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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (1)
Banco
expandEMEN (1)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PARCIALMENTE APROVADA[X]
Partido
PMDB[X]
Uf
MG (1)
Nome
JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS[X]
TODOS
Date
expand1987 (1)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11771 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva: Dispositivo Emendado: Art. 17 Suprimam-se as letras "b", "c", e "d" do inciso IV, do art. 17. 
 Parecer:  De acordo com os parâmetros para a definição constituci- nal do exercício do direito de greve, por nós delineados no p arecer à Emenda 1P14326-8, deve ser suprimida a alínea "d" do inciso IV, do art. 17, do Projeto, mas devem permanecer as normas das alíneas "b" e "c". Portanto, pela aprovação parcial. *