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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (8)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PMDB (8)
Uf
ES (8)
Nome
VASCO ALVES[X]
TODOS
Date
expand1987 (8)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20549 APROVADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Constitucional Dispositivo Emendado: § 4o., do art. 49 Suprimir do texto do § 4o., do art. 49, a palavra federal e colocar em seu lugar a palavra estadual. 
 Parecer:  É nosso parecer que os requisitos para criação, incorporação, fusão e desmembramento devam ser estabalecidos por lei com- plementar estadual, conforma a tradição jurídica brasileira. O § 4. do artigo 49 passou para o artigo 57. Aprovda. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20550 APROVADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao item III do artigo 270 do Projeto de Constituição: "III - renda e proventos de qualquer natureza vedado do privilégios e exceções;" 
 Parecer:  Esta Emenda estabelece que são vedados privilégios e exceções quanto ao imposto de renda e proventos de qualquer natureza, para tanto dando nova redação ao item III do art. 270 do Projeto de Constituição. Realmente, a coerência do sistema adotado torna inviá- vel a concessão de tratamento fiscal privilegiado. Pela aprovação. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20553 APROVADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Acrescente-se ao item V do artigo 12 do Projeto de Constituição, a seguinte alínea "e": "e) Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal, ao pátrio poder, ao registro dos filhos, à titularidade e administração dos bens do casal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher, subordinando-se esse exercício aos interesses dos filhos, quer de ordem material, quer de ordem moral." 
 Parecer:  Pela aprovação, considerando, sobretudo, a subordinação do exercício dos direitos e deveres conjugais aos interesses da prole. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20585 APROVADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 65 Inclua-se após o vocábulo "seguinte" a expressão: antes da realização das eleições. 
 Parecer:  Pela aprovação, em vista do arrazoado constante de jus- tificão. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20604 APROVADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: inciso VII e VIII do artigo 86 Suprimir os incisos VII e VIII do artigo 86. 
 Parecer:  sugestão procedente. Pelo acolhimento. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20607 APROVADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Inciso I do art. 292 Substituir o termo "receita de natureza tributária" por "receita de impostos". 
 Parecer:  O exame da Emenda e respectiva jusfificação apresentadas pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a altera - ção proposta contribui para o aperfeiçoamento do Projeto , tornando-o mais completo, preciso e consistente. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20631 APROVADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Dê-se a alínea "F" do item I do Artigo 12 do Projeto de Constituição a seguinte redação e, acrescente-se, ao artigo 419 do mesmo Projeto, oseguinte item: "f) é assegurado o amparo especial ao idoso, à criança e aos deficientes." .................................................. Art. 419. ................................ .................................................. IV - às crianças pobres o regime de semi- internato no ensino de primeiro grau, na rede oficial." 
 Parecer:  A Emenda objeto de apreciação é das mais justas e com- plementa o texto do Projeto de Constituição, de forma louvá- vel. -----Pela aprovação 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20655 APROVADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Dê-se a alínea "e", do item III, do artigo 12 do Projeto de Constituição, a seguinte redação: "III a igualdade entre homens e mulheres em direitos e obrigações, inclusive no acesso à instrução e à formação profissional, no trabalho, na carreira militar, na política, na sociedade, na família, na ordem econômica e na cultura." 
 Parecer:  Pela aprovação. A Emenda, pela sua amplitude, é de todo louvável e reve- la o bom senso do seu autor. Merece destaque o aspecto que confere à mulher os mesmos deveres, inclusive na "carreira militar".