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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/a
n/an/a
n/an/an/an/an/an/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (66)
Banco
expandEMEN (66)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PFL (66)
Uf
MS (66)
Nome
SAULO QUEIRÓZ[X]
TODOS
Date
expand1988 (4)
expand1987 (62)
61Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:32135 REJEITADA  
 Autor:  SAULO QUEIRÓZ (PFL/MS) 
 Texto:  Acrescentem-se ao art. 207 do substituto os itens VI e Vii, com a seguinte redação, e suprima- se, em consequência, no artigo 209 os itens II do § 5o., II, do § 8o. e o último período do § 6o. Art. 207 - Compete à União instituir impostos sobre: I -.......................................... II - ........................................ Dispositivos a serem acrescentados: Incisos VI e VII ao art. 207. VI - Produção, importação, circulação, distribuição ou consumo de lubrificantes líquidos ou gasosos e de energia elétrica, que incidirá uma só vez sobre qualquer dessas operações, excluídas a incidência de outro tributo sobre elas; VII - a extração, a circulação ou o consumo dos minerais do país enumerados em lei, imposto que incidirá uma só vez sobre qualquer dessas operações, observado o disposto no final do ítem anterior. 
 Parecer:  Esta Emenda intenta que permaneça, sob a competência da União, os impostos sobre energia elétrica, lubrificantes lí- quidos ou gasosos e os minerais, para tanto acrescentando ítens ao art. 207 do SUBSTITUTIVO do Relator ( projeto de Contituição). Pelo sistema tributário adotado pelos Constituintes, a União perderá seis tributos sobre: 1) Transporte; 2) Comuni- cações; 3) Lubrificantes e Combustíveis; 4) Energia elétrica; 5) Territorial; 6) Minerais. Assim, o que pretende a Emenda traria desequilíbrio ao sistema tributário, porquanto, alteraria as receitas tributá- rias dos Estados e do Distrito Federal, que passariam a rece- ber as receitas destes impostos (1 a 6, supramencionados). Pela rejeição. 
62Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:32136 REJEITADA  
 Autor:  SAULO QUEIRÓZ (PFL/MS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Fica acrescida ao item XI, do art. 31, Capítulo II, Título IV, a alínea "f", com a seguinte redação: "Título IV Capítulo II Art. 31 - ................................... XI - ........................................ f - os serviços de distribuição de gás combustível canalizado de qualquer natureza. 
 Parecer:  Pela rejeição, tendo em vista que a propositura já foi atendida com a supressão do inciso V do artigo 37, que dava essa competência aos Estados Federados. 
63Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00989 REJEITADA  
 Autor:  SAULO QUEIRÓZ (PFL/MS) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Dispositivo emendado: art. 247 Acrescente-se ao art. 247 um parágrafo único, com a seguinte redação: "Parágrafo único - O estudante de nível superior, comprovadamente carente, demonstrando efetivo aproveitamento, terá direito à gratuidade de ensino, quando matriculado em escola particular, ressarciando o Estado os valores correspondentes, nos termos em que a lei dispuser"". 
 Parecer:  Propõe o ilustre Constituinte Saulo Queiróz emenda no sentido de garantir a gratuidade de ensino ao estudante de nível superior comprovadamente carente quando matriculado em escola particular, ressarcindo o Estado os valores corres- pondentes, nos termos da lei. Justifica sua proposta destacando a importância de se estimular o estudo e de se melhorarem as condições de ensino dos estudantes carentes que demonstrem aptidão para o exercí- cio de uma carreira de nível superior. Pela rejeição, tendo em vista que o Estado já fornece gratuidade de ensino superior. 
64Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00990 REJEITADA  
 Autor:  SAULO QUEIRÓZ (PFL/MS) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA - SUPRESSIVA Art. 177. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - Instituir ou aumentar tributo ou onus de qualquer natureza sobre a renda, os bens, o patrimônio, os serviços e a produção econômica, sem que a Lei estabeleça, bem como cobra-los em cada exercício sem que a Lei que os houver instituido ou aumentado esteja em vigor 360 dias antes do início do exercício financeiro. Lei do Congresso Nacional poderá excetuar o imposto lançado por motivo de guerra externa e o empréstimo compulsório para atender calamidade pública; II - Instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualqer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos; III - Alterar a base de cálculo dos tributos ou do ônus de qualquer natureza sobre a renda, os bens, o patrimônio, os serviços e a produção econômica ou aumentar as respectivas alíquotas, sem que a Lei autorizável esteja em vigor 360 dias antes do exercício financeiro; IV - Utilizar tributo com efeito de confisco. Parágrafo Único - Suprima-se 
 Parecer:  A Emenda proposta veda, como regra, a instituição ou au- mento de tributo, bem como a alteração de sua base de cál- culo, sem que a respectiva lei esteja em vigor 360 dias antes do exercício financeiro a que deva aplicar-se. Trata-se de lapso de tempo excessivamente longo, cuja adoção poderia ocasionar graves distorções na política tribu- tária, principalmente no que concerne aos impostos de inci- dência instantânea, o que desaconselha sua acolhida. Pela rejeição. 
65Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00991 REJEITADA  
 Autor:  SAULO QUEIRÓZ (PFL/MS) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA Ao Art. 4 das disposições transitórias Art. 4 - Os mandatos do atual Presidente da República, dos atuais Prefeitos e Vice-Prefeitos e dos atuais Vereadores, terminarão em 1 de julho de 1989, com a posse dos eleitos; § 1 - Os mandatos dos atuais Deputados Federais e Estaduais bem como dos atuais Senadores eleitos em 15 de Novembro de 1982, terminarão em 1 de Fevereiro de 1991, com a posse dos eleitos. § 2 - Os mandatos dos atuais Governadores e Vice-Governadores terminarão em 15 de março de 1991 com a posse dos eleitos. § 3 - Os mandatos dos atuais Senadores eleitos em 15 de Novembro de 1986 terminarão em 1 de Fevereiro de 1995, com a posse dos eleitos. § 4 - As eleições para sucessão do atual Presidente da República, dos atuais Prefeitos e Vice-Prefeitos e dos atuais Vereadores realizar- se-ão em 8 de Abril de 1989; e em segundo turno, quando for o caso, em 20 de Maio de 1989. § 5 - Os mandatos do Presidente da República e seu Vice, empossados em 1 de Julho de 1989 terminarão em 15 de março de 1994. § 6 - Os mandatos dos Prefeitos e seus Vices e dos Vereadores empossados em 1 de Julho de 1989 terminarão em 1 de Janeiro de 1994, com a posse dos eleitos. § 7 - As datas para realização das Eleições para sucessão dos atuais Deputados Federais e Estaduais e dos atuais Senadores, serão fixados em Lei. 
 Parecer:  A presente emenda fixa o término dos mandatos do atual Presidente da República, dos atuais Prefeitos e Vice-Prefei- tos e dos atuais Vereadores em 1o. de julho de 1989, mantendo inalterados os mandatos dos atuais Governadores, Vice-Gover- nadores, Deputados Federais, Deputados Estaduais e Senadores; prevê a realização de eleições para Prefeitos,Vice-Prefeitos, Vereadores e para Presidente da República, em 8 de abril de 1989, e em segundo turno, quando for o caso, em 20 de maio de 1989, terminando o mandato do Presidente e seu Vice em 15 de março de 1997, e o dos Prefeitos, Vice-Prefeitos e Verea- dores, em 1o. de janeiro de 1994. Entende seu autor que, na hipótese do retardamento dos trabalhos do Assembléia Nacional Constituinte, é preciso bus- cas alternativas para compatibilizar a realização conjunta das eleições municipais com a eleição presidencial. Em que pese aos elevados propósitos de seu autor,não po- demos apoiar a emenda apresentada, pois julgamos que a pror- rogação de mandatos, em qualquer nível, e sob qualquer pre- texto, é inoportuna para o País e indefensável ante a popula- ção. Pela rejeição. 
66Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01310 REJEITADA  
 Autor:  SAULO QUEIRÓZ (PFL/MS) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: Artigo 7o., inciso I Dê-se ao inciso I do art. 7o., a seguinte redação: "Relação de emprego, protegida contra despedida arbitrária, nos termos da Lei, que assegurará, sem prejuízo de outros direitos, indenização compensatória, proporcional ao tempo de serviço, com majoração quando a despedida ocorrer nos dois primeiros anos de vigência do contrato de trabalho."" 
 Parecer:  Pela rejeição, nos termos do parecer oferecido à Emenda n. 2P00153-0. 
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