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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/an/an/an/a
n/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (280)
Sugestão (3)
Banco
expandEMEN (280)
SGCO (3)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (203)
PARCIALMENTE APROVADA (27)
APROVADA (21)
PREJUDICADA (21)
NÃO INFORMADO (7)
Partido
PMDB[X]
Uf
RS (283)
Nome
PAULO MINCARONE[X]
TODOS
Date
expand1988 (9)
expand1987 (271)
81Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20031 PREJUDICADA  
 Autor:  PAULO MINCARONE (PMDB/RS) 
 Texto:  Substitua-se o art. 98 pelo seguinte: Art. 98 - O Senado Federal compõe-se de três representantes por Estado e pelo Distrito Federal, escolhidos em eleição majoritária, para um mandato de seis anos, renovando-se de dois em dois anos, pelo terço de seus componentes, a respectiva representação. 
 Parecer:  Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tra- tamento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. 
82Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20032 PREJUDICADA  
 Autor:  PAULO MINCARONE (PMDB/RS) 
 Texto:  Substitua-se o art. 129 pelo seguinte: Art. 129 - Aquiescendo às propostas que lhe forem enviadas pelo Congresso, o Presidnete da República as sancionará. Não concordando, as vetará, total ou parcialmente, enviando-as, como as razões do veto, no prazo de dez dias, ao Congresso que se pronunciará dentro de trinta dias. Serão rejeitados os vetos que não obtiverem a concordância da maioria absoluta dos deputados e senadores. 
 Parecer:  Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tra- tamento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. 
83Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20033 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MINCARONE (PMDB/RS) 
 Texto:  Substitua-se o art. 70 pelo seguinte: Art. 70 - Enquanto não transformados em Estados, os Territórios Federais, criados por lei, serão administrados por um Superintendente nomeado pelo Presidente da República, mediante prévia aprovação do Senado em audiência pública, gozando os seus municípios da mesma autonomia assegurada pela Constituição aos municípios dos Estados. 
 Parecer:  Pela rejeição. O assunto, no Substitutivo do Relator fi- cou afeto à lei ordinária. Pela rejeição. 
84Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20034 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MINCARONE (PMDB/RS) 
 Texto:  Substitua-se o artigo 310 e seus incisos pelos seguintes: Art. 310 - Constituem monopólio da União: I - a pesquisa, a lavra, o refino e a importação de petróleo; II - a pesquisa, a lavra e o processamento de minério nucleares. 
 Parecer:  Pela rejeição. Tendo em vista a formulação (quase idêntica no objetivo) já referendada no projeto. 
85Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20035 PREJUDICADA  
 Autor:  PAULO MINCARONE (PMDB/RS) 
 Texto:  Substitua-se o art. 109 pelo seguinte: Art. 109 - Os parlamentares gozarão de imunidade durante o exercício de seus mandatos, não podendo ser presos nem processados, salvo em em caso de flagarante de crime inafiançável, hipótese em que serão os autores enviados à respectiva Câmara, no prazo de 12 horas, para que resolva sobre o prosseguimento ou sustação do processo. Parágrafo Único - As imunidades dos Vereadores vigoram nos respectivos municípios, a dos Deputados Estaduais no Estado e a dos Deputados e Senadores em toda a União. 
 Parecer:  Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tra- tamento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. 
86Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20036 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MINCARONE (PMDB/RS) 
 Texto:  Inclua-se, onde convier no Capítulo III, do Título. Art. - A ordenação curricular no ensino de 1o. e 2o. graus será feita de modo a incluir disciplinas que atendam às peculiaridades regionais. 
 Parecer:  Seguindo a tradição do Direito nacional,a Emenda aqui exami- nada trata de matéria infraconstitucional, cabendo, pois, ser objeto de cuidadosa consideração em etapa posterior do processo legislativo. Pela rejeição. 
87Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20037 APROVADA  
 Autor:  PAULO MINCARONE (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivos Emendados: artigo 336, parágrafo único do artigo 337, artigo 487 e 488. Suprimam-se do Projeto de Constituição a) o artigo 336 b) o parágrafo único do artigo 337 c) o artigo 487 d) o artigo 488 
 Parecer:  No entendimento do Relator, a matéria tratada no disposi- tivo que se pretende suprimir figuraria melhor em legislação ordinária, eis que a proposta de exclusividade da folha de salários para incidência de contribuições sociais destinadas à Seguridade possui implicações bastante significativas no financiamento de programas e entidades já consolidados no campo social. Somente mediante tratamento via legislação infraconstitu- cional poderiam ser fixadas as provisões indispensáveis ao desdobramento da matéria, de modo a que possam ser atendidos os diversos aspectos envolvidos. Em vista da relevância do assunto, e considerando-se o número de emendas apresentadas no mesmo sentido, julgamos re- comendável acolher a emenda supressiva, remetendo a matéria a ulterior consideração, ao ensejo do processo legislativo ordinário. 
88Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20038 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MINCARONE (PMDB/RS) 
 Texto:  Substitua-se o art. 395 e seus parágrafos pelos seguintes: Art. 395 - O Estado incentivará o desenvolvimento científico e a capacitação tecnológica do setor privado, visando a assegurar o aumento da produtividade e a melhoria da qualidade de vida. § 1o. - Os resultados da pesquisa promovida pelo Estado serão do domínio público, mediante o prévio pagamento em dinheiro de seu custo, excetuados os programas voltados para a defesa e manutenção da segurança nacional. § 2o. - A lei assegurará a propriedade intelectual. 
 Parecer:  A proposta restringe as ações do Estado na área do desenvolvimento de C. e T. O § 1. contrapõe-se ao estabelecido no título II, cap I, Direitos Individuais. O § 2. encontra-se abrigado no mesmo título e cap. supracitados. Pela rejeição. 
89Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20039 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MINCARONE (PMDB/RS) 
 Texto:  Inclua-se, onde convier, na Seção II, do Capítulo VIII, do Título IV. Art. - A responsabilidade administrativa do funcionário público se extingue com a aposentadoria, respondendo cada um pelos atos praticados, quando no exercício de suas funções. 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando que o assunto é de natureza administrativa apenas cabendo dentro dos limites concisos da Constituição. 
90Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20040 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MINCARONE (PMDB/RS) 
 Texto:  Inclua-se como inciso VI do art. 328: VI - a proibição dos estabelecimentos de crédito exercerem qualquer outra atividade que não seja a de intermediação financeira. 
 Parecer:  A matéria a que se refere a presente emenda é, a nosso ver, de natureza infra-constitucional. Por isso, propomos que a Lei do S.F.N. trate do assunto. Pela rejeição. 
91Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20432 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MINCARONE (PMDB/RS) 
 Texto:  SUBSTITUA-SE O ART. 229, § 2o. PELO SEGUINTE Art. 229, § 2o. § 2o.- A organização da Justiça do Distrito Federal dos Territórios obedecerá às prescrições de sua Lei Orgânica, observadas as mesmas diretrizes estabelecidas para o Judiciário da União. 
 Parecer:  Pela rejeição, por não se ajustar ao consenso da Comissão de Sistematização. 
92Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20458 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MINCARONE (PMDB/RS) 
 Texto:  Substitua-se o artigo 190 pelo seguinte. Art. 190 - Aos juízes e demais membros da Magistratura são assegurados os direitos de vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de vencimentos, sujeitos no entanto aos mesmos tributos que gravarem os salários dos demais servidores públicos. 
 Parecer:  A Emenda deve ser rejeitada por não ajustar-se ao enten- dimento predominante na Comissão de Sistematização. 
93Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20459 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MINCARONE (PMDB/RS) 
 Texto:  Inclua-se, onde convier, no Capítulo I, do Título II: Art. - O criminoso deverá indenizar suas vítimas, devendo a sentença do Juiz que fixar a pena estipular o valor e o prazo de cumprimento dessa satisfação pecuniária. 
 Parecer:  A emenda prevê a individualização, às vítimas de crimes, pelo criminoso. Cremos impraticável um cadaver receber indenização ou um detento paupérrimo ter condições de cumprir o preceito, maté- ria, aliás, de lei ordinária. Pela rejeição. * 
94Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20460 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MINCARONE (PMDB/RS) 
 Texto:  Substitua-se o artigo 206 pelo seguinte: Art. 206 - O Tribunal Federal de Recursos organizará a Justiça Federal nos Estados, na forma e com a competência de sua respectiva Lei Orgânica. 
