| 1 | Tipo: | Emenda | Requires cookie* | |
| Título: | EMENDA:05824 PREJUDICADA  | |||
| Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | |||
| Texto: | Acrescente-se ao Inciso I do Art. 12 a seguinte alínea: j) toda criança tem direito à vida, a um nome, a uma família, à educação, à saúde, ao lazer, à moradia, à alimentação e à segurança social e afetiva. | |||
| Parecer: | O conteúdo da Emenda encontra-se contemplado, implícita ou explicitamente, em outros dispositivos do texto do Substi- tutivo. Pela prejudicialidade. |
