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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Comissão

Sistematização

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00147 EM ANALISE
	Autor:	SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO)
	Texto:	Substitua-se a expressão "juízes de direito"" pelo sinônimo "magistrados"".

2	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00319 EM ANALISE
	Autor:	SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO)
	Texto:	Suprima-se a expressão "a seu critério" no § 7o. do art. 13 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

3	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00320 EM ANALISE
	Autor:	SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO)
	Texto:	Substitua-se a palavra "vencimentos" por "remuneração". do § 5o. do art. 39.