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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

121	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:13205 PREJUDICADA
	Autor:	LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado - Art. 372, item VI. Dê-se a seguinte redação ao item VI, do art. 372. Art. 372 - VI - Superação das desigualdades e discriminações regionais, sociais, étinicas, religiosas, sexuais, etárias e demais formas de discriminação.
	Parecer:	O conteúdo da Emenda, em sua essência, foi incorpora - do ao Projeto sob outro Título.

122	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:13315 PREJUDICADA
	Autor:	MAURO MIRANDA (PMDB/GO)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: TÍTULO II, CAPÍTULO III, ARTIGO 17, ALÍNEA J Suprima-se do Projeto de Constituição: Alínea j, II, do artigo 17.
	Parecer:	Matéria que melhor poderá ser tratada pelo legislador ordinário.

123	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:13316 PREJUDICADA
	Autor:	MAURO MIRANDA (PMDB/GO)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Título IX, Capítulo III, Art. 376 Dê-se a seguinte redação ao artigo 376 Art. 376 - A lei fixará conteúdo mínimo para o ensino fundamental que assegure...
	Parecer:	Suprimido o dispositivo, na redação substitutiva do Rela- tor, a Emenda fica prejudicada.

124	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:13388 PREJUDICADA
	Autor:	NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO)
	Texto:	Emenda Supressiva Suprima-se da redação do item I, do Artigo 107 do Projeto de Constituição, o cargo de Primeiro-Ministro.
	Parecer:	Pela prejudicialidade da Emenda, tendo em vista sermos a favor da instituição do Regime Parlamentarista no Brasil. A matéria, todavia, poderá ser definida em Plenário.

125	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:13391 PREJUDICADA
	Autor:	NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO)
	Texto:	Emenda Substitutiva No Artigo 180 do Projeto de Constituição, substitua-se o termo de "Primeiro-Ministro" por "Presidente da República".
	Parecer:	Ante a opção da Comissão de Sistematização, pelo Sistema Par- lamentarista de Governo, a presente Emenda acha-se prejudica- da. Pela prejudicialidade.

126	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:13392 PREJUDICADA
	Autor:	NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO)
	Texto:	Emenda Supressiva Suprima-se o item VIII do Artigo 100 do Projeto de Constituição.
	Parecer:	Ante a opção da Comissão de Sistematização, pelo Sistema Par- lamentarista de Governo, a presente Emenda acha-se prejudica- da. Pela prejudicialidade.

127	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:13393 PREJUDICADA
	Autor:	NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO)
	Texto:	Emenda Supressiva Suprima-se da redação do item VII do Artigo 100 do Projeto de Constituição o cargo de Primeiro-Ministro.
	Parecer:	Ante a opção da Comissão de Sistematização, pelo Sistema Par- lamentarista de Governo, a presente Emenda acha-se prejudica- da. Pela prejudicialidade.

128	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:13396 PREJUDICADA
	Autor:	NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO)
	Texto:	Emenda Supressiva Suprima-se o Art. 173 e o seu parágrafo único, do Projeto de Constituição.
	Parecer:	Ante a opção da Comissão de Sistematização, pelo Sistema Par- lamentarista de Governo, a presente Emenda acha-se prejudica- da. Pela prejudicialidade.

129	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:13397 PREJUDICADA
	Autor:	NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO)
	Texto:	Emenda Supressiva Suprima-se o Art. 175 e todos os seus parágrafos, do Projeto de Constituição.
	Parecer:	Ante a opção da Comissão de Sistematização, pelo Sistema Par- lamentarista de Governo, a presente Emenda acha-se prejudica- da. Pela prejudicialidade.

130	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:13398 PREJUDICADA
	Autor:	NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO)
	Texto:	Emenda Supressiva Suprima-se o Art, 172 e todos os seus parágrafos, do Projeto de Constituição.
	Parecer:	Ante a opção da Comissão de Sistematização, pelo Sistema Par- lamentarista de Governo, a presente Emenda acha-se prejudica- da. Pela prejudicialidade.

131	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:13399 PREJUDICADA
	Autor:	NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO)
	Texto:	Emenda Supressiva Suprima-se o Art. 171, itens I, II, e os parágrafos 1o. e 2o. do Projeto de Constituição.
	Parecer:	Ante a opção da Comissão de Sistematização, pelo Sistema Par- lamentarista de Governo, a presente Emenda acha-se prejudica- da. Pela prejudicialidade.

132	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:13400 PREJUDICADA
	Autor:	NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o Art. 165 e seus parágrafos do Projeto de Constituição.
	Parecer:	Ante a opção da Comissão de Sistematização, pelo Sistema Par- lamentarista de Governo, a presente Emenda acha-se prejudica- da. Pela prejudicialidade.

