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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02156 DT REC:29/04/87
	Autor:	SERGIO NAYA (PMDB/MG)
	Texto:	SUGERE NORMAS SOBRE A CONVOCAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONGRESSO NACIONAL.
	Indexação:	CONGRESSO NACIONAL

2	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02157 DT REC:29/04/87
	Autor:	SERGIO NAYA (PMDB/MG)
	Texto:	SUGERE NORMAS SOBRE A EXPEDIÇÃO DE DECRETOS-LEIS.
	Indexação:	DECRETO-LEI APRECIAÇÃO DA LEI

3	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02158 DT REC:29/04/87
	Autor:	SERGIO NAYA (PMDB/MG)
	Texto:	SUGERE LEI QUE DISPONHA SOBRE A FORMA DE ALISTAMENTO ELEITORAL E O EXERCÍCIO DO VOTO DO ANALFABETO.
	Indexação:	DIREITO DE VOTO CADASTRAMENTO ELEITORAL VOTO DO ANALFABETO

4	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02159 DT REC:29/04/87
	Autor:	SERGIO NAYA (PMDB/MG)
	Texto:	SUGERE COMPETÊNCIA PRIVATIVA AO CONGRESSO NACIONAL PARA A CONCESSÃO DE ANISTIA, INCLUINDO AOS CASOS DE CRIMES POLÍTICOS.
	Indexação:	COMPETENCIA PRIVATIVA CONGRESSO NACIONAL ANISTIA CRIME POLITICO

5	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02160 DT REC:29/04/87
	Autor:	SERGIO NAYA (PMDB/MG)
	Texto:	SUGERE NORMA ASSEGURANDO AOS DEPUTADOS ESTADUAIS AS MESMAS PRERROGATIVAS E IMUNIDADES CONCEDIDAS AOS DEPUTADOS FEDERAIS E SENADORES.
	Indexação:	PRERROGATIVAS IMUNIDADE PARLAMENTAR DEPUTADO ESTADUAL

6	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02161 DT REC:29/04/87
	Autor:	SERGIO NAYA (PMDB/MG)
	Texto:	SUGERE NORMA GARANTINDO SEJA DADO 'HABEAS CORPUS' SEMPRE QUE ALGUÉM SOFRA OU SE ACHE AMEAÇADO DE SOFRER VIOLÊNCIA OU COAÇÃO EM SUA LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO POR ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER, CONFORME ESTABELECE.
	Indexação:	HABEAS CORPUS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS

7	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02162 DT REC:29/04/87
	Autor:	SERGIO NAYA (PMDB/MG)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE ATRIBUA COMPETÊNCIA PRIVATIVA AO PODER LEGISLATIVO PARA DISPOR SOBRE A CRIAÇÃO OU EXTINÇÃO DOS CARGOS DOS SEUS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS, FIXANDO OS RESPECTIVOS VENCIMENTOS.
	Indexação:	COMPETENCIA PRIVATIVA PODER LEGISLATIVO CARGO PUPLICO REMUNERAÇÃO CARGO POLITICO

8	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02163 DT REC:29/04/87
	Autor:	SERGIO NAYA (PMDB/MG)
	Texto:	SUGERE SEJA VEDADA A INCLUSÃO DE NORMA QUE CONCEDA AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A FACULDADE DE SOLICITAR A TRAMITAÇÃO PRIVILEGIADA DE QUALQUER PROPOSIÇÃO NO CONGRESSO NACIONAL.
	Indexação:	VEDAÇÕES CONSTITUCIONAIS PRESIDENTE DA REPUBLICA PODER LEGISLATIVO

9	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02164 DT REC:29/04/87
	Autor:	SERGIO NAYA (PMDB/MG)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE DETERMINE SEJAM OS PRESIDENTES DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, DO SENADO FEDERAL E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL MEMBROS NATOS DE QUALQUER ÓRGÃO QUE EXAMINE QUESTÕES RELACIONADAS COM A SEGURANÇA NACIONAL.
	Indexação:	CAMARA DOS DEPUTADOS SENADO FEDERAL SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

10	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02165 DT REC:29/04/87
	Autor:	SERGIO NAYA (PMDB/MG)
	Texto:	SUGERE NORMA ESTABELECENDO QUE A APOSENTADORIA DO SERVIDOR PÚBLICO SEJA FACULTATIVA APÓS 15 (QUINZE) ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO COM PROVENTOS PROPORCIONAIS AO TEMPO DE SERVIÇO.
	Indexação:	APOSENTADORIA SERVIDOR TEMPO DE SERVIÇO PROVENTOS

11	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02166 DT REC:29/04/87
	Autor:	SERGIO NAYA (PMDB/MG)
	Texto:	SUGERE NORMA ASSEGURANDO QUE TODA CRIANÇA, ATÉ ATINGIR A IDADE DE DOZE ANOS COMPLETOS, TENHA DIREITO A TODOS OS SERVIÇOS PRESTADOS PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL.
	Indexação:	DIREITOS DA CRIANÇA

12	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02167 DT REC:29/04/87
	Autor:	SERGIO NAYA (PMDB/MG)
	Texto:	SUGERE SEJA VEDADA A INCLUSÃO DE NORMA QUE RESTRINJA O DIREITO DE VOTO PARA CABOS E SOLDADOS.
	Indexação:	DIREITO DE VOTO DIREITOS POLITICOS

13	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02168 DT REC:29/04/87
	Autor:	SERGIO NAYA (PMDB/MG)
	Texto:	SUGERE NORMA ESTABELECENDO QUE NENHUMA MATÉRIA SEJA APROVADA NO CONGRESSO NACIONAL POR DECURSO DE PRAZO DE TRAMITAÇÃO.
	Indexação:	APROVAÇÃO DA LEI PODER LEGISLATIVO

14	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02169 DT REC:29/04/87
	Autor:	SERGIO NAYA (PMDB/MG)
	Texto:	SUGERE DISPOSITIVO QUE ASSEGURE AO TRABALHADOR RURAL OS MESMOS DIREITOS CONCEDIDOS AOS TRABALHADORES URBANOS.
	Indexação:	DIREITOS DO TRABALHADOR TRABALHADOR RURAL