela rejeição, em decorrência da supressão do art. 61 das Disposições Transitórias do texto do Projeto de Constituição. 
170Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32406 REJEITADA  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda de redação Dá nova redação ao art. 38 das Disposições Transitórias: Art.38 - Fica assegurada às comunidade negras remanescentes dos quilombos a propriedade das terras por elas ocupadas, devendo o Estado emitir- lhe os títulos respectivos. Ficam tombadas essas terras bem como todos os documentos referentes à história dos quilombos no Brasil. 
 Parecer:  A redação do art. 38, das Disposições Transitórias, tam- bém atende satisfatoriamente os objetivos a que se propôs, não deixando margem para interpretações jurídicas duvidosas, razão pela qual deixamos de acolher a sugestão. Pela rejeição. 
171Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32407 REJEITADA  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dá nova redação ao inciso II ao art. 27 das Disposições Transitórias: II - O aumento do percentual de participação, no capital de instituições financeiras com sede no País, de estrangeiros e de pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliados no exterior. 
 Parecer:  Pela inteligência do disposto no art. 27, inciso II, a ve- dação ao aumento de participação de capital estrangeiro em instituições financeiras com sede no país abrange, inclusive os "estrangeiros". Pela rejeição. 
172Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32408 REJEITADA  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Moditificativa Dá nova redação ao art. 34, das Disposições Transitórias: Art. 34. - Fica suspenso o pagamento de vantagens, adicionais, vencimentos, que estejam sendo percebidos em desacordo com esta Constituição, a partir de sua promulgação. 
 Parecer:  Pela rejeição, por estar em desacordo com o novo Substitu- tivo do Relator. 
173Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32409 REJEITADA  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se no art. 33 das Disposições Transitórias as expressões "chamados Soldados de Borracha". 
 Parecer:  A proposição em apreço visa a suprimir do texto o Art. 33 do Título correspondentes às Disposições Transitórias, o qual confere pensão especial aos chamados "soldados da borracha". A medida em tela deve ser mantida por constituir justiça aos trabalhadores referidos. Pela rejeição. 
174Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32411 REJEITADA  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Inclua-se, como inciso XIV do artigo 42 das Disposições Transitórias o seguinte dispositivo: XIV - apoio ao pequeno e médio produtor. 
 Parecer:  Pela rejeição, tendo em vista que a matéria se insere no âmbito da legislação ordinária, sendo desnecessária previsão constitucional a respeito. 
175Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32414 REJEITADA  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Dá nova redação ao inciso X do art. 30, que passará a ter a seguinte redação: X - As terras habitadas pelos índios. 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
176Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33024 REJEITADA  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Inclua-se como § 4o. do artigo 303 o seguinte dispositivo: § 4o. - Ficam declaradas a nulidade e a extinção dos efeitos jurídicos de qualquer natureza que tenham por objeto o domínio, a posse, a ocupação e a concessão de exploração mineral em terras habitadas pelos silvícolas contrários ao disposto nesta Constituição. A nulidade e extinção não dão ao ocupante ou concessionário direito a qualquer ação ou indenização contra a União e a Fundação Nacional do Índio. 
 Parecer:  As terras ocupadas pelos índios, após sua demarcação, constituem bens inalienáveis e imprescritíveis da União. O § 1o. do art. 302 dispõe: "Os atos que envolvam inte - resses das comunidades indígenas terão a participação obriga- tória de órgão federal próprio e do Ministério Público, sob pena de nulidade". Por fim, todo o Capítulo VIII do novo Projeto de Consti- tuição, constitui avanço social dos direitos indígenas no Brasil, não deixando margem a interpretações jurídicas dúbias sobre a defesa desses direitos, os quais poderão ser defendidos também pelos próprios índios, suas comunidades e organizações, na forma do art. 304. É interessante salientar que, pelo § 2o. do Art. 302, a exploração das riquezas minerais em terras indígenas só pode ser efetuada com autorização do Congresso Nacional. Pelo exposto, deixou de ser aceita a emenda. Pela rejeição. 
177Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33141 REJEITADA  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: art. 68 das Disposições Transitórias. Inclua-se, como Art. 68, renumerando-se o atual e o seguinte artigo das Disposições Transitórias o seguinte dispositivo: Art. 68 - Fica revogada a Lei no. 7170/83 (Lei de Segurança Nacional) e extinto o Serviço Nacional de Informações. 
 Parecer:  O acréscimo pretendido, às Disposições Transitórias, não corresponde à orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
178Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33142 REJEITADA  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda aditiva Inclua-se como Parágrafo 2o. do Art. 239 o seguinte dispositivo: Parágrafo 2o. Na elaboração e implantação do plano de uso e ocupação do solo e na gestão dos serviços públicos, inclusive o do transporte, o Poder Público deverá garantir a participação da comunidade. 
 Parecer:  Trata-se de assuntos de grande generalidade e amplitude pa- ra obrigar-se a participação da comunidade. Nestes campos, inclusive, a comunidade já tem canais de expressão, através de sua representação legislativa. Pela rejeição. 
179Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33143 REJEITADA  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 255 Inclua-se o Inciso VI ao Art. 255, renumerando-se os demais incisos: VI - A União não se resonsabilizará por depósitos e aplicações nas instituições financeiras, salvo se realizados nas instituições controladas pela própria União. 
 Parecer:  A Emenda apresentada trata de matéria pertinente à legis- lação ordinária. A despeito de sua relevância social, opina- mos pela rejeição da proposta, nos termos do 2. Substitutivo. 
180Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33144 REJEITADA  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dá nova redação ao Artigo 146. Art 146 : Os serviços notariais e registrais são exercidos pelo Poder Público. 
 Parecer:  A emenda visa a tornar públicos os serviços notariais e registrais. Alega o douto Constituinte no seu arrazoado que tais serviços, como ocorre atualmente, constituem fonte de enriquecimento rápido para os seus titulares. São deveras louváveis as razões do propositor, até por- que se trata de serviços essenciais que a nenhum de nós é da- do fugir. Justo, portanto, que fossem prestados pelo Estado. No entretanto tal opinião não condiz com a sistemática geral adotada pela Comissão de Sistematização. Assim, somos pela rejeição. 
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