 Parecer:  Pela rejeição. A emenda está, parcialmente, atendida. 
95Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20461 PREJUDICADA  
 Autor:  PAULO MINCARONE (PMDB/RS) 
 Texto:  Inclua-se como Parágrafo Único do Artigo 282 Parágrafo Único - Os empréstimos externos só poderão se contraídos pelos órgãos e entidades públicas mediante prévia e expressa autorização legislativa federal, na qual serão estipuladas as taxas e condições a serem convencionadas. A lei disporá sobre as condições mediante as quais as entidades e instituições privadas poderão contrair tais empréstimos. 
 Parecer:  A emenda objetiva acrescentar parágrafo ao Art. 282 do Proje- to de Constituição da Comissão de Sistematização, dispondo sobre a necessidade de prévia autorização legislativa federal para a contratação de empréstimos pela Administração Pública. A propósito, entendemos que o disposto nos artigos 99, XVIII a XX, e 108 V, do Projeto em foco, atende às preocupações do Nobre Constituinte, considerando portanto, prejudicada a Emen da. 
96Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20462 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MINCARONE (PMDB/RS) 
 Texto:  Inclua-se, onde convier, Capítulo I, do título II art. - Serão considerados crimes, e como tal punidos pela legislação penal, a sonegação dolosa de tributos, o contrabando e o descaminho, assim como o enriquecimento ilícito e a percepção de benefício, remuneração ou retribuição de qualquer natureza, não expressamente previstas em lei. 
 Parecer:  A Emenda propõe a catalogação, como crimes, a sonegação de tributos, o contrabando e o descaminho. Trata-se de tipos penais já previstos na legislação res- pectiva, não cabendo, colocá-los no texto constitucional. Pela rejeição. * 
97Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20463 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MINCARONE (PMDB/RS) 
 Texto:  Inclua-se, onde convier, no Capítulo I, do título II: art. - Não prescrevem a não ser com a morte do autor, e serão inafiançáveis, os crimes contra a Humanidade, como tal definidos em lei, entre os quais incluem-se, os de tortura, poluição do meio ambiente da qual decorra deformidade física ou mental e so de sequestro, assim como aqueles praticados contra menores e deficientes físicos e mentais. 
 Parecer:  A Emenda propõe que se inclua, onde couber, dispositivo estabelecendo a imprescritibilidade dos crimes contra a Huma- nidade. A matéria não foi contemplada no Substitutivo em elabo- ração definitiva. Pela rejeição. * 
98Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20464 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MINCARONE (PMDB/RS) 
 Texto:  Substitua-se o artigo 246 pelo seguinte: Art. 246 - As forças Armadas, constituídas pelo Exército, Marinha e Aeronáutica, são instituições permanentes dedicadas à defesa da Pátria e da soberania nacional, para garantia das instituições e do regime democrático. Baseadas nos princípios da hierarquia e da ordem, estarão sob o comando supremo do Presidente da República, que será responsável por seu emprego, em caso de guerra ou na defesa das instituições civis. 
 Parecer:  O texto do projeto é mais claro e abrangente. Pela Rejeição. 
99Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20465 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MINCARONE (PMDB/RS) 
 Texto:  Substitua-se o artigo 13, inciso XXIII, pelo seguinte: art. 13, inciso XXIII. XXIII) - O trabalho noturno será proibido aos menores de 18 anos e aqueles considerados penosos ou insalubres, aos menores e as mulheres. 
 Parecer:  A Emenda diz, por outras palavras, o que já está expres- so no Projeto quanto ao trabalho dos menores. No que se re- fere à proibição do trabalho penoso ou insalubre às mulheres, preferimos não fazer qualquer discriminação, deixando para a legislação ordinária especificar as ressalvas cabíveis. * 
100Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20466 APROVADA  
 Autor:  PAULO MINCARONE (PMDB/RS) 
 Texto:  Inclua-se, onde convier, na Seção I, do Capítulo IV, do Título V: Art. - Os delitos de trânsito e as contravenções penais, como tais definidos na forma da lei, serão julgadas, independentemente de processo escrito, por Juízos com jurisdição especial sobre esses feitos que funcionarão initerruptamente durante 24 horas, nas cidades com mais de 500 mil habitantes. 
 Parecer:  Pela aprovação. Válidos os fundamentos da justificação da emenda. 
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