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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Comissão

Sistematização

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:27895 APROVADA
	Autor:	STÉLIO DIAS (PFL/ES)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo Emendado: Artigo 9o., § 3o. Dar ao § 3o., do Artigo 9o., do Substitutivo do Relator, ao Projeto de Constituição, a seguinte redação, nele incluindo-se a expressão "no caso do Trabalhador". "Art. - § 3o. - A assembléia geral fixará a contribuição da categoria, que, no caso do trabalhador, deverá ser descontada em folha, para custeio das atividades da entidade."
	Parecer:	A Emenda merece aprovação, sob outra forma, no Substi- tutivo. Convém ficar expresso que podem também instituir a con- tribuição sindical, a categoria econômica e outras, objeti- vando o custeio das atividades do respectivo sistema confede- rativo. Somos pela aprovação, nos termos do Substitutivo.