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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (3)
Banco
expandEMEN (3)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA[X]
Partido
PMDB (3)
Uf
MG[X]
Nome
SERGIO NAYA[X]
TODOS
Date
expand1987 (3)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10583 PREJUDICADA  
 Autor:  SERGIO NAYA (PMDB/MG) 
 Texto:  Acrescente-se ao Art. 13 do Projeto da Constituição o seguinte item: - Os proventos de aposentadoria serão equivalentes ao salário percebido pelo trabalhador em atividade. 
 Parecer:  A matéria de que cogita a Emenda não pertine ao artigo 13 que pretende aditar, mas sim ao capítulo específico do Projeto que trata da Seguridade Social. De qualquer forma, seus objetivos estão alcançados por disposição lá existente que resguarda o valor dos proventos da aposentadoria. * 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19657 PREJUDICADA  
 Autor:  SERGIO NAYA (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA TÍTULO IX DA ORDEM SOCIAL CAPÍTULO III DA EDUCAÇÃO E CULTURA Substituir o inciso I do art. 372 pelo seguinte: "I - Democratização do acesso e permanência em todos os níveis de ensino". 
 Parecer:  Suprimido o dispositivo, na redação substitutiva do Rela- tor, a Emenda fica prejudicada. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19658 PREJUDICADA  
 Autor:  SERGIO NAYA (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA TÍTULO IX DA ORDEM SOCIAL CAPÍTULO III DA EDUCAÇÃO E CULTURA Substituir o art. 381, eliminando os incisos, pela seguinte redação: Art. 381 - As verbas públicas serão destinadas às escolas públicas, à concessão de bolsas de estudo, à ampliação de atendimento e à qualificação das atividades de ensino e pesquisa, em todos os níveis. 
 Parecer:  A matéria já consta no Projeto, portanto está prejudica- da.