| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02285 PREJUDICADA  | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva:
Reinclua-se o disposto no art. 318 do
Anteprojeto, como item IV do art. 273, com a
seguinte redação:
IV - O Poder Público estabelecerá a cobrança
do imposto progressivo, no tempo, e sem caráter
expropriatório, a incidir sobre as áreas urbanas,
não edificadas e não utilizadas, de forma que se
assegure o cumprimento da função social da
propriedade." | | | | Parecer: | Propõe o nobre Constituinte, em Emenda remanescente de
etapa anterior do proceso constituinte, que se transfira
para a Seção dos Impostos dos Municípios dispositivo pre-
vendo a incidência progressiva do IPTU como instrumento para
fazer cumprir a função social da propriedade.
Trata-se do disposto no § 1o. do art. 273 do Projeto ,
que, como se observa, já atende ao pretendido.
Pela prejudicialidade. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02295 PREJUDICADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: art. 306, "caput".
- incluir a palavra "minas" logo após a
palavra "jazida". | | | | Parecer: | As razões invocadas pelo Autor ficam prejudicadas pelas
alterações verificadas no inciso VIII do art. 52, onde a pa-
lavra "minas" não mais aparece.
----Pela prejudicialidade. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02296 PREJUDICADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Dispositivo Emendado: Título IX
- Substituir a expressão "Da Ordem Social"
pela "Dos Princípios de Política Social". | | | | Parecer: | A sugestão é realmente meritória, e deverá ser apreciada
em todas as suas implicações com vistas ao próximo substitu-
tivo do Relator. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02302 PREJUDICADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda aditiva
Dispositivo emendado: art. 12, inciso IV
Acrescentar alínea ao inciso com a seguinte
redação; revogando-se em consequência, o art.
248, § 1o.
"f) aos convocados a prestar serviços ao
Estado, é concedido o direito de invocar a objeção
de consciência, sujeita a apreciação judicial,
que, admitindo a legitimidade da alegação,
determinará prestação alternativa." | | | | Parecer: | O objeto da Emenda está atendido, ainda que com ligeira
alteração. Pela prejudicialidade. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02305 PREJUDICADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: art. 12, inciso II,
alínea f.
- Acrescentar após a expressão "convicção
política ou filosóficas", a expressão "militância
sindical, doença". | | | | Parecer: | Entendemos que foi dada redação abrangente e adequada ao
dispositivo em causa. Pela prejudicialidade. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02314 PREJUDICADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Título IX
- Criar Capítulo no Título IX, que reuna as
seguintes Seções:
Seção I - "Principios Gerais", que engloba os
artigos 87, 88, 89 da Comissão VII.
Seção II - "Dos Indios", que engloba o Capítulo
VIII do Título IX.
Seção III - "Da Pessoa Portadora de Deficiência",
que reúne os artigos 90 a 94 da Comissão VII. | | | | Parecer: | Prejudicada, em face da sistematização adotada pelo Re-
lator, segundo ajuste consensual. | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02319 PREJUDICADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: art. 12, inciso XV.
- Restabelecer a alínea x do inciso XIX do
art. 3o. da Comissão I como alínea do inciso XV do
art. 12 do Projeto. | | | | Parecer: | Deduz-se, pela redação da emenda, que a matéria não in-
tegra o Projeto inicial da Comissão de Sistematização. Assim,
sendo, descabe a sua apresentação na presente fase dos traba-
lhos. Pela prejudicialidade. | |
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