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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00319 REJEITADA
	Autor:	RENATO VIANNA (PMDB/SC)
	Texto:	Substitua-se no art. 2o. do anteprojeto aprovado pela Subcomissão da Questão Urbana e Transporte, a expressão "por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social", pela expressão "para fins urbanísticos".
	Parecer:	Não acolhida por não constar do texto do relator.