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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (1)
Banco
expandEMEN (1)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PMDB (1)
Uf
PA (1)
Nome
ELIEL RODRIGUES[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:15270 APROVADA  
 Autor:  ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 54, inciso XIV Dê-se nova redação ao inciso XIV, do Art. 54, do Projeto de Constituição, inserindo-se o termo "a Polícia Rodoviária Federal", de modo que o referido dispositivo legal assim se apresente: Art. 54 - Compete à União I - ... XIV - Organizar e manter o Polícia Federal, bem como a Polícia Civil, a Polícia Militar, a Polícia Federal e o Corpo de Bombeiros Militares do Distrito Federal e dos Territórios. 
 Parecer:  Pelo acolhimento, nos termos do sobstitutivo.