| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00324 REJEITADA  | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Acrescenta a alínea "f" ao item XII do art.
8o:
"f) os serviços de radiofusão sonora ou de
sons e imagem;"
Dá nova redação á alínea "d" do item XIX do
art. 8o:
"d) águas, telecomunicações, radiofusão
sonora ou de sons e imagens, informática, serviço
postal e energia;" | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00325 PREJUDICADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Dê-es nova redação ao item IV do artigo 11:
Art. 11 - ..................................
I - ........................................
II - ........................................
III - ......................................
IV - Manter a Força Policial, Corpo de
Bombeiros e a Polícia Judiciária.
Parágrafo Único - Os postos, cargos e funções
das Forças Policias, do Corpos de Bombeiros e das
Polícias Judiciárias terão renumeração
equivalente, respeitados os parâmetros de
renumeração das Forças Armadas, conforme disposto
em Lei. | | | | Parecer: | Prejudicada, visto o tratamento de questão adotado no
substitutivo. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00538 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Incluir, no Art. 15, o item VI e os
parágrafos 12, 13 e 14 a saber:
"Art. 15. Compete aos Estados e ao Distrito
Federal instituir impostos sobre:
I - ........................................
............................................
VI - a extração, a circulação, a
distribuição, ou o consumo dos minerais do país
enumeradas em lei, imposto que incidirá uma só vez
sobre qualquer dessas operações, excluída a
incidência de outro tributo sobre elas.
............................................
§ 12. A receita proveniente do imposto de que
trata o item VI será rateada entre o Estado,
Distrito Fededral e Município onde se localiza a
jazida, na proposição de 75% (setenta e cinco por
cento) para o Estado ou Distrito Federal e 25%
(vinte e cinco por cento) para o Município.
§ 13. As indústrias consumidoras de minerais
do país poderão abater o imposto a que se refere o
item VI do imposto sobre circulação de
mercadorias.
§ 14. O Senado Federal, mediante resolução
tomada por iniciativa do Presidente da República e
aprovada pela maioria absoluta de seus membros
estabelecerá as alíquotas e valores tributáveis do
imposto sobre minerais do País." | | | | Parecer: | Os estudos para o estabelecimento das competências tributá-
rias, da participação dos Estados no produto da arrecadação
de impostos da União, e da dos Municípios no produto da arre-
cadação de receitas federais e estaduais, visaram principal-
mente corrigir as distorções existentes, tornando mais equâ-
nime a distribuição das receitas públicas entre os três ní-
veis de governo.
À vista do exposto, examinamos a Emenda e suas im-
plicações, chegando à conclusão de que a alteração
na competência tributária dos Estados e Distrito Federal
viria certamente afetar o equilíbrio e a consistência do sis-
tema adotado, porquanto distorceria o valor de um dos ele-
mentos básicos utilizados nos cálculos em que se assenta a
repartição de receitas estabelecida no Substitutivo.
Pela rejeição. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00530 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | "Art. 9o. As jazidas, as minas e demais
recursos minerais, os potenciais de energia
hidráulica e as reservas de águas subterrâneas
constituem propriedade distinta da do solo, para
efeito de exploração ou aproveitamento industrial
e pertencem ao domínio eminente da União." | | | | Parecer: | Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li-
nha de pensamento exposta no substitutivo. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00531 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | "§ 3o. Ao proprietário do solo é assegurada a
participação nos resultados da lavra, em valor
igual ao dízimo do imposto incidente sobre os
minerais". | | | | Parecer: | Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo
da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu-
tivo. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00532 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Suprima-se o § 3o. do art. 9o. | | | | Parecer: | Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li-
nha de pensamento exposta no substitutivo. | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00533 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Modifica-se a redação do art. 12, a saber:
"Art. 12. A pesquisa e a lavra dos recursos
minerais, bem como o aproveitamento dos potenciais
de energia e dos recursos hídricos, dependem de
autorização ou concessão do Poder Público, na
forma da lei". | | | | Parecer: | Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li-
nha de pensamento exposta no substitutivo. | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01174 APROVADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | DOS TRABALHADORES E SERVIDORES PÚBLICOSqc
DOS TRABALHADORESqc
Acrescente-se ao art. 2o. o inciso no. XXVI,
com a seguinte redação:
"Garantia de assistência, pelo empregador,
aos filhos e dependentes dos empregados, pelo
menos até seis (06) anos de idade, em creches e
pré-escolas, nas empresas privadas e órgãos
públicos. | | | | Parecer: | Aprovada
Conferir parecer número 7S0541-8. | |
| 9 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01175 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Modifica-se a redação do Art. 91, a saber:
"Art. 91 - A União, os Estados e os
Municípios podem estabelecer restrições legais e
administrativas visando a proteção ambiental e a
defesa dos recursos naturais, na forma da lei". | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente.
Contemplada pela nova redação dada ao substitutivo. | |
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