133	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:13401 PREJUDICADA
	Autor:	NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o Art. 170, do Projeto de Constituição.
	Parecer:	Ante a opção da Comissão de Sistematização, pelo Sistema Par- lamentarista de Governo, a presente Emenda acha-se prejudica- da. Pela prejudicialidade.

134	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:13403 PREJUDICADA
	Autor:	NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o Art. 179, todos os seus itens e os parágrafos 1o. e 2o., do Projeto de Constituição.
	Parecer:	Ante a opção da Comissão de Sistematização, pelo Sistema Par- lamentarista de Governo, a presente Emenda acha-se prejudica- da. Pela prejudicialidade.

135	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:13404 PREJUDICADA
	Autor:	NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o Art. 177 e parágrafos 1o. e 2o., do Projeto de Constituição.
	Parecer:	Ante a opção da Comissão de Sistematização, pelo Sistema Par- lamentarista de Governo, a presente Emenda acha-se prejudica- da. Pela prejudicialidade.

136	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:13405 PREJUDICADA
	Autor:	NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o Art. 176 e o parágrafo único do Projeto de Constituição.
	Parecer:	Ante a opção da Comissão de Sistematização, pelo Sistema Par- lamentarista de Governo, a presente Emenda acha-se prejudica- da. Pela prejudicialidade.

137	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:13642 PREJUDICADA
	Autor:	ROBERTO BALESTRA (PDC/GO)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 12, inciso V, alínea "b" A alínea "b", do inciso V, do art. 12, do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 12. ........ V - ............ b) A educação dos filhos é ministrada de forma racional e responsável, não sendo permitidos métodos que impliquem em danos ao menor educando.
	Parecer:	Em que pese sua relevância, não se cogita da apreciação da matéria no âmbito constitucional. Pela prejudicialidade.

138	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:13695 PREJUDICADA
	Autor:	IRAM SARAIVA (PMDB/GO)
	Texto:	O Artigoi 138, III do Projeto da Constituição Federal passa a ter a seguinte Redação, incluindo- se-lhe a expressão "auditoria contábil': Art. 138 .................................... III - A realização de fiscalização, investigações, inspeções e auditoria contábil, orçamentária, financeira, operacional e patrimonial dos órgãos e entidades da administração direta ou indireta do Legislativo, Executivo e Judiciário, inclusive autarquias, empresas públicas, sociedades e economia mistas e fundações públicas.
	Parecer:	Consoante salientamos em parecer a Emenda idêntica, a audito- ria contábil já se encontra, implicitamente, contemplada no texto, eis que somente através dela se torna possível a rea- lização das auditorias financeiras, orçamentárias, operacio- nais e patrimoniais previstas no dispositivo que o ilustre Autor intenta emendar. Pela prejudicialidade.

139	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:13697 PREJUDICADA
	Autor:	IRAM SARAIVA (PMDB/GO)
	Texto:	Artigo 139, do Projeto da Constituição Federal passa a ter a seguinte Redação: Art. 139 - O Tribunal de Contas, de Ofício, ou por determinação de qualquer das Casas do Congresso Nacional, de duas Comissões ou solicitação do Ministério Público ou das auditorias contábeis, financeira, orçamentárias, operacionais, e patrimoniais, verificada a ilegalidade de qualquer despesa, ou ato suscetível de gerar despesas ou variações patrimonial.
	Parecer:	Consoante salientamos em parecer a Emenda idêntica, a audito- ria contábil já se encontra, implicitamente, contemplada no texto, eis que somente através dela se torna possível a rea- lização das auditorias financeiras, orçamentárias, operacio- nais e patrimoniais previstas no dispositivo que o ilustre Autor intenta emendar. Pela prejudicialidade.

140	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:13698 PREJUDICADA
	Autor:	IRAM SARAIVA (PMDB/GO)
	Texto:	Artigo 141 do Projeto de Constituição Federal, que passa a ter a seguinte Redação: Art. 141 - A Comissão Mista Permanente do Congresso Nacional, por proposta de qualquer congressista, poderá solicitar ao Tribunal de Contas da União a realização de auditoria, contábil específica, em matéria de fiscalização financeira, orçamentária, operacional e patrimonial.
	Parecer:	Consoante salientamos em parecer a Emenda idêntica, a audito- ria contábil já se encontra, implicitamente, contemplada no texto, eis que somente através dela se torna possível a rea- lização das auditorias financeiras, orçamentárias, operacio- nais e patrimoniais previstas no dispositivo que o ilustre Autor intenta emendar. Pela prejudicialidade.

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